norma nº 1629/2011

Grande do Sul, 
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LEI N° 1629. DE 24 DEOUTUBRO DE 2011. 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias 
para o exercício financeiro de 2012. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 
165. § 2.°, da Constituição Federal, no art. 115 da Lei Orgânica do Município, e na 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para 
elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2012, 
compreendendo: 
I - as metas e riscos fiscais; 
II — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano 
Plurianual para 2010/2013; 
III - a organização e estrutura do orçamento; 
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; 
V - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais; 
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VIII — as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e de 
seguridade social. 
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IX - as disposições gerais. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E RISCOS FISCAIS 
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Art. 2° - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal 
e montante da dívida pública para os exercícios de 2012. 2013 e 2014, de que trata o 
art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto 
dos seguintes demonstrativos: 
I - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4°, § 1°, da LC 
n° 101 /2000; 
II —Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao 
ano de 2010; 
III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2012, 2013 e 2014, 
comparadas com as fixadas nos exercícios de 2009, 2010 e 2011; 
IV - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e 
despesa; 
V -Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4°, § 2°, 
inciso III, da LC n° 101/2000; 
VI -Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação 
de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso III, da LC n° 101/2000; 
VI I -Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4°, § 
2°, inciso IV, da Lei Complementar n° 101/2000; 
VIII -Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, 
conforme art. 4°, § 2°, inciso V, da LC n° 101/2000; 
IX —Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado, conforme art. 4°, § 2°; inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 1° A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual 
para 2012 deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário e 
resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei. 
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§ 2° Proceder-se-á à adequação das metas fiscais previstas se, durante o 
período decorrido entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta 
orçamentária para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na 
legislação e no cenário econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, 
hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e III deste artigo serão 
atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o 
exercício de 2012. 
§ 3° Na execução do orçamento de 2012, a meta fiscal de resultado primário 
poderá ser reduzida até o montante do excesso que for apurado no exercício de 2011, 
a partir da meta estabelecida na Lei Municipal n° 1544/2010, que estabelece as 
Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício. 
§ 4° O cálculo do excesso da meta a que se refere o parágrafo anterior, será 
demonstrado na primeira audiência pública de que trata o art. 19 desta Lei. 
Art. 3° -Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos 
Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de 
afetaras contas públicas, em cumprimento ao art. 4°, § 3°, da LC n° 101/2000. 
§ 1 ° Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis 
obrigações presentes, cuja existência é confirmada somente pela ocorrência ou não 
de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município. 
§ 2° Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da 
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o 
excesso de arrecadação e o superavit financeiro do exercício de 2011, se houver, 
obedecida a fonte de recursos correspondente. 
§ 3° Sendo esses recursos insuficientes. o Poder Executivo Municipal 
encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para 
investimentos. desde que não comprometidos. 
CAPÍTULO III 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL 
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Art. 4° - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2012 estão 
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2010/2013 -Lei n.° 1448/2009, de 
e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão 
precedência na alocação de recursos Lei Orçamentária, não se constituindo, todavia, 
em limite à programação da despesa. 
§ 1° A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício 
financeiro de 2012 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e 
atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste 
artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: 
I -provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e 
do Poder Legislativo; 
II -compromissos relativos ao serviço da dívida pública; 
III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração 
municipal; 
IV — despesas com conservação e manutenção do patrimõnio publico 
evidenciadas no Anexo IV desta Lei. 
§ 2° Proceder-se-à adequação das metas e prioridades de que trata o caput 
deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a 
elaboração da proposta orçamentária para 2012 surgirem novas demandas e/ou 
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em 
decorrência de créditos adicionais ocorridos. 
§ 3° Na hipótese prevista no §2°, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente 
atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o 
próximo exercício. 
CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 5° -Para efeito desta Lei, entende-se por: 
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I -Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme 
estabelecido no plano plurianual; 
II -Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo; 
III -Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; 
IV -Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto. e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços; 
V - Orgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem 
por finalidade agrupar unidades orçamentárias. 
VI -Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional; 
§ 1° Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias 
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações 
especiais, especificandc os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades 
orçamentárias responsáveis peia realização da ação. 
