norma nº 1560/2010

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
do Rio Grande do Sul, 
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LEI N° 1560, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. 
Concede contribuição financeira ao CONSEPRO 
— Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barao, Estado 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 
42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição 
financeira ao CONSEPRO -Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de 
Barão - RS. 
Parágrafo único. A presente contribuição destina-se à manutenção 
do CONSEPRO, nas suas despesas ordinárias, conforme plano de aplicação. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da contribuição, o 
CONSEPRO deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por 
autoridade do Município, bem como comprovante de regularidade do mandato de 
sua diretoria. 
Art. 3°. A contribuição consistir-se-á no repasse de recursos do 
Município, no valor de até RS 15.000,00 (quinze mil reais), para o exercício de 
2011, na forma do Termo de Convênio firmado entre as partes e que é parte 
integrante da presente Lei. 
Art. 4°. No caso de inocorrência ou desvio de finalidade que 
fundamenta a presente contribuição, o Poder Executivo cancelará o repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica a 
entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo 
Município, da irregularidade, a restituir os valores já recebidos, atualizados 
monetariamente conforme previsto no Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. Os valores relativos à contribuição serão repassados nos 
meses de janeiro a dezembro de 2011. 
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CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 6°. A prestação de contas por parte da beneficiada deverá 
ocorrer semestralmente, conforme estabelecido no Termo de Convênio. 
Art. 7°. A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observância 
das exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber ao artigo 116 da Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Art. 8°. A entidade submeter-se-á à fiscalização do Poder Público, 
com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda: 
423 — Apoio a Segurança Pública 
3.3.50.43.991000000 —Subvenções ao CONSEPRO. 
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e 
dois dias do mês de dezembro de 2010. 
Registre-se e Publique-se 
Em 22.12, 2010: 
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GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
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O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ 
sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor 
Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Raimundo 
Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante denominado MUNICÍPIO e de 
outro lado, o CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA -
CONSEPRO, com sede a Rua da Estação. Centro -Barão-RS, inscrito no CNPJ 
sob n° 91.985.226/0001-52, neste ato representado pelo(a) Presidente, 
Sr(a) a seguir denominada simplesmente de CONSEPRO, 
resolvem com base na Lei Municipal n° de .... de de , 
celebrar o presente Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO repassará ao CONSEPRO a quantia de 
até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 
1.250,00 (um mil duzentos e cinqüenta reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA — A contribuição será repassada ao representante legal do 
CONSEPRO ou depositado em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A contribuição tem por finalidade a manutenção do 
CONSEPRO, em despesas ordinárias, conforme plano de aplicação. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do MUNICÍPIO: 
a) Repassar mensalmente o valor de até R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinqüenta 
reais), conforme cláusula primeira do presente convênio; 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações do CONSEPRO: 
a) Prestação de contas, semestralmente, da contribuição recebida mediante 
comprovação da despesa efetuada, conforme segue: 
• A prestação de contas dos valores recebidos no primeiro semestre deverá 
ser protocolada na Prefeitura até o dia 30 de agosto de 2011; 
• A prestação de contas dos valores recebidos no segundo semestre deverá 
ser protocolada na Prefeitura até o dia 30 de janeiro de 2012; 
b) Promover a segurança pública municipal; 
c) Apoiar a segurança pública. 
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GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2011. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas do presente convênio correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda: 
423 — Apoio a Segurança Pública 
3.3.50.43.991000000 —Subvenções ao Consepro. 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, solicitado com no mínimo 30 dias de antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo acordo 
ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para dirimir 
qualquer dúvida decorrente do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em três vias. 
Barão, de de 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Presidente do CONSEPRO 
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GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE APLICAÇÃO 
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Conselho Comunitário Pró-Segurança Publica 
ENDEREÇO: Rua da Estação, Centro, Barão — RS. 
CNPJ: 91.985.226/0001-52 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Conceder Contribuição Financeira ao Conselho Comunitário Pró-Segurança 
Pública. 
3 -METAS 
Proporcionar mais segurança pública aos munícipes, auxiliar na manutenção da 
Brigada Militar, Policia Civil e Conselho Tutelar. 
4 —PLANO DE APLICAÇÂO DO RECURSO 
Aluguel 
Combustível 
Material de Expediente 
Despesas com Telefone 
Conservação do Prédio da Brigada Militar 
Manutenção das viaturas. 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinqüenta reais) mensais. 
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