norma nº 2114/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2114, DE 22 DE DEZEMBRQ 2016. 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL 
AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO 
MUNICÍPIO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão 
Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte. 
LEI: 
Art. 1° A revisão geral anual de que trata o parágrafo único do 
art. 49 da Lei Municipal n° 1.794, de 02 de outubro de 2013 dar-se-á pela 
aplicação do percentual de 7,4773% (sete inteiros, quatro mil setecentos e 
setenta e três milésimos por cento) sobre a remuneração atual dos 
Conselheiros Tutelares do Município. 
Art. 2° A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas 
seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
416 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais 
ÓRGÃO: 11 - SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO 
UNIDADE: 03 -CONSELHO MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESC. 
1130 - MAN.CONS.MUNIC. DA CRIANÇA E ADOLESC. 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARÂO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis. 
Registrado e Publicado 
Em 22/12/2016 
Eroní`~~~~ Werner 
Secretario Municipal da Administração 
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JEFFER SCHUSTER BORN 
re ei o Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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