norma nº 1559/2010

Grande do Sul, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1559, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. 
Concede subvenção à Associação 
Beneficente Hospital São José de Barão e 
da outras providências. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção 
à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ —ABEHSJ. 
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se à prestação 
de serviços na área da saúde de atendimento a munícipes encaminhados pela 
Secretaria Municipal de Saúde, por 24 (vinte e quatro) horas diárias, abrangendo 
consultas, procedimentos clínicos. serviços ambulatoriais e em regime de plantão, 
na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte integrante da 
presente Lei. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSE - ABEHSJ deverá 
apresentar declaração de funcionamento regular, firmada por autoridade do 
município, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 3°. A subvenção consistirá no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R~ 646.000,00 (seiscentos e quarenta e seis mil reais) 
para o exercício de 2011. 
Art. 4°. O não cumprimento ou o desvio da finalidade que 
fundamentou a concessão da subvenção e/ou a falta de prestação de contas, 
desobrigará o Poder Executivo do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica 
a Associação obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, 
pelo Município, da irregularidade, a restituir os valores já recebidos, com os 
acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. 
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Art. 5°. Os valores relativos à subvenção serão repassados, em 
parcelas mensais, de janeiro a dezembro de 2011. 
Art. 6°. A beneficiada por esta Lei deverá prestar contas 
mensalmente dos valores recebidos, conforme Termo de Convênio firmado entre as 
partes, anexo a esta Lei. 
Art. 7°. A entidade beneficiada obriga-se a observar as 
exigências do Convênio anexo, e a atender, no que couber, o artigo 116 da Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Art. 8°. O Poder Público fiscalizará o cumprimento das metas e 
objetivos da Associação, constantes no Termo de Convênio. 
Art. 9°. Os direitos e obrigações recíprocas estão previstos no 
Convênio, que é parte integrante da presente Lei. 
Art. 10. As despesas desta Lei correrão à conta da seguinte 
rubrica orçamentária: 
SECRET. MUNIC. DA SAÚDE. 
726 — ASSIST. MEDICA E SANITÁRIA 
3.3.50.43.99.030000 subvenções ao Hospital São Jose 
739 — ASSIST. MEDICA E SANITÁRIA 
3.3.50.43.99.030000 —Subvenções ao Hospital São José 
777 — ASSIST. MEDICA E SANITÁRIA 
3.3.50.43.99.030000 —Subvenções ao Hospital São José. 
Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e 
dois dias do mês de dezembro de 2010. 
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Registre-se e Pueblique~ 
Em 22.12.2ë11 
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Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
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TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO E A 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO 
JOSÉ - ABEHSJ PARA EXECUÇÃO DE 
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO￾HOSPITALAR. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no CNPJ 
sob n° 91 693 325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor 
CLÁUDIO FERRARI, CPF 405 520 120 68, residente e domiciliado à Rua J. A. 
Raymundo Hartmann, 388, bairro Centro, cidade de Barão, doravante denominado 
PRIMEIRO CONVENENTE e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO 
JOSÉ -ABEHSJ inscrita no CNPJ sob n° 87.860.375/0001-00. com sede na rua 
DR. Hoffer n° 190, na cidade de Barão/RS, representado neste ato pelo Presidente 
Sr. ,portador de CPF n° residente e domiciliado 
na doravante denominada SEGUNDA 
CONVENENTE, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial 
os seus artigos 196 e seguintes, as Leis Federais n° 8.080/90 e 8.142/90. as 
normas gerais da Lei Federal de 8.666/93 e demais disposições legais e 
regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem com base na Lei Municipal n° 
celebrar o presente Termo de Convênio, mediante as cláusulas e 
condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto: 
O presente Convênio tem por objeto a execução, pela SEGUNDA CONVENENTE, 
de serviços médicos hospitalares a serem prestados aos munícipes que deles 
necessitam, limitados ao valor total do convênio, de acordo com as normas do 
SUS: 
I —Plantão 24 horas no Hospital 
II —Procedimentos Clínicos Ambulatoriais 
III —Consultas Médicas Especialidades Básicas 
IV —Atendimentos Médicos Especialidades Básicas 
V —Atendimento de Urgência 
VI —Consultas Médicas Especialidade de Cardiologia 
VII — Consultas e Procedimentos Odontológicos 
VIII —Atendimentos de Fisioterapia 
IX —Atendimento médico com acompanhamento de serviço de enfermagem, nos 
casos em que for necessárip. 
