norma nº 1567/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1567, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011. 
Autoriza o Poder Executivo a 
contratar servidor, em caráter 
temporário, por excepcional 
interesse público. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão; Estado do Rio Grande do 
Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, e Lei 
Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006 — Regime Jurídico dos 
Servidores. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, 
no cargo de Professor. 
Art. 2°- A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á 
no número de 01 (uma) vaga para Professor de Ensino Fundamental, séries 
finais, na habilitação de Português, com carga horária de até 22 (vinte e 
duas) horas semanais. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
• www.barao.rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PA,RTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 3°- Para efeitos de remuneração, vantagens, carga 
horária e atribuições, será observado o contido no Plano de Carreira do 
Magistério, Lei Municipal n° 1138, de 21 de dezembro de 2005, bem como no 
art. 199 da Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006, que trata do 
Regime Jurídico dos Servidores. 
Art. 4°- O contrato será de natureza administrativa. nos 
termos da Lei Municipal n° 1182/2006, com duração de até 05 (cinco) meses, 
com possibilidade de prorrogação.. até igual período. 
Art. 5°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 03.02.2011E 
Secretariá dáÁ'dministração 
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Prefeit~+ ~Inicipal 
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Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
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