norma nº 1564/2011

ti
,r 
i' 
Grande do Sul, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
P~ 
MUNICIpq~ 
~ Q~.
O~Y 
~ 
~— I o, 
~~~ ~~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1564, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011. 
Concede Auxílio ao Círculo de Pais e 
Mestres da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Martim Afonso de Souza, de 
Barão Velho, BarãolRS. Abre Crédito 
Especial no Orçamento do exercício de 2011. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder auxílio ao CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE 
ENSINO FUNDAMENTAL MARTIM AFONSO DE SOUZA, inscrito no CNPJ sob n° 
05.145.846/0001-33, com sede em Barão Velho, Município de Barão/RS. 
Parágrafo único. O objetivo do auxílio previsto no caput deste 
artigo é coparticipar nos investimentos de instalação de estrutura para 
disponibilização de serviço de acesso à internei para a comunidade de Barão 
Velho. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento do auxílio, o Círculo 
de Pais e Mestres deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado 
por autoridade do Município e comprovante de regularidade do mandato de sua 
atual Diretoria. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
QP4PCMUNIClp,~O~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~ 9 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ó On~ 
GABINETE DO PREFEITO ~~~ ~~ PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 3°. O Município beneficiará a entidade, mediante repasse 
de recursos financeiros no valor de até R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), 
na forma de Convênio a ser firmado entre as partes, minuta que integra a presente 
Lei. 
Art. 4°. Não atingido o fim a que se destina o presente auxílio, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a restituir os valores já 
recebidos, com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. O Município repassará o auxílio em parcela única, 
após a conclusão da obra, mediante laudo a ser emitido pela Secretaria Municipal 
da Administração do Município, após vistoria in loco. 
Art. 6°. A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar 
contas do Auxílio recebido, conforme previsão contida no Termo de Convênio. 
Art. 7°. A beneficiada submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os 
quais recebeu os recursos. 
Art. 8°. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento de 2011, 
no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) sob a seguinte classificação: 
Órgão: SECRET. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: SEC. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO 
332 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO 
3.3.60.41.00.050000 — Contrib. CPM EMEF Martim Afonso de 
Souza R$ 5.500,00 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www. ba rao. rs. c n m.org. b r 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
P~PO 
p11UNIC/p,9~
08` 
~Q 
~ _ nn ~ p
~ ~ L' ° 
~~ ~~ 'r~>: 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 9°. Servirá de cobertura do artigo anterior, a redução da 
seguinte rubrica orçamentária: 
Órgão: SECRET. jV1UNIC. DE OBRAS E VIAÇÃO 
806 —MANUTENÇÃO DOS SERVIçOS DA SMOV 
3.3.90.39.99.010000 —Demais Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica 
R$ 5.500,00 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos trés 
dias do més de fevereiro de 2011. 
, Regístre-se e Publique-se 
Em Qk3;02. 201 
J~ . \ • 
Secre ~4 " istração 
Cláu• • ' rrari 
Prefei ~~ M nicipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www. barao.rs.cnm.org. br 
C 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CONVÉNIO 
P~ 
MUNICIpq~ 
P4 ~(<` 
~ _ ~ 
P ~ ~ ~ 
~L~ `~~. 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito 
Público, inscrito no CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e 
domiciliado na rua Raimundo Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante 
denominado Município e de outro lado o CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA 
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MARTIM AFONSO DE 
SOUZA: com sede em Barão Velho; Município de Barão/RS; inscrito no CNPJ sob 
n° 05.145.846/0001-38, neste ato representado pelo Presidente, 
Sr brasileiro, casado, portador de CPF n° , 
residente e domiciliado na a seguir denominado de 
ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem com base na Lei Municipal n° , de ... . de 
de celebrar o presente Termo de Convênio, mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Mediante o presente Convênio e 
nos termos da Lei Municipal n° de de de 20.... , a ENTIDADE 
BENEFICIADA é titular do presente Termo de Convênio, beneficiada mediante o 
recebimento de auxílio, a ser repassado pelo MUNICÍPIO; com o fim de auxiliar na 
instalação de estrutura para disponibilização do serviço de acesso á internet na 
localidade de Barão Velho, município de Barão/RS, tudo conforme Plano de 
aplicação, anexo ao Convênio. 
