norma nº 1616/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEI N° 1616, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. 
Institui o Centro de Referência de 
Assistência Social — CRAS 
do Município de Barão e dá outras 
providências. 
CLÁUDIO FERRARI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1° -Fica instituído o Centro de Referência de Assistência Social —
CRAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, unidade 
pública responsável pela oferta de serviços e programas continuados de proteção 
social básica de assistência social às famílias, grupos e indivíduos em situação de 
vulnerabilidade social. 
Art. 2° - Ao CRAS compete: 
I —Prestar serviços continuados de Proteção Social Básica de Assistência Social 
para famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, 
por meio do Serviço de Projeção e Atendimento Integral àFamília — PAIF, tais 
como: acolhimento, acompanhamento em serviços socioeducativos e de 
convivência ou por ações socioassistenciais, encaminhamentos para a rede de 
proteção social existente no lugar onde vivem e para os demais serviços das outras 
políticas sociais. orientação e apoio na garantia dos seus direitos de cidadania e de 
convivência familiar e comunitária. 
I I — Articular e fortalecer a rede de Proteção Social Básica local; 
III —Prevenir as situações de risco no território onde vivem famílias em situação de 
vulnerabilidade social apoiando famílias e indivíduos em suas demandas sociais, 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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inserindo-os na rede de proteção social e promovendo os meios necessários para 
que fortaleçam seus vínculos familiares e comunitários e acessem seus direitos de 
cidadania; 
IV — Organizar a vigilância social em sua área de abrangência; 
V —Oferecer ações continuadas de assistência social financiadas pelo Fundo 
Nacional de Assistência Social que visem ao atendimento periódico e sucessivo à 
família, à criança, ao adolescente, à pessoa idosa e à portadora de deficiência, bem 
como as relacionadas com os programas de Erradicação do Trabalho Infantil, da 
Juventude e de Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes. 
Parágrafo Único: O CRAS funcionará como lugar: 
I. Onde necessariamente são ofertados os serviços e ações como Serviço de 
Proteção e Atendimento Integral àFamília — PAIF, ações complementares 
do Programa Bolsa Família — PBF, além de outros serviços, programas, 
projetos e benefícios de proteção social básica relativo à segurança de 
rendimento, autonomia, acolhida, convívio ou vivência familiar e comunitária 
e de sobrevivência a riscos circunstanciais; 
II . OndE são ofertados serviços cóntinuados de acompanhamento social às 
famílias, serviços sociocomunitário; reabilitação na comunidade; grupo de 
serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças até 6 anos; 
crianças e adolescentes de 6 a 15 anos; adolescentes e jovens de 15 a 17 
anos, e para idosos; 
III. Onde são oferecidos os benefícios de transferência de renda, Benefícios de 
Prestação Continuada — BPC e Benefícios Eventuais; 
IV. Onde são realizados os programas e projetos de capacitação e promoção da 
inserção produtiva, promoção da inclusão produtiva para beneficiários do 
Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, grupos de 
produção e economia solidária, geração de trabalho e renda e o Projovem. 
Art. 3° - São usuários do CRAS, pessoas em situação de 
vulnE rabilidade social decorrente da pobreza, privação ou ausência de 
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renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos, com vínculos 
familiares, comunitários e de pertencimento fragilizados e que vivenciam 
situações de discriminação etária, étnica, de gênero ou por deficiências, 
entre outros. 
Parágrafo Único: São direitos dos usuários do CRAS: 
I. Conhecer o nome e a credencial de quem os atende (profissional técnico 
estagiário ou administrativo do CRAS); 
II . Escutaras suas demandas de proteção social; 
III. Local adequado para seu atendimento, tendo o sigilo e sua integridade 
preservados; 
IV. Receber explicações sobre os serviços e seu atendimento, de forma clara, 
simples e compreensível; 
V. Receber informações sobre como e onde manifestar seus direitos e 
requisições sobre o atendimento socioassistencial; 
VI. Ter seus encaminhamentos por escrito, identificados com o nome do 
profissional e seu registro no Conselho ou Ordem Profissional, de forma 
clara e legível; 
VII. Ter protegida sua privacidade, dentro dos princípios e diretrizes da ética 
profissional desde que não acarrete riscos a outras pessoas; 
VIII. Ter sua identidade e singularidade preservada e sua história de vida 
respeitada; 
IX. Poder avaliar o serviço recebido, contando com espaço de escuta para 
expressar sua opinião —ouvidoria; 
X. Ter acesso ao registro dos seus dados, se assim o desejar. 
Art. 4° - O CRAS será instalado na sede do Município, em local de 
melhor acesso às famílias em situação de vulnerabilidade erisco social. 
Parágrafo Único: O CRAS conterá espaço para atividades lúdicas e 
recreativas, recepção, sala para atendimento individual e familiar, sala 
administrativa. OCRAS contará, ainda, com meios de acessibilidade; meios G 
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e instrumentos de informação, para pessoas idosas e com deficiência de 
comunicação e acolhida do (a) usuário (a) e seus familiares, inclusive 
crianças e adolescentes. 
Art. 5° -Para atender a organização administrativa do CRAS, serão 
designados servidores, respeitadas as atribuições fixadas em lei para cada 
cargo. 
Art. 6° - As ações do CRAS serão realizadas com a cooperação das 
secretarias municipais e outros órgãos e entidades que venham aintegrar-se 
nas competências do CRAS. 
Art. 7° - As ações de proteção social básica desenvolvidas no CRAS 
serão co-financiadas pela União, por meio do PISO Básico Fixo, recursos 
oriundos de convênios, contratos e termos de cooperação, doações. auxílios 
e subvenções e financiamentos obtidos em instituições bancarias oficiais ou 
privadas. 
Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 9° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos quatro dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e onze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 04.08.2Q11. _ ---~ 
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Secretária da F~ in stração 
CLÁUDIO ~~RRARI 
Prefeito Mu~icipál 
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