norma nº 1554/2010

Grande do Sul, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1554, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. 
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
de Barão para o exercício financeiro de 2011. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal n° 
1192/2006, que a Câmara de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
LEI 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.° -Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2011, compreendendo: 
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal Direta; 
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos 
da Administração Direta a ele vinculados; 
SEÇÃO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Subseção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2° - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em 
R$11.524.496,53 (Onze milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa 
e seis reais e cinqüenta e trás centavos). 
Art. 3° - A estimativa da receita por Categoria Econõmica, segundo a origem dos 
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da 
legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS 
ORDINÁRIOS 
RECURSOS 
VINCULADOS TOTAL 
1 —RECEITAS CORRENTES 5.727.227,65 6.887.215,23 12.614.442,88 
Receita Tributária 774.016,07 241.134,93 1.015.151,00 
Receita de Contribuições 0,00 495.670,00 495.670,00 
Receita Patrimonial 61.600,00 277.705,00 339.305,00 
Receita Agropecuária 100.00 0.00 100,00 
Receita Industrial 0.00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 153.774.00 24.400,00 178.174,00 
Transferências Correntes 4.671.909.58 5.812.443,30 10.484.352,88 
Outras Receitas Correntes 65.928.00 35.762,00 101.690,00 
2 —RECEITAS DE CAPITAL 12.002,00 260.002,00 272.004,00 
Operações de Crédito Internas' 12.001,00 0,00 12.001.00 
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 
Transferências de Capital 0,00 260.002,00 260.002.00 
Alienação de Bens 1,00 0,00 1.00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0.00 0.00 
7 —RECEITAS CORRENTES 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 275.000,00 275.000,00 
Receita de Contribuições —Intraorç 0,00 275.000.00 275.000,00 
Receita Parimonial —Intraorç 0,00 275.000.00 275.000,00 
Outras Receitas Correntes —Intraorç 0,00 0.00 0,00 
8 —RECEITAS DE CAPITAL 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens —Intraorç. 0,00 0.00 0,00 
Amortização de Empréstimos — 
Intraorç. 0,00 0.00 0,00 
Outras Receitas de Capital —Intraorç. 0,00 0,00 0,00 
9 —DEDUÇÕES DA RECEITA. 
CORRENTE 0,00 1.636.950,35 1.636.950,35 
TOTAL 5.739.229,65 5.785.266,88 11.524.496,53 
2 
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Subseção II 
Da Fixação da Despesa 
Art. 4° - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é 
fixada em R$ 11.524.496,53 (Onze milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, quatrocentos 
e noventa e seis reais e cinqüenta e três centavos) sendo: 
Art. 5° - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento: 
GRUPO DE DESPESA RECURSOS 
ORDINÁRIOS 
RECURSOS 
VINCULADOS 
TOTAL 
3. DESPESAS CORRENTES 4.413.803,00 5.037.137,00 9.450.940,00 
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 1.954.985,00 2.203.106,00 4.158.091,00 
3.1 - Pessoal e Encargos Social 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 0,00 0,00 
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 20.000,00 0,00 20.000,00 
3.3 -Outras Despesas Correntes 2.438.818,00 2.834.031,00 5.272.849,00 
3.3 -Outras Despesas Correntes 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 0,00 0,00 
4. DESPESAS DE CAPITAL 979.413,00 509.619,00 1.489.032,00 
4.1 —Investimentos 713.913,00 509.619,00 1.223.532,00 
4.1 —Investimentos — 
Op.lntraorçamentárias 
0,00 0,00 0,00 
4.2 - Inversões Financeiras 5.500,00 0,00 5.500,00 
4.2 —Inversões Financeiras — 
Op.lntraorçamentárias. 
0,00 0,00 0,00 
4.3 —Amortização da Dívida 260.000,00 0,00 260.000,00 
4.3 —Amortização da Dívida — 
Op. Intraorçamentárias. 
0,00 0,00 0,00 
RESERVA DO R P P S 0,00 174.524,53 174.524,53 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 410.000,00 0,00 410.000,00 
TOTAL 5.803.216,00 5.721.280,53 11.524.496,53 
Art. 6° - Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal n° 1544/2010, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011, os anexos 
contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a 
programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos 
orçamentários. 
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Subseção III 
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares 
Art. 7° -Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus 
orçamentos, créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa 
total fixada para cada poder, compreendendo operações intraorçamentárias, com a 
finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e os termos da Lei Federal n.° 4.320/1964, mediante a 
utilização de recursos provenientes de: 
I —anulação parcial ou total de dotações do respectivo Poder; 
II —incorporação de superavit e/ou saldo financeiro disponível do exercício 
anterior, efetivamente apurados ,em balanço; 
III —excesso de arrecadação. 
Parágrafo único: no caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos 
suplementares com base no limite de que trata o "caput" deste artigo, somente poderá 
ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara quando, para sua cobertura, 
forem indicados os recursos referidos no inciso I. 
Art. 8° - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito 
suplementar se destinar a atender: 
I —insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 —Pessoal e 
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas 
consignadas ao mesmo grupo; 
II —pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, 
juros e encargos da dívida; 
III —despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, 
alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado. 
SEÇÃO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 9° - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de 
transferências voluntárias; operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos 
efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para 2011. 
Art.10 - É o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do 
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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!'ARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 11 —Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as 
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 
20 de cada mês. 
Art. 12 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que 
dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das 
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.. 
Art. 13 -Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o 
montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos 
demonstrativos referidos na Lei Municipal N° 1544/2010, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011. 
Art. 14 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e dois dias do més de 
dezembro de 2010. 
Registre-s 
Em 22.12.2 
Secretariá 
lique-se 
dministração 
CLÁUDIO;~f ERRARI 
Prefeito Municipal 
5 
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