norma nº 1558/2010

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1558, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. 
Rio Grande do Sul, 
Concede Subvenção à Associação Creche 
Vô Albino. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Pela presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ ALBINO, de Linha Francesa 
Alta, Município de Barão. 
Parágrafo único. A presente ~ subvenção destina-se à 
manutenção da Creche, relativamente a despesas ordinárias, conforme plano de 
aplicação, anexo a esta Lei. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a 
Associação Creche Võ Albino deverá apresentar declaração de funcionamento 
regular, firmado por uma autoridade do Município, e comprovante de regularidade do 
mandato de sua diretoria. 
Art. •3°. A subvenção consistirá no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para o exercício 
de 2011, na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte 
integrante da presente Lei. 
Art. 4°. O não cumprimento ou desvio de finalidade que 
fundamentou a concessão da presente subvenção e/ou na falta de prestação contas, 
desobrigará o Poder Executivo do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de 60 (sessenta) dias,.a contados da ciência, pelo 
Município, da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, com os acréscimos 
previstos no Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. A subvenção será repassada em parcelas mensais de 
janeiro a dezembro de 2011. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
• www.barao.rs.cnm.org.br I 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 6°. A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar 
contas semestralmente dos valores recebidos, conforme Termo de Convênio firmado 
entre as partes. 
Art. 7°. A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a 
observância das exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, ao artigo 
116 da Lei Federal n°. 8.666/93. 
Art. 8°. A Associação beneficiada com a presente Lei, 
submeter-se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
SECR. MUNIC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
533 — Auxílio a Creches 
3.3.50.43.990200000 — Súbvenção para a Creche Võ Albino. 
publicação. 
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e dois dias do mês de dezembro de 2010. 
Registre￾Em 22.1 
Secreta 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
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Administração 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob 
n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor 
Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Raimundo 
Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante denominado Município e de outro 
lado, ASSOCIAÇÃO CRECHE VÕ ALBINO, com sede em Linha Francesa Alta, 
Município de Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n° 03.272.367/0001-52, neste ato 
representado pelo(a) Presidente, Sr(a) a seguir denominada 
simplesmente de ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem com base na Lei Municipal 
n° , de .... de de , celebrar o presente Termo de Convênio 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará a ENTIDADE BENEFICIADA à 
quantia de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em 12 (doze) parcelas 
mensais de até R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinqüenta reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA:.O auxílio será repassado ao representante legal da 
ENTIDADE BENEFICIADA ou depositado em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O auxílio tem por finalidade a manutenção da ENTIDADE 
BENEFICIADA, em despesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação, anexo ao 
Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
a) Repassar mensalmente o valor de até R$ 3.750,00 (três mil setecentos e 
cinqüenta reais), conforme cláusula primeira do presente convênio; 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ENTIDADE BENEFICIADA: 
a) Prestar contas semestralmente dos auxílios recebidos mediante comprovação 
da despesa efetuada, ou seja: 
• A prestação de contas do auxílio recebido no primeiro semestre deverá ser 
protocolada, na Prefeitura, até 30 de agosto de 2011; 
• A prestação de contas do auxílio recebido no segundo semestre deverá 
ser protocolada, na Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 2012. 
b) Oferecer atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das localidades 
de Linha Francesa Alta, Francesa Baixa, Linha Wilmsen; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
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c) Promover e garantir o direito à cidadania através de bem estar familiar, social, 
econômico, político e cultural; 
d) Atender os alunos, conforme vagas disponíveis e a capacidade das 
instalações do prédio da ENTIDADE BENEFICIADA; 
e) Apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade do 
município, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; 
f) Manter atualizadas e em perfeito estado de funcionamento as instalações e 
os serviços de segurança, higiene, armazenamento de materiais, lazer, 
recreação e espaça de atendimento pedagógico; 
Garantir participação e presença, sempre que convidada. em encontros de 
formação e capacitação de agentes e gestores, promovidos pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, relacionados ao desenvolvimento e 
melhorias da educação infantil. 
g) 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2011. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
533 — Auxílio a Creches 
3.3.50.43.990200000 —Subvenção para Creche Vô Albino. 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, solicitada com no mínimo 30 dias de antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo acordo 
ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para dirimir 
quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
CLAUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Presidente da ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ ALBINO 
Rua da Estaçãq, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO ~ ~ ~ + ~ PARTICIPAR E CONSTRUIR 
PLANO DE APLICAÇÃO 
AUXÍLIO FINANCEIRO 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Associação Creche Vô Albino 
ENDEREÇO: Linha Francesa Alta, Barão — RS. 
CN PJ: 03.272.367/0001-52 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder Auxílio Financeiro à Associação Creche Vô Albino, para manutenção com 
despesas ordinárias. 
3 -METAS 
Atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das localidades de Linha 
Francesa Alta, Francesa Baixa e Linha Wilmsen. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Despesas com Aluguel 
Gêneros alimentícios 
Material de Expediente 
Material de limpeza 
Consumo de energia 
Consumo de Água 
Despesas com Pessoal 
Encargos Sociais 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinqüenta reais) mensais. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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