§ 2° Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam. de acordo com a Portaria MOG n° 42/1999. 
§ 3° A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao 
disposto no art. 14 da Lei Federal n° 4.320, de 1964. 
Art. 6° - Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for 
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à 
unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a 
consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes 
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. 
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§ 1° Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação 
contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, a descentralização de créditos 
orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária 
descentralizadora. 
§ 2° As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1° deste artigo, serão 
executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos 
termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de 
aplicação 91 —Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social. 
Art. 7° - Os orçamentos fiscal e da .seguridade social discriminarão a 
despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1° ,da Lei n° 4.320164. 
Art. 8° - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara 
Municipal, conforme estabelecido no § 5° do art. 165 da Constituição Federal, Lei 
Municipal 359/1994 e no art. 2°; da Lei n.° 4.320/1964, e será composto de: 
I -texto da Lei: 
II —consolidação dos quadros orçamentários; 
§ 1° Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o 
inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 
4.320/64, os seguintes quadros: 
I -discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos 
fiscal e da seguridade social; 
II —demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em 
atendimento ao disposto no art. 12 da LC n° 101/2000; 
III —demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da 
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo 
com o art. 5°, inciso II, da LC n° 101/2000; 
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IV —demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de 
natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 
§ 5°, III, da Constituição Federal; 
V -demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que 
obedecerá ao disposto no inciso I do § 2° do art. 2° da Lei n° 4.320/1964; 
VI —demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as 
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 
5°, inciso I, da LC n° 101/2000; 
VII -demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, 
para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita 
corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC n.° 101/2000, 
acompanhado da memória - de cálculo: 
VIII -demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos 
artigos 70 e 71 da Lei n.° 9.394/1996; 
IX -demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.° 29/2000; 
X -demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com 
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e 
do orçamento a que pertencem; 
XI -demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara 
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a 
metodologia prevista no § 2° do art. 13 desta Lei. 
Art. 9° - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual 
conterá: 
I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o 
exercício a que se refere a proposta, com destaque. se for o caso, para o 
comprometimento da receita com o pagamento da dívida; 
II -resumo da política econõmica e social do Governo; 
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III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da 
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei 
n.° 4.320, de 1964; 
IV -memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; 
V -demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da 
dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2011 e a 
previsão para o exercício de 2012; 
VI -relação dos precatórios a serem cumpridas com as dotações para tal fim 
constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do 
processo judicial e do precatório, das datas do trãnsito em julgado da sentença e da 
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser 
pago, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 10° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus 
respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive 
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e 
sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, 
a maioria do capital social com direito a voto. 
Parágrafo único: O Poder Legislativo encaminharão à Secretaria de Municipal 
da Fazenda, até 20 de Outubro de 2011, suas respectivas propostas orçamentárias, 
para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2012, observadas as 
disposições desta Lei. 
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Art. 11 - A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 
2012 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, 
promovendo-se a transparência da gestão fiscal epermitindo-se o amplo acesso da 
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
§ 1° Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC 
n° 101/2000, o Poder Executivo organizará audiências) públicas) a fim de assegurar 
aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão 
recursos consignados no orçamento. 
§ 2° A Câmara Municipal organizará audiências) públicas) para discussão da 
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. 
Art. 12 - Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no 
Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a 
seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de 
Despesas referidas no art. 8°, § 1°, inciso V, desta Lei. 
§ 1° A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do 
Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, ser delegada à Secretários, 
servidores municipais ou comissão de servidores. 
§ 2° A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos 
Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas 
do Município. 
Art. 13 - Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, 
a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos 
tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos 
seguintes ao exercício de 2012. 
Parágrafo Único: Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder 
Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita 
arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta 
orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. 
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Art. 14 -Alei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas 
para atender às seguintes finalidades: 
I -cobertura de créditos adicionais; 
II -atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; 
§ 1 ° A reserva de contingência, de que trata o inciso I I do caput, será fixada em, 
no mínimo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á 
mediante créditos adicionais abertos à sua conta. 
§ 2° Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que 
trata o inciso II do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou 
em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros 
créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei n° 
4.320/1964. 
