norma nº 1620/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL D 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~ ~nCl
GABINETE DO PREFEITO -` ~ •++-- ~~ `~ PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Rio Grande do Sul, 
LEI N°. 1620, DE 17 DE AGOSTO 2011. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
N° 1516, DE 06 DE MAIO DE 2010, QUE 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA 
CÂMARA. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Pela presente Lei, fica alterado o caput. do art. 3° da Lei 
Municipal n° 1508, de 07 de abril de 2010, que dispõe sobre a concessão de Auxílio 
Alimentação aos servidores públicos municipais, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 3°. O valor da quota diária do Auxílio Alimentação é de R$ 
6,00 (seis reais), e a participação dos servidores, mediante desconto em folha 
devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do 
auxílio." (NR) 
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e 
seus efeitos a contar do primeiro dia do mês de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA I DE BARAO, aos 
dezessete dias do mês de agosto de 2011. ~, 
Registre-se e Publique-se 
Em 7 7/08/20 91;4~~i 
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Secretaria da ,Administração 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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Cláud`• ,: rrari 
Prefeitó unicipal 
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