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Parágrafo primeiro — Durante o plantão 24 horas, o médico plantonista não poderá 
se afastar das dependências do Hospital, ou do prédio que dele faz parte, distante 
30 (trinta) metros do hospital. 
Parágrafo segundo - O cronograma de atendimento médico deverá estar afixado 
junto ao quadro de horário de trabalho dos funcionários do Hospital. O referido 
cronograma deverá ser objeto e parte da prestação de contas mensal. 
CLÁUSULA SEGUNDA — Da Execução dos Serviços: 
Os serviços referidos na cláusula primeira serão executados pela SEGUNDA 
CONVENENTE, estabelecida à Rua Dr. Hoffer, n° 180, Bairro Centro, cidade de 
Barão, com alvará de funcionamento expedido pela Secretaria da Saúde, sob n° 
211/2001, sob a responsabilidade do Diretor Clínico e do Diretor Técnico do 
Hospital. 
CLÁUSULA TERCEIRA —Dos Serviços de Assisténcia: 
Para o cumprimento do objeto deste Convênio a SEGUNDA CONVENENTE se 
obriga a oferecer aos pacientes os recursos necessários ao seu atendimento, 
conforme discriminação abaixo: 
I -Plantão 24 horas 
Médico de Plantão no Hospital, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da 
semana. 
II —Procedimentos Clínicos Ambulatoriais 
Serão efetuados Procedimentos Clínicos Ambulatoriais que o Hospital tenha 
condições mínimas de realizar e também compreende todo o material hospitalar 
utilizado para esse fim. 
Os procedimentos a serem realizados no ambulatório são, dentre outros: curativos, 
suturas, avaliações, drenagem de abscesso e outros. 
III —Consultas Médicas Especialidades Básicas 
Consultas médicas nos consultórios do Hospital 12 horas diárias compreendidas 
entre 7h até às 19 h, de segunda a sexta, em especialidades básicas, sem limite 
de consultas, respeitando o tempo que determina o Conselho Regional de 
Medicina de 15 minutos em média por consulta, horário de Refeição, ressalvando a 
disponibilidade do profissional médico não estar efetuando outro procedimento 
previsto dentro deste convênio que o impeça simultaneamente. 
IV —Atendimentos Médicos Especialidades Básicas 
Atendimento médico no Hospital por 12 horas diárias compreendidas entre as 19h 
de um dia até às 7h do dia seguinte, e em qualquer horário aos sábados, domingos 
e feriados, em especialidades básicas. sem limites de atendimentos, respeitando 0 
horário de refeição. ressalvando a disponibilidade do profissional médico não estar 
efetuando outro procedimento previsto dentro deste convênio, que o impeça 
simultaneamente. 
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V —Atendimento de Urgéncia 
Serão efetuados Atendimentos de Urgência que o Hospital tenha condições 
mínimas de realizar, compreendendo também todo o material utilizado para esse 
fim. 
Compreende os atos médicos praticados em caráter de urgência ou emergência. 
VI —Consultas Médicas na Especialidade de Cardiologia 
Compreende a Consultas Médicas na especialidade de Cardiologia, limitadas a 48 
(quarenta e oito) consultas/mês. 
VII — Consultas e Procedimentos Odontológicos 
Compreende a Consultas e Procedimentos Odontológicos que são efetuados nos 
Postos de Saúde, havendo dois turnos por dia (manhã e tarde) de segunda asexta￾feira, limitadas a 130 (cento e trinta) consultas ou procedimentos semanais. 
VIII — Atendimentos de Fisioterapia 
Compreende os atendimentos de fisioterapia efetuados em consultório próprio do 
profissional, até 180 (cento e oitenta) atendimentos por mês. 
I\ —Serviços de enfermagem 
Compreende os atendimentos básicos efetuados pela equipe de enfermagem. 
CLÁUSULA QUARTA — Ngrmas Gerais: 
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais da 
SEGUNDA CONVENENTE, que serão por ele contratados. 
Parágrafo 1° -Para os efeitos deste convênio, consideram-se profissionais da 
SEGUNDA CONVENENTE: 
1 — Os membros do seu corpo clínico e equipe de enfermagem; 
2 — Os profissionais autônomos, que eventualmente ou permanentemente 
prestarem serviços à SEGUNDA CONVENENTE, ou se por esta autorizada. 
3- As empresas que, eventualmente ou permanentemente prestarem serviços à 
SEGUNDA CONVENENTE, ou se por estes autorizados. 