§ 3° A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de 
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de 
seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de 
créditos adicionais do próprio regime. 
Art. 15 - O Projeto e a Lei Orçamentária de 2012 e os créditos especiais, 
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101, de 2000, somente 
incluirão novas ações se: 
I -tiverem sido adequada e suficientemente contemplados: 
a) as despesas para conservação do patrimônio público constantes do Anexo 
IV desta Lei; 
b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da Administração 
Pública Municipal; e 
c) os projetos em andamento; 
II - os recursos alotados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de 
uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa; e 
III - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2009-
2013. 
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Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica às despesas 
programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja 
execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 16 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, 
I e II, da LC n° 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que 
abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo Único: Para efeito do disposto no art. 16, § 3°, da LC n° 101/2000, 
serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão 
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo 
montante no exercício financeiro de 2012, em cada evento, não exceda aos valores 
limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei n° 
8.666/93, conforme o caso. 
Art. 17 - A compensação de que trata o art. 17, § 2°, da LC n° 101/2000, 
quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, 
poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão 
prevista no Demonstrativo de que trata o art. 2°, IX, dessa Lei, observados o limite das 
respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na LC n° 101/2000. 
Art. 18 - As metas fiscais para 2012, estabelecidas no demonstrativo de que trata o 
inciso I do art. 2° serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em 
audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, 
de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos 
e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas. 
§ 1° Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em 
conformidade com o art. 9°, § 40, da LC n° 101/2000, o Poder Executivo encaminhará 
ao Poder Legislativo, até 10 dias antes da audiência, relatório de avaliação do 
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cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação 
das medidas corretivas adotadas. 
§ 2° Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento 
com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas 
referidas no caput. 
Seção I I 
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social 
Art. 19 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações 
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, 
entre outros, com recursos provenientes: 
I — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais 
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Emenda 
Constitucional n° 29/2000; 
II - das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Municipais, que será utilizada para despesas com encargos 
previdenciários do Município: 
III - do Orçamento Fiscal; 
IV - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o 
orçamento referido no caput deste artigo. 
~ 1° As receitas de que trata os incisos I, II e IV deste artigo deverão ser 
classificadas como receitas da seguridade social; 
§ 2° O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do 
demonstrativo previsto no art. 8°, § 1 °, inciso IV, desta Lei. 
Seção III 
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira 
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Art. 20 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de 
Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o 
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a 
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal 
para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits 
financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a 
restabelecer equilíbrio. 
§ 1° O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá: 
I -metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro 
para a avaliação de que trata o art. 9°, § 4° da LC n° 101/2000; 
II -metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao 
disposto no art. 13 da LC n° 10112000, discriminadas, no mínimo, por fontes, 
identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e 
à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa; 
III -cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade 
orçamentária, incluídos os restos a pagar. 
§ 2° Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e 
sentenças judiciais; o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como 
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de 
duodécimos. 
Art. 21 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da 
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e 
nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, 
adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos 
montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes 
despesas: 
I —Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de 
fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, 
alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; 
II —Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
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III —Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de 
transportes, obras, serviços públicos e agricultura; 
IV —Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das 
diversas atividades; 
V —Diárias de viagem; 
VI —Horas extras. 
§ 1° Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação 
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício de 2011, observada a vinculação de recursos. 
§ 2° Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao 
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais 
e legais. 
§ 3° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
§ 4° Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em 
ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado por órgão. 
§ 5° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará 
obedecendo ao disposto no art. 9.°, § 1.°, da LC n.° 101/2000. 
§ 6° Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão 
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de 
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC n° 101/2000. 
Art. 22 - O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das 
despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado 
até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada 
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Parágrafo Único: Ao final do exercício financeiro de 2012, o saldo de recursos 
financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer 
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vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, 
nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo; 
Art. 23 - Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em 
seus créditos adicionais.. com dotações vinculadas a recursos oriundos de 
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos 
vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no 
fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido. 
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa 
identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma 
que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. 
Art. 24 - A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e 
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a 
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a 
referida disponibilidade. 
