norma nº 1562/2010

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEI N° 1562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. 
Concede contribuição financeira à 
Associação Baronense de Cultura e 
Desporto -ABCD. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no 
artigo 42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de 
Vereadores do Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder contribuição financeira à ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE 
CULTURA E DESPORTO - ABCD, inscrita no CNPJ sob n° 
09.005.025/0001-52, com sede em Barão - RS. 
Parágrafo Único. A presente contribuição destina-se à 
manutenção da cultura e desporto no Município, e será destinada 
exclusivamente para cobrir despesas ordinárias, conforme Plano de 
Aplicação, minuta que integra a presente Lei. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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Art. 2°. A contribuição consistirá no repasse de 
recursos financeiros pelo Município, no valor de até R$ 83.000,00 (oitenta e 
três mil reais), para o exercício de 2011, na forma do Convênio a ser 
firmado entre as partes, parte integrante desta Lei. 
Art.3°. Para habilitar-se ao recebimento da 
contribuição, a Associação deverá apresentar declaração de funcionamento 
regular, firmado por autoridade do Município, bem como comprovante de 
regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 4°. No caso de não cumprimento ou desvio da 
finalidade que fundamenta o repasse objeto da presente Lei , ou na falta de 
prestação de contas, desobrigará o Município do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o prevìsto no caput deste 
artigo, fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
contados da ciência, pelo Município, da irregularidade, arestituir os valores 
recebidos, atualizados monetariamente conforme previsto no Código 
Tributário Municipal. 
Art. 5°. A contribuição será repassada à Associação, no 
ano de 2011, conforme previsão contida no plano de aplicação e/ou por 
ocasião da ocorrência dos eventos, mediante solicitação aprovada pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 6°. A beneficiada deverá prestar contas da 
contribuição recebida, conforme Termo de Convênio. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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Art. 7°. A entidade obriga-se à observância das 
exigências do Convênio anexo, e a atender, no que couber, ao artigo 116 
da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 8°. A Associação submeter=se-á à fiscalização do 
Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e 
objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão 
pela seguinte rubrica orçamentária: 
SECRET. MUNIC. DO TURISMO DESPORTO, CULTURA E LAZER 
940 —MANUTENÇÃO DO CMD. 
3.3.50.43.99.13.00000 —Subvenção ao ABCD —Associação Baronense de 
Cultura e Desporto 
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2010. 
Registre-se e Publique-se 
Em 22.72.207 
Secretaria da~ldl~inistração 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO 
PARTES: 
MUNICIPIO DE BARÃO 
ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E DESPORTO. 
OBJETIVO: Conceder auxílio para o fomento da cultura e do desporto. 
BASE LEGAL: Lei Municipal n° 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ 
sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado . pelo Prefeito Municipal 
Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua 
Raimundo Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante denominado 
MUNICÍPIO e de outro lado a ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E 
DESPORTO -ABCD, com sede a Rua da Estação, Centro -Barão-RS, inscrita no 
CNPJ sob n° 09.005.025/0001-52, neste ato representado pelo Presidente, 
Senhor brasileiro, estado civil residente e 
domiciliado a rua inscrito no CPF sob n° , a seguir 
denominada de ABCD, resolvem com base na Lei Municipal n° de 
de de celebrar o presente Termo de Convênio 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará à ABCD a quantia de até R$ 
83.000,00 (oitenta e três mil reais), no ano de 2011. 
CLÁUSULA SEGUNDA - A contribuição será repassada ao representante legal 
da ABCD ou mediante depósito em conta bancária específica. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A contribuição tem por finalidade a manutenção da 
Cultura e do Desporto no Município, em despesas ordinárias, conforme Plano de 
Aplicação, anexo ao presente Convênio.. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do Município: 
a) Repassar o valor de até RS 83.000,00 (oitenta e três mil reais), conforme 
necessidade do plano de aplicação e/ou por ocasião da ocorrência dos 
eventos previstos, mediante solicitação aprovada pela Secretaria Municipal 
de Educação eCultura — SMEC; 
b) Fiscalizar o cumprimento das metas e objetivos de acordo com a finalidade 
do convênio. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ABCD: 
a) Prestar contas da contribuição/subvenção recebida mediante 
comprovação das despesas efetuadas. conforme segue: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - Rã 
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• A prestação de contas do valor recebido no primeiro semestre deverá ser 
protocolada, na Prefeitura Municipal de Barão, até o dia 30 do mês de 
agosto de 2011; 
• A prestação de contas do valor recebido no segundo semestre deverá ser 
protocolada, na Prefeitura Municipal de Barão. até o dia 30 de janeiro de 
2012. 
