norma nº 1624/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIk 
LEI N° 1624, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011. 
Cria o emprego de Enfermeiro. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. É criado o emprego de ENFERMEIRO, 02 (duas) vagas, 
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, com provimento mediante 
concurso público, destinado ao atendimento da Equipe de Saúde da Família - ESF, 
e outros.. vinculados ao Sistema de Saúde. 
Art. 2°. O emprego de que trata o artigo anterior é de 40 
(quarenta) horas semanais, e salário mensal de R~ 2.441,27 (dois mil, quatrocentos e 
quarenta e um reais e vinte e sete centavos). 
Parágrafo Único. As especificações do emprego são as que 
constam no Anexo único, parte integrante desta Lei. 
Art. 3°. A extinção, em âmbito federal, estadual ou municipal do 
programa referido no artigo 1° será causa de rescisão do contrafio de trabalho do 
emprego público criado por esta Lei, além das causas previstas na legislação 
trabalhista. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~~ 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE , ~' ~y''ÃO, aos vinte e 
dois dias do mês de setembro de 2011. 
Registre-se e 
Em 22.09.20 
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Secretaria da 
bii. ue-se 
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istração 
CLÁUDI® RRARI ~~ , 
Prefeito 11ll~nicipal 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www. ba rao. rs. c n m. o rg. b r 
1 J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO ÚNICO 
EMPREGO: Enfermeiro 
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PARTICIPAR E CONSTRíj;~ 
ATRIBUIÇÕES: 
a) Síntese dos deveres: executar atividades que envolvam trabalhos de enfermagem, 
relativos à observação, cuidado e educação sanitária, a participação de programas 
voltados para saúde pública. 
b) Descrição analítica dos deveres: planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços 
de enfermagem; prestar serviços de enfermagem em unidades sanitárias; ministrar 
medicamentos prescritos, bem como cumprir outras determinações médicas; preparar 
e esterilizar o material usado nas unidades sanitárias; coordenar e supervisionar a 
execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; planejar, executar, 
supervisionar e avaliar a assistência integral de enfermagem a pacientes de alto e 
médio risco, enfatizando oauto-cuidado e participando da sua instituição de saúde; 
acompanhar o desenvolvimento dos programas de treinamento de recursos humanos 
para a área de enfermagem; aplicar terapia dentro da área de sua competência, sob 
controle médico; prestar os primeiros socorros; promover e participar de estudos 
para esclarecimento de normas e padrões dos serviços de enfermagem; participar de 
educação sanitária e de programas de saúde pública em geral; auxiliar nos 
serviços de atendimento materno-infantil; participar de programas de imunização; 
prover e controlar o estoque de medicamentos; participar de inquéritos 
epidemiológicos; participar de programas de atendimentos a comunidades por 
situações de emergência ou de calamidade pública; prestar assessoramento a 
autoridades em assuntos de sua competência; emitir pareceres em matéria de sua 
especialidade; realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências 
clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada; realizar 
consulta de enfermagem; planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a Unidade de 
Saúde da Família; executar as ações de assistência integral em todas as fases do clico de 
vida: criança, adolescente, gestação, adulto e idoso; no nível de suas competências, 
executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológicas esanitárias; realizar 
ações de saúde em diferentes ambientes, na Unidade de Saúde da Família e, quando 
necessário, no domicílio; realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de 
intervençáo na atenção básica, definidas em Normas Operacionais de Assistência à 
Saúde; aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; organizar e coordenar a criação 
de grupos de doenças específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, 
entre outros; supervisionar e coordenar ações para a capacitação dos agentes 
comunitários de saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de 
suas funções; orientar, coordenar e supervisionar trabalhosa serem desenvolvidos por 
equipes; executar tarefas semelhantes, inclusive as aditadas no respectivo 
regulamento da profissão. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
a) Geral: carga horária de 40 horas semanais. 
