norma nº 1625/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
O MUNIClp,~ 
~ 
P4P 
o~~ 
~ a ~ 
90. 
~ 
~ ~ `~i 
PAR7ICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1625, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em 
caráter temporário, por excepcional interesse público. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade a Lei Orgânica 
Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, 
em caráter temporário, por excepcional interesse público, para exercer as funções dos 
empregos de Enfermeiro e Agente Comunitário de Saúde. 
Art. 2°. As contratações previstas no artigo anterior dar-se-ão 
no número de 02 (dois) Enfermeiro, 02 (dois) Agentes Comunitários de Saúde, nas 
micro-áreas n°13 e n°02, de Linha General Neto Alto/General Neto Baixo e Bairro 
Centro, todos para atuação na Equipe de Saúde da Família. 
Art. 3°. O vencimento a ser pago aos contratados será de R$ 
2.441,27 (dois mil quatrocentos e quaretnóa e um reais e vinte e sete centavos) para a 
função de Enfermeiro, R$ 513,74 (quinhentos e treze reais e setenta e quatro centavos) 
para a função de Agente Comunitário de Saúde com carga horária de 40 (quarenta) 
horas semanàis para todas as funções. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~P4Q,0 MUNIC/pq~O~~ 
z n ¡~ ~, 1 I Lr o 
~~ '~~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando 
assegurados os direitos e vantagens previstos do título VIII, capítulo único da Lei 
Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006, Regime Jurídico dos Servidores, sendo que 
a duração dos contratos será de até 12 (doze) meses, possibilitada a prorrogação, por 
até igual período. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e dois dias do mês de setembro de 2011. 
, ~ 
CLÁUDIO E~RARI 
Prefeito M~nicipal 
Registre-se e Publique-se 
Em 22.09.2011 
,~~ l 
Secretarià~~a'á Administração 
~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br