norma nº 1619/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°. 1619, DE 17 DE AGOSTO 2011. 
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Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1508, de 
07 de abril de 2010, que dispõe sobre a 
concessão de Auxílio Alimentação aos 
servidores públicos municipais. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Pela presente Lei, fica alterado o caput. do art. 3° da Lei 
Municipal n° 1508, de 07 de abril de 2010, que dispõe sobre a concessão de Auxílio 
Alimentação aos servidores públicos municipais, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 3°. O valor da quota diária do Auxílio Alimentação é de R$ 
6,00 (seis reais), e a participação dos servidores, mediante desconto em folha 
devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do 
auxílio." (NR) 
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e 
seus efeitos a contar do primeiro dia do mês de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de agosto de 2011. 
Registre-se e Publique-se 
Em ~ 7/08/2071 
Secretariá 
~ 
inistração 
Cláudio;Férrari 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 1