Parágrafo 2° - É de responsabilidade exclusiva e integral da SEGUNDA 
CONVENENTE a contratação de profissional especializado para execução do 
convênio, incluídos os encargos trabalhistas resultantes do vínculo empregatício, 
cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o 
PRIMEIRO CONVENENTE. 
Parágrafo 3° - A SEGUNDA CONVENENTE fica exonerado da responsabilidade 
pelo não atendimento de pacientes amparados pelo Sistema Único de Saúde -
SUS, na hipótese de atraso superiora 90 (noventa) dias no pagamento devido pelo 
Poder Público, ressalvado as situações de calamidade pública ou grave ameaça da 
ordem interna ou as situações de urgência e emergência. 
Parágrafo 4° - Sem prêjuízo do acompanhamento, da fiscalização e da 
normatividade suplementar exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE sobre a 
execução do objeto deste Convênio, os CONVENENTES reconhecem a 
prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional do 
SUS, decorrentes da Lei Orgânica da Saúde. 
CLÁUSULA QUINTA —Outras Obrigações: 
A SEGUNDA CONVENENTE se obriga ainda a: 
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I —Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modos universais e 
igualitários. mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços; 
II —Afixar avisos, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS e 
da gratuidade dos serviços prestados nessa condição; 
III —Compromete-se a seguir as normas que regem o SUS; 
IV — Fixar o cronograma dos profissionais contratados no quadro de avisos do 
hospital, incluindo nome e horário de atendimento. 
O PRIMEIRO CONVENENTE se obriga a: 
I- Responsabilizar-se, no caso de transferência de pacientes para outras casas de 
Saúde, pela cedência de veículo, bem como de motorista, durante 24 (vinte e 
quatro) horas do dia, conforme previsto nas especificações da ABNT — Cap. III 1.2 
e Cap. II da ABNT —classificações das ambulâncias tipo B. 
II- Efetuar o repasse do valor constante no presente convênio. 
CLÁUSULA SEXTA -Controle de Fichas: 
As fichas, autorizações, laudos e solicitações serão emitidos pela Secretaria 
Municipal da Saúde do Município. 
a) As fichas para consultas deverão ser retiradas junto a Secretaria Municipal de 
Saúde do Município. 
b) Não há necessidade de retirar fichas para as consultas ou atendimentos junto à 
Secretaria Municipal da Saúde do Município, quando esta estiver fechada. 
c) Quando se tratar de procedimento de urgência e emergência o profissional 
responsável deverá providenciar a documentação que comprove o efetivo 
atendimento. 
CLÁUSULA SÉTIMA -Cobranças Adicionais: 
A SEGUNDA CONVENENTE não poderá efetuar cobrança adicional de valores, a 
qualquer título, dos pacientes encaminhados nos termos do presente Convênio, 
com exceção das anestesias e dos honorários do médico anestesista, em caso de 
necessidade. 
Parágrafo Único - A SEGUNDA CONVENENTE responsabilizar-se-á por cobrança 
indevida feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou 
preposto, em razão da execução deste convênio. 
CLÁUSULA OITAVA - Da Responsabilidade Civil: 
O profissional é responsável pela indenização de dano causado ao paciente. aos 
órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados decorrentes de ação ou omissão 
voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus 
profissionais. 
Parágrafo 1° - A fiscalização ou acompanhamento da execução deste Convênio 
pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade da 
SEGUNDA CONVENENTE, nos termos da legislação referente no convênio 
administrativo. 
Parágrafo 2° - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos 
casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços nos 
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estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de 
Defesa do Consumidor). 
CLÁUSULA NONA - Do Pagamento: 
O Município repassará a SEGUNDA CONVENENTE a quantia de até R$ 
646.000,00 (seiscentos e quarenta e seis mil reais) mensais que serão repassados 
até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente ao vencido. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Prestação de Contas: 
A SEGUNDA CONVENENTE se compromete a apresentar ao PRIMEIRO 
CONVENENTE prestação de contas até o vigésimo dia útil do mês subseqüente, 
contendo relatório da aplicação dos recursos, quadro de plantonistas com escala 
individual de cada médico. cópias de Recibo de Pagamento a Autônomos, Notas 
Fiscais e guias de pagamento dos encargos sociais e tributários referentes a este 
convênio, conforme plano de aplicação dos recursos. 
