norma nº 1614/2011

Grande do Sul, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR. 
LEI N° 1614, DE 06 DE JULHO DE 2011. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR 
AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE ÁGUA 
PURA DE BARÃO VELHO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar 
auxílio financeiro à Associação de Água Pura de Barão Velho, inscrita no CNPJ 
04.522.818/0001-25, com sede em Barão Velho, Estrada Geral, s/n°, município de 
Barão-RS. 
Parágrafo único. O auxílio de que trata o caput deste artigo consiste 
no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) de despesa de energia elétrica da 
Associação. 
Art. 2°. Em contrapartida, a Associação fornecerá água potável para 
rede de água das Comunidade de Linha Francesa Alta, Linha Wilmsen, Linha 
General Neto Alto, Linha General Neto Baixo e Linha Rodrigues da Rosa, sempre 
que houver necessidade. 
Art. 3°. O pagamento da despesa será efetuado mensalmente, 
mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura da energia elétrica, em nome da 
Associação de Água Pura de Barão Velho e/ou comprovante do pagamento da 
mesma. 
Art. 4°. A despesa de que trata esta Lei dar-se-á pelo prazo máximo 
de cinco anos, contados da data de assinatura do Termo de Compromisso, minuta 
anexa, que integra a presente Lei. 
Art.5°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
seguinte rubrica do Orçamento de 2011: 
Rua da Estaçâo, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
826 — MANUT. DOS SERVIDORES DA SMOV 
3.3.90.39.43010000 —Serviços Terceiros Energia 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÁO, aos seis dias 
do mës de julho de 2011. 
Registre-se e Publique-se 
Em 06/07/2011 
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Secretaria da Administração 
CLÁUDIC~'¡FERRARI 
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Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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COMPROMISSO 
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO E A 
ASSOCIAÇÃO DE ÁGUA PURA DE BARÃO 
VELHO. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no CNPJ 
sob n° 91 693 325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor 
CLÁUDIO FERRARI, CPF 405 520 120 68, residente e domiciliado à Rua J. A. 
Raymundo Hartmann, 388, bairro Centro, cidade de Barão, doravante denominado 
MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO DE ÁGUA PURA DE BARÃO VELHO, inscrita no 
CNPJ sob n° com sede na localidade de 
Município de Barão/RS, representada neste ato pelo 
Presidente Sr. , portador de. CPF n° , residente e 
domiciliado na doravante denominada ENTIDADE 
BENEFICIADA, tendo em vista o que dispõe a Lei Municipal n° ,mediante as 
cláusulas que seguem. 
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto. 
O presente Termo de Compromisso tem como objeto o auxílio financeiro, por parte 
do MUNICÍPIO, à ENTIDADE BENEFICIADA, consubstanciado no pagamento de 
até 50% (cinqüenta por cento) das despesas relativas à energia elétrica. 
CLÁUSULA SEGUNDA — L, a Contrapartida. 
Como contrapartida, a ENTIDADE BENEFICIADA se obriga a fornecer, sempre que 
necessário, água potável as Comunidades de Linha Francesa Alta, Linha Wilmsen, 
Linha General Neto Alto, Linha General Neto Baixo e Linha Rodrigues da Rosa, 
através da rede municipal de abastecimento d'água. 
CLÁUSULA TERCEIRA — Do prazo. 
O presente Termo de Compromisso terá a vigência pelo prazo de até 5 (cinco) 
anos, contados de sua assinatura. 
CLÁUSULA QUARTA - Do Pagamento. 
O pagamento da despesa será efetuado mensalmente pelo MUNICÍPIO, mediante 
a apresentação de Nota Fiscal/Fatura da energia elétrica, em nome da ENTIDADE 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR . 
BENEFICIADA, e/ou através do comprovante do pagamento da despesa, pela 
ENTIDADE BENEFICIADA. 
CLÁUSULA QUINTA -Dos Recursos Orçamentários: 
As despesas decorrentes do presente instrumento correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
826 — MANUT. DOS SERVIDORES DA SMOV 
3.3.90.39.43010000 —Serviços Terceiros Energia 
CLÁUSULA SEXTA —Controle, Avaliação, Vistoria e Fiscalização. 
A execução do presente Termo de Compromisso será avaliada pela Secretaria 
Municipal de Obras e Viação, mediante procedimento de supervisão direta, sem 
prejuízo da fiscalização por parte do Controle Interno. 
CLÁUSULA SÉTIMA -Notificações. 
Visando a preservação de interesses recíprocos, qualquer circunstância que possa 
caracterizar descumprimento dos termos deste instrumento deverá ser objeto de 
notificação escrita, com prazo de 05 (cinco) dias. a contar do evento, para resposta 
da outra parte. 
CLÁUSULA OITAVA —Rescisão. 
Constituem motivos para rescisão do presente Termo de Compromisso o não 
cumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos 
previstos na legislação referente a contratos administrativos. 
Parágrafo primeiro. A ENTIDADE BENEFICIADA reconhece desde já os direitos 
do MUNICÍPIG em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente 
a contratos administrativos. 
Parágrafo segundo. Em caso de rescisão contratual, se a interrupção do 
fornecimento d'água puder causar prejuízo à população beneficiada por este Termo 
de Compromisso, será observado o prazo de 30 (trinta) dias para ocorrer à 
rescisão. Se neste prazo a ENTIDADE BENEFICIADA negligenciar a prestação dos 
serviços ora previstos (fornecimento de água potável), será obrigada a restituir a 
totalidade do auxílio concedido. 
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CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA NONA —Alterações. 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Qualquer alteração do presente Termo de Compromisso será objeto de aditivo, na 
forma da legislação em vigor. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Foro. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir questões 
oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidos pelas partes e/ou 
pelo Conselho Municipal da Saúde. 
E, por estarem assim as partes justas e compromissadas, firmam o presente Termo 
de Compromisso em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Barão, ... . de junho de 2011. 
ASSOCIAÇÃO DE ÁGUA PURA 
BARÃO VELHO/RS 
PRESIDENTE 
Testemunhas: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
CLÁUDIO FERRARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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