norma nº 1556/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEI N° 155 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. 
do Rio Grande do Sul, 
Concede contribuição financeira à 
Associação Corpo de Bombeiros 
Voluntários de Carlos Barbosa. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 
42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
contribuição financeira à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS 
DE CARLOS BARBOSA, inscrita no CNPJ sob n° 07.071.149/0001-00, com sede 
na rua Santo Antonio, n° 231, Bairro Ponte Seca, cidade de Carlos Barbosa. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da contribuição, a 
Associação deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por 
autoridade do Município, bem como comprovante de regularidade do mandato de 
sua diretoria. 
Art. 3°. A contribuição consistir-se-á no repasse de recursos 
do Município, no valor de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para o 
exercício de 2011. 
Art. 4°. O Município repassará a contribuição em duas 
parcelas, sendo que a primeira parcela será repassada até o décimo dia do mês de 
fevereiro e a segunda até o décimo dia do mês de julho de 2011. 
Art. 5°. Em contrapartida, a Associação prestará atendimento 
ao Município sempre que solicitado, através de equipe especializada, com 
utilização de veículos e equipamentos adequados ao resgate de acidentes, 
incêndios e outros sinistros similares, no limite de suas atribuições legais e de 
pessoal disponível. 
Art.6°. Os direitos e obrigações recíprocas estão previstos no 
Termo de Convênio que é parte integrante a presente Lei. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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Art. 7°. No caso de inocorrência ou desvio de finalidade que 
fundamenta a presente contribuição, o Poder Executivo cancelará o repasse. 
Parágrafo Único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, 
pelo Município, da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, atualizados 
monetariamente conforme previsto no Código Tributário Municipal. 
Art. 8°. A prestação de contas por parte da beneficiada 
deverá ocorrer semestralmente, conforme estabelecido no Termo de Convênio. 
Art. 9°. A entidade obriga-se a observar as exigências do 
Convênio anexo, e atender, no que couber, ao artigo 116 da Lei Federal n° 
8.666/93. 
Art. 10. A entidade submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Público, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os 
quais recebeu os recursos. 
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
pela seguinte rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: Fundo Municipal de Segurança 
429 — Apoio a Segurança Pública 
3.3.50.43.99.11.00.000 —Subvenções aos Bombeiros Voluntários Carlos Barbosa. 
Art. 1 ~. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e dois dias do mês de dezembro de 2010. 
Registre-se e Publique-se 
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MINUTA DE TERMO DE CONVÉNIO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
ASSOCIAGÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CARLOS 
BARBOSA 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO, O 
MUNICÍPIO DE BARÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CNPJ N° 
91.693.325/0001-52, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PREFEITO 
MUNICIPAL, SR. CLÁUDIO FERRARI, BRASILEIRO, CASADO, RESIDENTE E 
DOMICILIADO NA RUA RAIMUNDO HARTMAN, 388, NESTA CIDADE, CPF N° 
405.520.120-68, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE DE MUNICÍPIO, 
E DE OUTRO LADO A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS 
DE CARLOS BARBOSA — COM SEDE NA RUA SANTO ANTÔNIO, 231, CIDADE 
DE CARLOS BARBOSA/RS, INSCRITA NO CNPJ N° 07.071.149/0001-00, NESTE 
ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE SR , 
INSCRITO NO CPF SOB N° , 
PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE DE N° 
RESIDENTE E DOMICILIADO EM A SEGUIR 
DENOMINADA DE "BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS" MEDIANTE AS SEGUINTES 
CLÁUSULAS: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará aos 
Bombeiros Voluntários a quantia de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) 
para o exercício de 2011. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A contribuição financeira será 
repassada em duas parcelas, sendo que o valor referente a primeira parcela será 
repassada até o 10° dia do mês de fevereiro e a segunda até o 10° dia do mês de 
julho de 2011. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Como contrapartida, os Bombeiros 
Voluntários obrigam-se a atender o Município de Barão, sempre que solicitados, 
com equipes especializadas, bem como utilização de veículos e equipamentos 
adequados ao resgate de acidentes, ocorrências de incêndios e outros sinistros 
similares, no limite de suas atribuições legais e de pessoal disponível. 
CLÁUSULA QUARTA: Finalizado o período do repasse, os 
Bombeiros Voluntários enviarão relatório das atividades desenvolvidas ao Poder 
Executivo do Município. 
CLÁUSULA QUINTA: Este Convênio terá a vigência de 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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1°/01/2011 a 31/12/2011 e enquanto subsistirem os objetivos do mesmo, ou até 
denúncia de uma das partes, não cabendo aos Bombeiros Voluntários qualquer 
indenização por eventual rescisão. 
CLÁUSULA SEXTA: Os Bombeiros Voluntários de Carlos 
Barbosa obrigam-se a cumprir fielmente os termos do presente Convênio. 
CLÁUSULA SÉTIMA: - A contribuição recebida deverá ser 
aplicada em despesas de manutenção da equipes especializadas, equipamentos 
adequados para o resgate de acidentes, ocorrências de incêndios, despesa de 
pessoal e outras despesas similares a manutenção do convênio. 
CLÁUSULA OITAVA: - Os Bombeiros Voluntários deverão 
prestar contas da contribuição recebida, da seguinte forma: 
a) a prestação de contas referente à primeira parcela deverá ser protocolada, na 
Prefeitura, até 30 de agosto de 2011; 
b) a prestação de contas referente à segunda parcela deverá ser protocolada, na 
Prefeitura, até o dia 30 de jáneiro de 2012. 
CLÁUSULA NONA: O presente convênio poderá ser 
rescindido de comum acordo ou unilateralmente, desde que haja manifestação 
expressa da parte interessada. 
CLÁUSULA DÉCIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de 
Carlos Barbosa/RS para dirimir eventuais litígios decorrentes do presente convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Assim ajustados, assinam 
o presente Termo de Convênio, em duas vias de igual teor e forma, na presença 
das testemunhas que ficam incumbidos de supervisionar o perfeito cumprimento 
das cláusulas pactuadas. 
Barão, de de 20 
Município de Barão 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Associação Corpo de Bombeiros de Carlos Barbosa 
Presidente 
Visto Assessoria Jurídica: 
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