§ 1° A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão 
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das 
responsabilidades edemais consequências advindas da inobservância do disposto no 
caput deste artigo. 
§ 2° A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, 
após 31 de dezembro de 2012, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto 
ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão 
ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento. 
Seção IV 
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária 
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Art. 25 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da 
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei n° 4.320/64. 
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§ 1° A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3°, da Lei 
4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos 
adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8°, parágrafo 
único, da LC n° 101/2000. 
§ 2° Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e 
especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem 
as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das 
atividades, projetos, operações especiais, e respectivas metas. 
§ 3° Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou 
à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a 
atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as 
estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas 
em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação. 
§ 4° Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit 
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a: 
I -superávit financeiro do exercício de 2011, por fonte de recursos; 
II -créditos reabertos no exercício de 2012; 
III -valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; 
IV -saldo do superávit financeiro do exercício de 2011, por fonte de recursos. 
§ 5° Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais 
solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações 
do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 2 dias, a 
contar do recebimento da solicitação. 
§ 6° Acompanharão as solicitações de que trata o §5° a exposição de motivos 
de que trata o § 2° deste artigo. 
Art. 26 - No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos 
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2012, com indicação de recursos 
compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 
4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores. 
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Art. 27 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme 
disposto no art.167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, 
mediante ato próprio de cada Poder. 
Art. 28 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na 
Lei Orçamentária de 2012 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a 
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no 
art. 6° desta Lei. 
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá 
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária 
ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação 
funcional. 
Art: 29 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, 
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais.. poderão ser 
modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio 
de decreto do Poder Executivo. desde que verificada a inviabilidade técnica, 
operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou 
modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. 
Seção V 
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas 
Subseção I 
Das Subvenções Sociais 
Art. 30 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos 
termos do art. 16 da Lei n° 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins 
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lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, 
assistência social, saúde e educação. 
Subseção II 
Das Contribuições Correntes e de Capital 
Art. 31 - A transferência de recursos a título de contribuição corrente 
somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das 
seguintes condições: 
I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade 
beneficiária; 
I I -estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2012; ou 
III -sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração 
Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance 
de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. 
Parágrafo único: o disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de 
prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em 
que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes 
correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2012. 
Art. 32 - A alocação de recursos para entidades privadas sem fins 
lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei 
especial anterior áe que trata o art. 12, § 6°, da Lei no 4.320, de 1964. 
Subseção III 
Dos Auxílios 
Art. 33 - A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 
§ 6°, da Lei n° 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem 
fins lucrativos e desde que sejam: 
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I - áe atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação 
básica; 
II — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e 
preservação do Meio Ambiente; 
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, 
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades 
beneficentes de assistência social na área de saúde; 
IV -qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com 
a Lei Federal n° 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes 
no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os 
objetivos sociais da entidade; 
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que 
contribuam para a capacitação de atletas; 
VI - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades 
especiais; 
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas 
exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público 
como catadores dé materiais recicláveis; e 
VIII -voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social 
ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração 
de trabalho e renda. 
Parágrafo único: no caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por 
meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica 
pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação. 
Subseção IV 
Das Disposições Gerais 
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Art. 34 -Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 30, 31, 32 e 33 
desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei n° 4.320, de 1964, a entidade 
privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de: 
I —execução da despesa na modalidade de aplicação "50 —Transferências a 
Instituições Privadas sem fins lucrativos" e nos elementos de despesa "41 -
Contribuições", "42 -Auxílio" ou "43 -Subvenções Sociais"; 
II -apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, 
nos prazos e condições fixados na legislação, no convênio ou instrumento congênere; 
III - inexistência de prestação de contas rejeitada pelo Município; 
IV -comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, 
além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, inclusive com 
inscrição no CNPJ , por meio da declaração de funcionamento regular da entidade 
beneficiária, emitida no exercício de 2012 pelo conselho municipal respectivo; 
V -manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município sobre a 
adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; e 
VI —prova, pela entidade beneficiada, da manutenção de escrituração contábil 
regular. 