b) Participar, sempre que convidada, nas promoções culturais e desportivas 
do Município; ' 
c) Participar, sempre que convidada, em eventos comunitários; 
d) Apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade 
do município, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; 
e) Apresentar, junto com a prestação de contas, relatório das atividades 
desenvolvidas; 
f) Aplicar os recursos recebidos conforme o Plano de Aplicação. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência. de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2011. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão 
pela seguinte rubrica orçamentária: 
SECRET. MUNIC. DO TURISMO DESPORTO, CULTURA E LAZER. 
940 —MANUTENÇÃO DO CMD. 
3.3.50.43.99.13.00000 —Subvenção ao ABCD —Associação Baronense de 
Cultura e Desporto 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, solicitada com no mínimo 30 dias de antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O ajuste poderá ser rescindido por mútuo acordo ou pelo não 
cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em três vias. 
Barão, de de 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Presidente da Associação 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE APLICAÇÃO 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Associação Baronense de Cultura eDesporto — ABCD. 
ENDEREÇO: Rua da Estação, Centro, Barão - RS. 
CNPJ: 09.005.025/0001-52, 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Repasse de contribuição financeira à Associação Baronense de Cultura eDesporto —
ABCD. 
3 —META 
Ampliar, proporcionar e desenvolver o desporto e a cultura, em suas diversas 
modalidades e gëneros. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
Pagamento de despesas relativas a: 
1) Serviços de maestro do Coral, competência de março a dezembro de 2011, total de 
até R$ 10.440,00; 
2) Eventos culturais ligados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tais como, 
feira do livro, comemorações natalinas, páscoa, dia da criança, no valor de até R$ 
5.000,00; 
3) Professor de Danças do Grupo de danças do CTG Tropeiro da Serra, competência de 
março a dezembro de 2011, total de até R$ 4.000,00; 
4) Professor da Banda de Sopro, competência de março a dezembro de 2011, total de 
até R$ 6.000,00; 
5) Professor para atividades extra classe no Centro Ocupacional, competência de março 
a dezembro de 2011, total de até R$ 4.000,00; 
6) Copa comunitária de futebol de campo (arbitragem e premiações) no valor de até R$ 
8.000,00; 
7) Aquisição de material esportivo e premiações, no valor de até R$ 3.060,00; 
8) Professor para escolinha de futebol, até R$ 7.000,00; 
9) Locomoção dos grupos culturais na participação de eventos, no valor de até R$ 
8.000,00; 
10) Despesas diversas com outras modalidades esportivas, aprovadas pelo CMD e 
despesas bancárias, de até R$ 3.500,00; 
11) Professor de Danças do Grupo Folclórico de Danças Alemãs FRANZ~SICHBERG 
TANZGRUPPE, competência de março a dezembro de 2011, no valor de até 7.000,00; 
12) Maestro do Coral dos Pequenos Cantores de Barão (CANARINHO) competência, 
março a dezembro de 2011, no valor de até 5.000,00; 
13) Campeonato Citadino de Futsal 2011, (arbitragem e premiações) no valor de até 
5.000,00; 
14) Campeonato Municipal de Futebol de Campo, (arbitragem e premiação) no valor de 
até 7.000,00; 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
A contribuição será repassada à Associação, no ano de 2011, conforme a necessidade e 
de acordo com o plano de aplicação e/ou por ocasião da ocorrência dos eventos, 
mediante solicitação aprovada pela Secretaria Municipal de Educação eCultura - SMEC. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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