CLÁUSULA SEGUNDA- O valor do auxílio é de até R$ 
5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais) a ser repassado em parcela única ao 
representante legal da ENTIDADE BENEFICIADA, ou mediante depósito em conta 
bancária da entidade. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
MUNICÍPIO: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
P~ 
MUNIC/pq~ 
P~ 
O~ 
~ 9 
~ ó~- C~ ~' ~ 
~~~ ~ ~,~ 
PAR7ICIPAR E CONSTRUIR 
CLÁUSULA TERCEIRA- Constituem obrigações do 
a) repassar à ENTIDADE BENEFICIADA o valor previsto na 
cláusula segunda; 
b) fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e 
objetivos do presente Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA- Constituem obrigações da 
ENTIDADE BENEFICIADA: 
a) prestar contas do auxílio recebido mediante comprovação 
da despesa efetuada: 
b) zelar pelo cumprimento da finalidade proposta. 
CLÁUSULA QUINTA- O presente Convênio terá vigência a 
partir da data de sua assinatura e até 31 de dezembro de 2011. 
CLÁUSULA SEXTA- As despesas correrão pela seguinte 
rubrica orçamentária: 
Órgão: SECRET. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: SEC. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO 
332 —APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.3.60.41.00.050000 — Contrib. CPM EMEF Marfim Afonso de Souza. 
CLÁUSULA SÉTIMA- O presente instrumento poderá ser 
alterado mediante celebração de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo, 30 
(trinta) dias de antecedência. 
CLÁUSULA OITAVA- Poderá haver rescisão, por mútuo 
acordo ou pelo não cumprirriento de quaisquer obrigações estipuladas. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
P~PO 
MU NICIpq~ O(" 
f.Q
~ 9 
z ~~ n o~ 
~ L' 
~~ 'r~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
CLÁUSULA NONA- As partes elegem o Foro de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir qualquer dúvida decorrente deste Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o Termo em 
duas vias de igual forma e teor. 
Barão. de de 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Presidente da ENTIDADE BENEFICIADA 
Visto. De acordo. 
Sonáli Chies Aguzzoli 
OAB/RS 49.681 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DE PLANO DE APLICAÇÃO 
~ 
P~PO 
MUNICIpq~ 
O~v z o~~ o. ~ 
~~ ~ •~►>é 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
AUXÍLIO FINANCEIRO AO 
CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL MARTIM AFONSO DE SOUZA 
1-IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental 
Mártim Afonso de Souza 
ENDEREÇO: Barão Velho, Município de Barão/RS 
CNPJ: 05.145.846/0001-33 
PRESIDENTE: 
2- OBJETIVO 
Conceder auxílio ao CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL 
DE ENSINO FUNDAMENTAL MARTIM AFONSO DE SOUZA, com o fim de 
instalação de estrutura para disponibilização de serviço de acesso à rnternet para a 
comunidade de Barão Velho. 
3- METAS 
Disponibilizar o acesso a rede mundial de informações para a comunidade e 
arredores. 
4- PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Rádios 5,8 GHz 
Rádios 2,4 GHz 
Antenas 2,4 GHz Setoriais 
Antenas 2,4 GHz Direcionais 
Antena 2,4 GHz Omnidirecional 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www. barao.rs.cnm.org. br J 
~' ~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~P~PpMUNIC/Pq~ O~ 
~ ~ z ~n ~ o~ 
~~~ '~~ 
PAR7IGPAR E CONSTRUIR 
Carregadores de Bateria 
Baterias 12V / 7A 
Caixas Metálicas 
Caixa de Fibra 
Switch com 8 portas 
Poste de concreto — 11 metros 
Cabos; parafusos; suportes, etc. 
Readequação da rede elétrica 
Mão-de-obra de Instalação. 
5- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais ) 
Barão, de de 2011. 
• Assinatura das partes 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao. rs.cn m.org.br