VII —apresentação, pela entidade, de certidão negativa ou certidão positiva 
com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos municipais e os administrados 
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, bem como 
certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço —FGTS. 
Art. 35 - As determinações contidas nesta seção não se aplicam aos 
recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação 
específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação 
de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que 
vivem em localidades urbanas e rurais. 
Art. 36 - A destinação de recursos para equalização de encargos 
financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda 
financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos ou a pessoas 
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físicas, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da LC n° 
101/2000, e observadas, no que couber, as disposições desta Seção. 
§ 1°. Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei n° 4.320/1964, a destinação 
de recursos às entidades privadas de que trata o caput somente poderá ocorrer por 
meio de subvenções, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou 
auxílios para despesas de capital. 
§ 2° No caso das transferências de que trata o "caput" deste artigo. a execução 
da despesa deverá ser na modalidade de aplicação "60 — Transferências a Instituições 
Privadas com fins lucrativos" e no elemento de despesa "45 — Subvenções 
Econômicas". 
Art. 37 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os 
recursos. 
Art. 38 - No caso dos Consórcios Públicos em que o Município participe no 
rateio das despesas, os empenhos das transferências a título de contribuições 
correntes ou de capital ou de auxílios serão feitos, obrigatoriamente, em nome do 
consórcio público, na modalidade de aplicação "71 — Transferências a Consórcios 
Públicos". 
§ 1 ° se a entrega de recursos aos consórcios públicos tiver a finalidade de 
contraprestação direta em bens ou serviços, os empenhos correspondentes serão 
feitos na modalidade de aplicação "72 — Execução Orçamentária Delegada a 
Consórcios Públicos". 
§ 2° As transferências de recursos a Consórcios Públicos que não seja 
decorrente de contrato de rateio e não represente contraprestação direta em bens ou 
serviços para o Município deverão ser empenhadas na modalidade de aplicação "70 —
Transferências a Instituições Multigovernamentais". 
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Art. 39 - As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas 
preferencialmente por intermédio de instituições financeiras oficiais, devendo a nota 
de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, 
ajuste ou instrumento congênere. 
Seção VI 
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos 
Art. 40 - No caso de concessão de empréstimos e financiamentos 
destinados a pessoas físicas e jurídicas. esses ficam condicionados ao pagamento de 
juros não inferiores a 2% ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes 
exigências: 
I -concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico; 
II -pré -seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; 
III -formalização de contrato; 
IV —assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e 
outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso. 
§ 1°Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento 
dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo; 
§ 2° As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, 
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem 
de autorização expressa em lei específica. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 41 -Alei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da 
dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a 
previdência social. 
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Art. 42 - O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na 
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de 
crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os 
limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução 
do Senado Federal. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 43 - No exercício de 2012, as despesas globais com pessoal e 
encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas 
as entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da 
LC n° 101 /2000. 
~ 1°. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas 
propostas orçamentárias de 2012, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa 
com a folha de pagamento do mês de agosto de 2011, compatibilizada com as 
despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a 
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o disposto no art. 51 
desta Lei. 
§ 2° A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e 
do subsídio de que trata o § 4° do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, 
tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo 
índices oficiais. 
Art. 44 -Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 
19, inciso III, alíneas "a" e "b" da LC n° 10112000, deverão ser incluídas: 
I - as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; nos termos do 
art. 37, IX, da Constituição Federal; 
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II - as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando 
caracterizarem substituição de servidores públicos; 
III - as transferências de recursos para consórcio público, destinados à 
cobertura de despesas com pessoal à disposição do Município, e respectivos 
encargos, para fins de atender a Lei n° 11.107/2005, devendo, obrigatoriamente, as 
despesas serem empenhadas nas rubricas de despesa 3.1.7.1.11.99.10.00.00.00 —
Transferências de Recursos para Cobertura de Despesas com Pessoal de Consórcios 
e 3.1.7.1.13.00.00.00.00.00 —Obrigações Patronais; 
IV - as transferências de recursos para cobertura de despesas com pessoal a 
serviço do Município e contratado através de Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos que deverão, obrigatoriamente, ser registradas nas contas 3.1.5.0.11.99.10 
— Transferências de Recursos para Cobertura de Despesas com Pessoal Contratado 
Através de Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos e 3.1.5.0.13.00.00.00 —
Obrigações Patronais, conforme o caso. 
