norma nº 2118/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2118, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. 
CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO 
CRECHE VÔ ALBINO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Pela presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ ALBINO, de Linha 
Francesa Alta, Município de Barão. 
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se à 
manutenção da Creche, relativamente a despesas ordinárias, conforme plano 
de aplicação, anexo a esta Lei. 
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a 
Associação Creche Vô Albino deverá apresentar a seguinte documentação no 
ato da assinatura do Termo de Convênio: 
1 -Protocolo de Intenções contendo: 
- Identificação da Entidade 
- Incentivo pretendido; 
2 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, 
- Federal: CNPJ; 
- Municipal; 
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3 -Prova de Regularidade Fiscal: 
- dos tributos federais; 
-dos tributos estaduais; 
- dos tributos do Município de sua sede; 
- do FGTS: 
- CNDT; 
4 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
5 -Último balanço, exigível na forma da Lei. 
Art. 3° A subvenção consistirá no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R$ 57.088,00 (cinquenta e sete mil e oitenta e oito 
reais) para o exercício de 2017, na forma de Convênio a ser firmado entre as 
partes e que faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 4° O não cumprimento ou desvio de finalidade que 
fundamentou a concessão da presente subvenção e/ou na falta de prestação 
contas, desobrigará o Poder Executivo do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contados da 
ciência, pelo Município, da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, 
com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. 
Art. 5° A subvenção será repassada em 12 (doze) parcelas 
mensais de até RS 4.757,33 (quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e 
trinta e três centavos). 
Art. 6° A entidade beneficiada por esta Lei deverá protocolar na 
Prefeitura Municipal de Barão a prestação de contas, semestralmente conforme 
Termo de Convênio firmado entre as partes. 
Art. 7° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a 
observância das exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, ao 
artigo 116 da Lei Federal n°. 8.666/93. 
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Art. 8° A Associação beneficiada com a presente Lei submeter￾se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
533 - AUXÍLIO A CRECHES 
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais 
Art. 10° A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e dois dias do més de dezembro do ano de dois mil e dezesseis. 
Registrado e P~licado 
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EroniLná~ó Werner 
Secretário Municipal da Administração 
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JEFFERSO S HUSTER BORN 
Pr f ito Municipal 
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor Jefferson Schuster Born, brasileiro, casado, CPF n° 
978.021.900-5, residente e domiciliado a Rua Dr. Hoffer, n° 76, Centro, Barão —
RS, doravante denominado Município e de outro lado, ASSOCIAÇÃO 
CRECHE VÕ ALBINO, com sede em Linha Francesa Alta, Município de 
Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n° 03.272.367/0001-52, neste ato 
representado pelo(a) Presidente, Sr(a) a seguir denominada 
simplesmente de ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem com base na Lei 
Municipal n° de . . . . de de celebrar o presente 
Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará a ENTIDADE BENEFICIADA à 
quantia de até R$ 57.088,00 (cinquenta e sete mil e oitenta e oito reais) em 12 
(doze) parcelas mensais de até R$ 4.757,33 (quatro mil, setecentos e 
cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), no ano de 2017. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A subvenção será repassada ao representante legal 
da ENTIDADE BENEFICIADA ou depositada em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A subvenção tem por finalidade a manutenção da 
ENTIDADE BENEFICIADA, em despesas ordinárias, conforme Plano de 
Aplicação, anexo ao Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
a) Repassar mensalmente o valor de até RS 4.757,33 (quatro mil, 
setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), conforme 
cláusula primeira do presente convênio; 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os 
quais subvencionou os recursos. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ENTIDADE BENEFICIADA: 
a) Prestar contas, semestralmente, da subvenção recebida trimestralmente 
mediante comprovação da despesa efetuada, conforme segue: 
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- a prestação de contas recebida no primeiro semestre deverá ser 
protocolada na Prefeitura até 30 de junho de 2017; 
- a prestação de contas dos valores recebidos no segundo semestre 
deverá ser protocolada na Prefeitura até 31 de janeiro de 2018; 
b) Oferecer atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das 
localidades de Linha Francesa Alta, Francesa Baixa, Linha Wilmsen; 
c) Promover e garantir o direito à cidadania através de bem estar familiar, 
social, econômico, político e cultural; 
d) Atender os alunos, conforme vagas disponíveis e a capacidade das 
instalações do prédio da ENTIDADE BENEFICIADA; 
e) Apresentar a documentação exigida pela lei que concede a subvenção; 
f) Manter atualizadas e em perfeito estado de funcionamento as 
instalações e os serviços de segurança, higiene, armazenamento de 
materiais, lazer, recreação e espaço de atendimento pedagógico; 
g) Garantir participação e presença, sempre que convidada, em encontros 
de formação e capacitação de agentes e gestores, promovidos pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, relacionadas ao 
desenvolvimento emelhorias da educação infantil. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 
de dezembro de 2017. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão 
pela seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
533 - AUXÍLIO A CRECHES 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, solicitada com no mínimo 30 dias de 
antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
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CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
~~—
JEFFERS ~CHUSTER BORN 
P of i Municipal 
Presidente da ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ ALBINO 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Marco Túlio de Oliveira Aguzzoli 
OAB 59.326 
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1 —IDENTIFICAÇÃO 
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PLANO DE APLICAÇÃO 
AUXÍLIO FINANCEIRO 
ENTIDADE: Associação Creche Vô Albino 
ENDEREÇO: Linha Francesa Alta, Barão — RS. 
C N PJ : 03.272.367/0001-52 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder Subvenção Social à Associação Creche Vô Albino, para manutenção 
com despesas ordinárias. 
3 —METAS 
Atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das localidades de Linha 
Francesa Alta, Francesa Baixa e Linha Wilmsen. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Despesas com: 
Água; 
Aluguel; 
Bens de Consumo; 
FGTS; 
INSS; 
Luz; 
Impostos; 
Salários. 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 57.088,00 (cinquenta e sete mil e oitenta e oito reais), em doze parcelas 
mensais de até R$ 4.757,33 (quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e 
trinta e três centavos). 
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