norma nº 1617/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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Rio Grande do Sul, 
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LEI N°. 1617, DE 17 DE AGOSTO DE 2011. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
incentivo à Empresa MARIA ILSE PERSCH, 
nos termos da Lei Municipal n° 55011998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 
1998, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa MARIA 
ILSE PERSCH, inscrita no CNPJ sob n° 02.688.390/0001-60 e Inscrição Municipal 
n°. 299/2001. 
Parágrafo Único. O incentivo de que trata este artigo dar-se-á 
levando-se em conta o interesse econômico do Município, decorrente do 
incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 
- ICMS. 
Art. 2°. O incentivo consistirá em auxílio financeiro em moeda 
corrente no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem utilizados para 
construção/conclusão de um prédio industrial de 204m2 (duzentos e quatro) metros 
quadrados, a ser construído na Rua Getúlio Vargas s/n°, bairro Operário, Barão/RS. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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Art. 3°. O montante relativo àconstrução/conclusão do prédio 
industrial será liberado em 4 (quatro) parcelas consecutivas. 
Art. 4°. Para fins da presente Lei, a empresa beneficiada 
deverá apresentar a seguinte documentação: 
a) Cadastro Geral de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
b) Prova de regularidade relativa ao INSS; 
c) Prova de regularidade relativa ao FGTS; 
d) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, com alterações posteriores; 
e) Certidão Negativa da Prefeitura Municipal (sede da empresa); 
f) Certidão Negativa da Fazenda Estadual; 
g) Certidão Negativa da Fazenda Federal; 
h) Último balanço, exigível na forma da Lei. 
§ 1° - A empresa beneficiada compromete-se a contratar 10 
(dez) a 15 (quinze) funcionários, devendo manter o número mínimo de 10 (dez) 
empregos. 
§ 2° - As contratações de funcionários de que trata o 
parágrafo anterior deverão ser comprovadas mediante envio mensal da SEFIP à 
Secretaria Municipal da Fazenda, a contar da liberação da 4a (quarta) parcela do 
incentivo de que trata o artigo 2° da presente Lei, sob pena de devolução dos 
valores recebidos. 
Art. 5°. O Poder Executivo nomeará Comissão Especial, por 
Portaria, para fins de cumprimento da presente Lei, que terá como atribuições, 
dentre outras, a análise da documentação apresentada pela empresa, bem como 0 
fiel cumprimento das normas contidas nesta Lei. 
Parágrafo único. A Comissão poderá requerer outros 
documentos que julgar necessários, para fins de análise da regularidade da 
empresa. 
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Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão á 
conta da seguinte rubrica do orçamento de 2011: 
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
434 —APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.3.60.41.00.020000—Contribuições a Indústria. 
Art. 7°. O Poder Executivo velará pelo fiel cumprimento desta 
Lei, estabelecendo os procedimentos de controle. 
Art. 8°. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de agosto de 2011. 
Registre-se e Publique-se 
EM 17/08/2011 
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Secretaria ~a Administração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito~Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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TERMO DE COMPROMISSO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
EMPRESA: MARIA ILSE PERSCH 
BASE LEGAL: Lei n° 
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede 
administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 
325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor Cláudio Ferrari, 
adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a empresa MARIA ILSE 
PERSCH, inscrita no CNPJ sob n° 02.688.390/0001-60 e Inscrição Municipal n° 
299/2001. com sede a Rua Getúlio Vargas, cidade de Barão/RS, representada 
neste ato por ,brasileiro, casado, residente e domiciliado a rua 
, n° ,bairro ,Município de , inscrito 
no CPF sob n° , adiante denominada de EMPRESA 
BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de 
Compromisso, nos termos das cláusulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A empresa acima qualificada e abaixo firmada é beneficiária da Lei 
Municipal n° de de de 2011, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma de recurso financeiro. 
SEGUNDA: O incentivo consistirá em auxílio financeiro em moeda corrente 
nacional no valor de até R8 20.000,00 (vinte mil reais). O valor será destinado para 
construção de um prédio industrial de 204m2 (duzentos e quatro) metros 
quadrados; a ser expandido na Rua Getúlio Vargas, s/n°, bairro Operário Barão/RS. 
TERCEIRA: Constituem obrigações da EMPRESA BENEFICIADA: 
I. instalar-se no imóvel, num prazo máximo de 02 anos ,contados da assinatura do 
presente Termo; 
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II. utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para fins industriais; 
III. atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS, FGTS, Municipal e 
Estadual; 
IV. permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a 
contar a da data de assinatura do Termo de Compromisso: 
V. comunicar ao Município, caso necessite interromper os serviços, com dispensa 
temporária dos empregados. 
QUARTA: Em caso de descumprimento das obrigações por parte da EMPRESA 
BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às condições 
ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de descumprimento pela 
EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no presente Termo de 
Compromisso, ficará obrigada a restituir ao MUNICÍPIO os valores por este 
concedidos, atualizados monetariamente com base na variação do Índice Geral de 
Preços — Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas — FGV, ou, na 
desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor —INPC do 
instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, acrescido de juros legais de 
1 % (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor 
atualizado. 
QUINTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a cumprir o prazo de 
comprometimento de que trata o item IV da cláusula terceira, exceto por caso 
fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do valor do auxílio recebido, 
atualizado monetariamente com base na variação do índice Geral de Preços —
Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas —FGV, ou, na desconstituição 
deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor —INPC do instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística —IBGE, acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) 
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ao mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a 
ser fixada via notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
Parágrafo único. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a devolução do 
auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as medidas legais 
cabíveis. suportando a EMPRESA BENEFICIADA os custos inerentes. 
SEXTA: A empresa beneficiada compromete-se a contratar 10 (dez) a 15 (quinze) 
funcionários, devendo manter o número mínimo de 10 (dez) empregos. 
As contratações de funcionários de que trata o parágrafo anterior deverão ser 
comprovadas mediante envio mensal da SEFIP à Secretaria Municipal da Fazenda, 
a contar da liberação da 4a (quarta) parcela do incentivo de que trata o artigo 2° da 
presente Lei, sob pena de devolução dos valores recebidos. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimirem 
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, o qual lido e 
achado conforme é firmado em 02 vias de igual teor. na presença de duas 
testemunhas. 
Barão, de de 2011. 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Empresa beneficiada 
Representante legal 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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