norma nº 1563/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1563, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011. 
Concede Auxílio ao Centro Comunitário e 
Beneficente Navegantes, de Arroio Canoas, 
BarãolRS. Abre Crédito Especial no 
Orçamento do exercício de 2011. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder auxílio ao CENTRO COMUNITÁRIO E BENEFICENTE NAVEGANTES, 
inscrito no CNPJ sob n° 02.249.923/0001-07, com sede em Arroio Canoas, distrito 
de Barão/RS. 
Parágrafo único. O objetivo do auxílio previsto no caput deste 
artigo é coparticipar nos investimentos de instalação de estrutura para 
disponibilização de serviço de acesso à rnternet para a comunidade de Arroio 
Canoas. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento do auxílio, o Centro 
Comunitário e Beneficente Navegantes deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular, firmado por autoridade do Município e comprovante de 
regularidade do mandato de sua atual Diretoria. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO ` ~ ~ ~ ~ ~- PARTICIPAR ECONSTRUIR 
Art. 3°. O Município beneficiará a entidade, mediante repasse 
de recursos financeiros no valor de até R$ 6.440,00 (seis mil, quatrocentos e 
quarenta reais), na forma de Convênio a ser firmado entre as partes, minuta que 
integra a presente Lei. 
Art. 4°. Não atingido o fim a que se destina o presente auxílio, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a restituir os valores já 
recebidos, com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. O Município repassará o auxílio em parcela única, 
após a conclusão da obra, mediante laudo a ser emitido pela Secretaria Municipal 
da Administração do Município, após vistoria in loco. 
Art. 6°. A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar 
contas do Auxílio recebido, conforme previsão contida no Termo de Convênio. 
Art. 7°. A beneficiada submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os 
quais recebeu os recursos. 
Art. 8°. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento de 2011, 
no valor de R$ 6.440,00 (sei mil quatrocentos e quarenta reais} sob a seguinte 
classificação: 
Órgão: SECRET. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: SEC. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO 
332 -APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.3.60.41.00.040000 - Contrib. Centro Comunitário e Beneficente 
Navegantes R$ 6.440,00 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 9°. Servirá de cobertura do artigo anterior, a redução da 
seguinte rubrica orçamentária: 
Órgão: SECRET. MUNIC. DE OBRAS E VIAÇÃO 
806 —MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV 
3.3.90.39.99.010000 —Demais Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica 
R$ 6.440,00 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos três 
dias do mês de fevereiro de 2011. 
Regístre-se e Publíque-se 
Em 03. Q2. 2011 
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Secretaria da'Administração 
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cláusula segunda; 
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PARTICIPAR E CONSTRUI2 
a) repassar à ENTIDADE BENEFICIADA o valor previsto na 
b) fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e 
objetivos do presente Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA- Constituem obrigações da 
ENTIDADE BENEFICIADA: 
a) prestar contas do auxílio recebido mediante comprovação 
da despesa efetuada; 
b) zelar pelo cumprimento da finalidade proposta. 
CLÁUSULA QUINTA- O presente Convênio terá vigência a 
partir da data de sua assinatura e até 31 de dezembro de 2011. 
CLÁUSULA SEXTA- As despesas correrão pela seguinte 
rubrica orçamentária: 
Órgão: SECRET. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: SEC. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO 
332 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.3.60.41.00.040000 — Contrib. Centro Comunitário e Beneficente 
Navegantes. 
CLÁUSULA SÉTIMA- O presente instrumento poderá ser 
alterado mediante celebrarão de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo, 30 
(trinta) dias de antecedência. 
CLÁUSULA OITAVA- Poderá haver rescisão, por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA NONA- As partes elegem o Foro de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir qualquer dúvida decorrente deste Convênio. 
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GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito 
Público, inscrito no CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal Senhor Cláudio Ferra ri, brasileiro, casado, residente e 
domiciliado na rua Raimundo Hartmann, n° 388. Centro, Barão — RS, doravante 
denominado Município e de~outro lado o CENTRO COMUNITÁRIO BENEFICENTE 
NAVEGANTES, com sede no Distrito de Arroio Canoas, Município de Barão/RS, 
inscrito no CNPJ sob n° 02.249.923/0001-07, neste ato representado pelo 
Presidente, Sr brasileiro, casado, portador de CPF n° 
residente e domiciliado na a seguir 
denominado de ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem com base na Lei Municipal 
n° , de . . .. de de , celebrar o presente Termo de Convênio, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Mediante o presente Convênio e 
nos termos da Lei Municipal n° , de de de 20.. . ., a ENTIDADE 
BENEFICIADA é titular do presente Termo de Convênio, beneficiada mediante o 
recebimento de auxílio, a ser repassado pelo MUNICÍPIO, com o fim de auxiliar na 
instalação de estrutura pará disponibilização do serviço de acesso à internet na 
localidade de Arroio Canoas, distrito de Barão/RS, tudo conforme Plano de 
aplicação, anexo ao Convênio. 
CLÁUSULA SEGUNDA- O valor do auxílio é de até R$ 
6.440,00 (seis mil, quatrocentos e quarenta reais), a ser repassado em parcela 
única ao representante legal da ENTIDADE BENEFICIADA, ou mediante depósito 
em conta bancária da entidade. 
MUNICÍPIO: 
CLÁUSULA TERCEIRA- Constituem obrigações do 
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C6P 95730-000 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONS7RUIR 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o Termo em 
duas vias de igual forma e teor. 
Barão, de de 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Presidente da ENTIDADE BENEFICIADA 
Visto. De acordo. 
Sonáli Chies Aguzzoli 
OAB/RS 49.681 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
MINUTA DE PLANO DE APLICAÇÃO 
AUXÍLIO FINANCEIRO AO 
CENTRO COMUNITÁRIO BENEFICENTE NAVEGANTES 
1-IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Centro Comunitário Beneficente Navegantes 
ENDEREÇO: Arroio Canoas, distrito de Barão/RS 
C N PJ : 02.249.923/0001-07 
PRESIDENTE: 
2- OBJETIVO 
Conceder auxílio ao CENTRO COMUNITÁRIO BENEFICENTE NAVEGANTES, 
com o fim de instalação de estrutura para disponibilização de serviço de acesso à 
internet para a comunidade de Arroio Canoas. 
3-METAS 
Disponibilizar o acesso a rede mundial de informações para a comunidade e 
arredores. 
4- PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Rádios 5,8 GHz 
Rádios 2,4 GHz 
Antenas 2,4 GHz Setoriais 
Antenas 2,4 GHz Setoriais 
Antena 2,4 GHz Omnidirecional 
Carregadores de Bateria 
Baterias 12V / 7A 
Caixas Metálicas 
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GABINETE DO PREFEITO 
Caixa de Fibra 
Switch com 8 portas 
Cabos, parafusos, suportes, etc. 
Construção de rede elétrica (AT e BT) 
Mão-de-obra de Instalação. 
5- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
P4PO MUNICIpq~OF 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Até R$ 6.440,00 (seis mil, quatrocentos e quarenta reais). 
Barão. de de 2011. 
Assinatura das partes 
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