norma nº 1557/2010

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LEI N° 1557, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. 
Rio Grande do Sul, 
Concede subvenção à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais -APAE. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sancióno e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção àAPAE -Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Barão/RS. 
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se à 
manutenção da APAE, relativamente a despesas ordinárias, conforme plano de 
aplicação. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a 
APAE deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por 
autoridade do Município, e comprovante de regularidade do mandato de sua 
diretoria. 
Art. 3°. A subvenção consistirá no repasse de recursos do 
Município, no valor de até RS 60.000,00 (sessenta mil reais) para o exercício de 
2011 na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte integrante 
da presente Lei. 
Art. 4°. O não cumprimento ou o desvio da finalidade que 
fundamentou a concessão da subvenção e/ou a falta de prestação de contas, 
desobrigará o Poder Executivo do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, 
pelo Município, da irregularidade, a restituir os valores já recebidos, com os 
acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. Os valores relativos à subvenção serão repassados, 
em parcelas mensais, de janeiro a dezembro de 2011. 
Rua da Estaçâo, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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Art. 6°. A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar 
contas semestralmente dos valores recebidos, conforme Termo de Convênio firmado 
entre as partes, anexo à presente Lei. 
Art. 7°. A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se à 
observância das exigências do Convênio anexo, e a atender, no que couber, o artigo 
116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 8°. A Associação submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os 
quais recebeu os recursos. 
Art. 9°. As despesas desta Lei correrão pela seguinte rubrica 
orçamentária: 
SECRET. MUNIC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. 
537 —Manutenção do Ensino Especial 
3.3.50.43.990100000 —Subvenção para a APAE. 
publicação. 
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e dois dias do mês de dezembro de 2010. 
Cláudic~'Férrari 
Prefeito Municipal 
Registre-se e P •ligue-se 
Em 22.12 
Secre i i`stração 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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MINUTA DO TERMO DE CONVÉNIO 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob 
n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor 
Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Raimundo 
Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante denominado Município e de outro 
lado a APAE —Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede a Rua 
da Estação. n° 1025, Município de Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n° 
01.150.454/0001-01, neste ato representado pelo(a) Presidente, Sr(a) a 
seguir denominada simplesmente de APAE, resolvem com base na Lei Municipal 
n° , de . ... de de celebrar o presente Termo de Convênio 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará a APAE a quantia de até R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais) em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 5.000,00 
(cinco mil reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA - O auxílio será repassado ao representante legal da APAE 
ou depositado em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA - O auxílio tem por finalidade a manutenção da APAE, em 
despesas ordinárias; conforme Plano de Aplicação. 
CLÁUSULA QUARTA -Constituem obrigações do município: 
a) Repassar mensalmente o valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); conforme 
cláusula primeira do presente convênio; 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLÁUSULA QUINTA -Constituem obrigações da APAE: 
a) Prestar contas semestralmente dos auxílios recebidos mediante 
comprovação da despesa efetuada, ou seja: 
• A prestação de contas do auxilio recebido no primeiro semestre deverá 
ser protocolada, na Prefeitura, até 30 de agosto de 2011; 
• A prestação. de contas do auxílio recebido no segundo semestre 
deverá ser protocolada, na Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 2012. 
b) Oferecer atendimento especializado a pessoas com necessidades 
educativas especiais oriundas da sede e das diversas localidades do 
município, no prédio da APAE, por profissionais contratados pela APAE; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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c) Oferecer atendimento psicológico a pessoas portadoras de necessidades 
especiais residentes no município, através de profissional contratado pela 
APAE; 
d) Promover e garantir o direito à cidadania através da inclusão da pessoa com 
necessidades educacionais especiais para o seu bem estar familiar, social, 
econômico, político e cultural: 
e) Atender os alunos encaminhados, pela Secretaria Municipal de Educação, 
conforme vagas disponíveis e capacidade das instalações do prédio. 
CLÁUSULA SEXTA - O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2011. 
CLÁUSULA SÉTIMA - As despesas decorrentes do presente convênio correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
SECRET. MUNIC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. 
537 —Manutenção do Ensino Especial 
3.3.50.43.990100000 —Subvenção para a APAE. 
CLÁUSULA OITAVA - O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, solicitada com no mínimo 30 dias de antecedência. 
CLÁUSULA NONA - O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo acordo 
ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA - As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para dirimir 
quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas,.as partes assinam o presente termo em três vias de igual 
forma e teor. 
Barão, de de 
CLAUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Presidente da APAE 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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PLANO DE APLICAÇÃO 
AUXÍLIO FINANCEIRO 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
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ENTIDADE: APAE —Associação de Pais e Amigos dos Éxcepcionais. 
ENDEREÇO: Rua da Estação, n° 1025, Centro, Barão - RS. 
C N PJ : 01.150.454/0001-01 
REPRESENTANTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder auxílio financeiro à APAE —Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais, para manutenção de despesas ordinárias. 
3 -METAS 
Atendimento especializado a pessoas portadoras de deficiência, residentes e 
domiciliadas no Município de Barão. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Gêneros alimentícios 
Material de Expediente 
Material de limpeza 
Consumo de energia 
Consumo de Água 
Despesa com Pessoal 
Encargos Sociais 
Combustível, manutenção e despesas de licenciamento, impostos e seguros 
dos veículos. 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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