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores públicos, os 
contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que: 
I -não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de 
pessoal do Município, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas 
a cargo ou categoria funcional extintos, total ou parcialmente; 
II -não caracterizem relação direta de emprego. 
Art. 45 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer 
das medidas relacionadas no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal, desde que 
observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, 
parágrafo único, da LC n° 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 
16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para: 
I -conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; 
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; 
III —prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar 
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; 
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IV —prover cargos em comissão e funções de confiança; 
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor 
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho; 
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, 
mediante a realização de programas de treinamento; 
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, 
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; 
VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, 
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no 
trabalho e justa remuneração. 
§ 1° No caso dos incisos I, II, III e IV além dos requisitos estabelecidos no caput 
deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, 
para os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC n° 101/2000, o impacto orçamentário e 
financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal. 
§ 2° No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 12 
meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá 
instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do 
ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária 
anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação. 
§ 3° No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, 
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da 
Constituição Federal. 
§ 4° Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, 
atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter 
meramente declaratório. 
Art. 46 - Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% 
(cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete 
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo 
e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando 
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destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a 
população, tais como: 
I — as situações de emergência ou de calamidade pública; 
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; 
III — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra 
alternativa possível. 
CAPÍTULO VIII 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 47 - As receitas serão estimadas e discriminadas: 
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de 
lei orçamentária à Câmara Municipal; 
II -considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação 
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data 
de apresentação da proposta orçamentária de 2012, especialmente sobre: 
a) atualização da planta genérica de valores do Município; 
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, 
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto; 
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal; 
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza; 
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de 
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis: 
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo 
exercício do poder de polícia; 
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça 
social; 
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h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja 
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; 
demais incentivos e benefícios fiscais. 
Art. 48 -Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II 
do art. 53, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos 
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes 
necessários na programação da despesa, mediante Decreto. 
Art. 49 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou 
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 
econõmico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de 
classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da 
dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento 
da receita. 
§ 1° A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não 
considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do 
estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se 
adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação: 
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base 
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição: 
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas 
em valor equivalente. 
§ 2° Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito 
do disposto neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo 
município, oriundos da elevação de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de 
tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 157 e 
158 da Constituição Federal. 
§ 3° Não se sujeita às regras do §1° a simples homologação de pedidos de 
isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal 
preexistente. 
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Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, 
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser 
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de 
receita para efeito do disposto no Art. 14 da LC n° 101/2000. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 51 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC n° 
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou 
contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, 
exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça 
eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, 
assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de 
projetos específicos de desenvolvimento econõmico-social. 
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, 
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das 
despesas de que trata o caput deste artigo. 
Art. 52 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2012 ou aos 
projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e 
objetivos da Lei n.° 1448/2009 -Plano Plurianual 2010/2013 e com as diretrizes, 
disposições, prioridades e metas desta Lei. 
§ 1° Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3° do art. 166 da 
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: 
a) pessoal e encargos sociais e 
b) serviço da dívida. 
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§ 2° Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos 
limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento 
do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde. 
§ 3° As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, 
ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e 
outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma 
específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a 
contrapartida municipal de operações de crédito. 
Art. 53 -Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo 
deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento 
e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas 
e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta 
orçamentária. 
Art. 54 - Em consonância com o que dispõe o § 5.° do art. 166 da 
Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para 
propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída 
a votação da parte cuja alteração é proposta. 
Art. 55 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de 
dezembro de 2011, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei 
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico 
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades 
e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, 
constantes na proposta orçamentária. 
§ 1° Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas 
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao 
serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos 
vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo 
ingresso de recursos. 
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§ 2° Não será interrompido o processamento de despesas com obras em 
andamento. 
Art. 56 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e quatro dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e onze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 24.10.2 11, , 
r. 
Secretaria d ~ , ~m tração 
CLAUDIt' 'ERRARI 
Prefeito Municipal 
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