b) Especial: sujeito a trabalho externo e atendimento ao público. a regime de plantões e 
trabalho em domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA INGRESSO: 
a) Idade: mínima de 18 anos. 
b) Instrução: curso superior completo e possuir habilitação legal para o exercício da 
profissão. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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~ 
J -
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
IMPACTO DE GASTOS COM PESSOAL/ RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Referente nomeações enfermeiras PSF 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar n° 
101/2000, e no parágrafo 1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, 
emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados: 
1 -PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 
meses R$ 11.014.349,08 
Gastos totais com pessoal acumulado nos últimos 
12 meses mais nomeações até de 31.08.2011 R$ 3.702.761,35 
Percentual de comprometimento atual de gastos 
com pessoal 33,61 
Acréscimo nos gastos com a alteração proposta 
Nos exercícios financeiros subseqüentes 
R$ 23.631,48 
R$ 78.574,67 
Gastos totais projetados para o exercício financeiro 
em curso com a nomeação proposta R$ 3.726.392,83 
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício 
financeiro em curso R$ 11.524.496,53 
Percentual de gastos com pessoal a ser 
comprometido no exercício financeiro em curso, 
com o aumento 
32,33% 
1 —Receita Corrente Líquida no período de 01/09/2010 a 31!08/2011 R$ 
11.014.349,08 
2 —Gasto Total com Pessoal no período de 01/09/2010 a 31!08/2011 R$ 
3.702.761,35 
3 —Percentual da RCL comprometido com Pessoal 
3.1 — Até o presente més 33,61 
3.2 —considerando 
3.2.1— para o exercício de 2011 32,33 
3.2.2 — para o exercício de 2012 32,81 
3.2.3 — para o exercício de 2013 32,81 
2 -ORIGEM DOS RECURSOS 
Discriminação 2011 2012 2013 
23.631,48 78.574,67 78.574,67 
3 -ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
PLANO PLURIANUAL 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
LEI DE 
ORÇAMENTÁRIA 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
DIRETRIZES 
A despesa objeto do presente estudo 
está previsto nas diretrizes, objetivos 
e metas do Plurianual para o período 
de 2010 a 2013 (Lei Municipal n° 
1448) 
É compatível com as metas 
estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 
2011 (Lei Municipal n° 1544) 
4 —LEI ORÇAMENTÁRIA: 
Exìste dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as 
despesas decorrentes na seguinte rubricas orçamentárias: 
Órgão: 07 -Secretaria Municipal da Saúde 
Unidade: 02 —Fundo Municipal da Saúde 
Atividade:10.301.0107.1071 —Assistência médica e Sanitária 
Rubrica: 3.1.90.11.010100000 — Vencimento e Vantagens Fixas/Servidores. 
Órgão: 07 -Secretaria Municipal da Saúde 
Unidade: 01 —Secretaria Municipal da Saúde 
Atividade:09.271.0031.2302 — Assistência a Previdëncia do Servidor 
Rubrica: 3.1.90.13.02.010100 —INSS Patronal s/servidores 
05 - OBRIGAÇÕES LEGAIS 
5.1 -Obrigações Constitucionais 
(x) Atende ao inciso I do parágrafo 1° do artigo 169 da CF. 
( )Não atende ao inciso I do Parágrafo 1° do art. 169 da CF. 
(x) Atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
( )Não atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
5.2 -Impacto Gasto de PessoaUReceita Corrente Líquida 
(x) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000 
(x) Atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
( )Não atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
5.3 - Impacto Orçamentário 
(x) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso I do Art. 16 da LC 101/2000. 
5.4 -Impacto Financeiro 
(x) Atende ao inciso Ido art. 16 da LC 101/2000 
( )Não atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000 
SENHOR ORDENADOR DE DESPESA 
A presente despesa está em condições de ser realizada, podendo ser emitido 0 
atestado nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101!2000. 
Barão, 09 de setembro de 2011. 
FRANCISCO 
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