Parágrafo único — A falta ou apresentação incompleta da prestação de contas 
impedirá o repasse dos valores do presente convênio do mês vigente. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -Dos Recursos Orçamentários: 
As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio correrão por conta 
das seguintes dotações orçamentárias: 
SECRET. MUNIC. DA SAÚDE. 
726 — ASSIST. MEDICA E SANITÁRIA 
3.3.50.43.99.030000 subvenções ao Hospital São Jose 
739 — ASSIST. MEDICA E SANITÁRIA 
3.3.50.43.99.030000 —Subvenções ao Hospital São José 
777 — ASSIST. MEDICA E SANITÁRIA 
3.3.50.43.99.030000 —Subvenções ao Hospital São José 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da revisão do valor mensal repassado: 
Não haverá reajuste dos valores objeto do presente Convênio, durante sua 
vigência. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA —Controle, Avaliação, Vistoria e Fiscalização 
dos serviços: 
A execução do presente Convênio será avaliada pelos órgãos competentes do 
SUS, mediante procedimento de supervisão indireta ao local, os quais observarão 0 
cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste convênio, e de 
quaisquer outros dados necessários ao controle dos serviços prestados. 
Parágrafo 1° - A fiscalização exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE, através da 
Secretaria Municipal da Saúde e pelo Conselho Municipal da Saúde, sobre serviços 
conveniados não eximirá a SEGUNDA CONVENENTE da sua responsabilidade 
parente o PRIMEIRO CONVENENTE ou para os pacientes, decorrentes de culpa 
ou dolo na execução do convênio. 
Parágrafo 2° - A SEGUNDA CONVENENTE facilitará ao Poder Executivo Municipal 
e ao Legislativo o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e 
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prestará os esclarecimentos, por escrito, que lhe forem solicitados pelos servidores 
municipais que possuam essa prerrogativa, ou pelo Conselho Municipal da Saúde. 
Parágrafo 3° - Em qualquer hipótese é assegurado à SEGUNDA CONVENENTE 
amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei Federal de licitações 
e contratos administrativos. 
Parágrafo 4° - A SEGUNDA CONVENENTE sujeitar-se-á a fiscalização do 
PRIMEIRO CONVENENTE no que se refere ao fiel cumprimento do repasse do 
presente Convênio. através de servidor ou servidores previamente indicados pela 
Direção, independentemente das atribuições que detém o Conselho Municipal de 
Saúde. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Notificações: 
Visando a preservação de interesses recíprocos, qualquer circunstância que possa 
caracterizar descumprimento dos termos deste Convênio, deverá ser objeto de 
notificação escrita, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar do evento, para resposta 
da outra parte. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -Das penalidades: 
Fica a SEGUNDA CONVEI~fENTE sujeita às seguintes penalidades: 
a) advertência por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, 
b) multa sobre o valor do Convênio de: 
- de 1 % (um por cento) pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de 
legislação vigente 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -Rescisão: 
Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não cumprimento de 
qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na 
legislação referente a contratos administrativos, sem prejuízo das multas 
cominadas na cláusula décima quinta. 
Parágrafo 1° — A SEGUNDA CONVENENTE reconhece desde já os direitos do 
PRIMEIRO CONVENENTE em caso de rescisão administrativa prevista na 
legislação referente a contratos administrativos. 
Parágrafo 2° — Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades em 
andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de 30 
(trinta} dias para ocorrer à rescisão. Se neste prazo a SEGUNDA CONVENENTE 
negligenciar a prestação dos serviços ora conveniados, a multa cabível poderá ser 
duplicada. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Da vigëncia e Prorrogação: 
A duração do presente convênio será de 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro 
de 2011, bem como adstrito à vigência do crédito orçamentário, podendo ser 
prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Parágrafo Único -Aparte que não se interessar pela prorrogação contratual, 
comunicará a outra por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA —Alterações: 
Qualquer alteração do presente Convênio será objeto de Termo Aditivo, na forma 
da legislação referente aos contratos administrativos. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Do Foro: 
As partes elegem o foro da~ Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir questões 
oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidos pelas partes e/ou 
pelo Conselho Municipal da Saúde. 
E. por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em 
02 (duas) vias de igual teor e forma. 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
HOSPITAL SÃO JOSÉ 
PRESIDENTE 
Barão, . . .. de de 2 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
CLÁUDIO FERRARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
SONÁLI CHIES AGUZZOLI 
ASSESSORA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 
OAB/RS 49.681 
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