norma nº 1630/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEI N° 1630/2011, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011. 
Estabelece a Política, cria o Conselho 
e o Fundo Municipal do !doso. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores a￾provou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE 
Art. 1°. A política municipal do idoso tem por objetivo assegurar os di￾reitos sociais do idoso, criando condições para sua autonomia, integração e par￾ticipação efetiva na sociedade. 
Art. 2°. Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoas maio￾res de sessenta anos de idade. 
pios: 
CAPÍTULO II -DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES 
SEÇÃO I -DOS PRINCÍPIOS 
Art. 3°. A política municipal do idoso reger-se-á pelos seguintes princí￾Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao ido￾so todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, 
defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; 
I I - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, 
devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos; 
III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; 
IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transfor￾mações aserem efetivadas através desta política; 
V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as 
contradições entre o meio rural e o urbano deverão ser observadas pelo poder 
público e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei. 
SEÇÃO II -DAS DIRETRIZES 
Art. 4°. Constituem diretrizes da política municipal do idoso: 
I -viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e con￾vívio do idoso, que proporcionem sua integração na sociedade; 
II -participação do idoso, através de suas organizações representati￾vas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas 
e projetos a serem desenvolvidos; 
III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias fa￾mílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não pos￾suam condições que garantam sua própria sobrevivência; 
IV -descentralização político-administrativa; 
V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de ge￾riatria e gerontologia e na prestação de serviços; 
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VI - implementação de sistema de informações que permita a divulga￾ção da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos no 
Município; 
VII -estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de 
informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do enve￾lhecimento; 
VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e priva￾dos prestadores de serviços quando desabrigados e sem família; 
IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao enve￾lhecimento. 
Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças 
que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em insti￾tuições asilares de caráter social. 
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO 
Art. 5°. Competirá ao órgão gestor da assistência social do Município a 
coordenação geral da política municipal do idoso, com a participação do conse￾lho municipal do idoso. 
Art. 6°. Ao Município. através da Secretaria da Assistência Social e 
Trabalho, compete: 
I -coordenar as ações relativas à política municipal do idoso; 
II -participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política 
municipal do idoso; 
III -promover as articulações intergovernamentais necessárias à im￾plementação da política municipal do idoso; 
IV - elaborar a proposta orçamentária da política municipal do idoso, 
no âmbito da assistência social, e submetê-la ao Conselho Municipal do Idoso. 
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Parágrafo único. As Secretarias de Saúde, Educação e Cultura, Assis￾tência Social e Trabalho, devem elaborar proposta orçamentária no âmbito de 
suas assistências, visando ao financiamento de programas municipais compatí￾veis com a política municipal do idoso. 
CAPÍTULO IV -DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
Art. 7°. Na implementação da política municipal do idoso, são compe￾tências dos órgãos e entidades públicas: 
I - na área de promoção e assistência social: 
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento 
das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da 
sociedade e de entidades governamentais e não governamentais. 
b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento 
ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, 
oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros; 
c) garantia do fornecimento aos idosos da carteira ou cartão do idoso, 
possibilitando o acesso aos benefícios; 
d) promover fóruns, simpósios, seminários e encontros específicos; 
e) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamen￾tos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso; 
f) manter cadastro atualizados dos idosos no Município. por faixa etá￾ria; 
g) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso; 
h) criação de projetos de geração de renda aos idosos; 
i) subsidiar ao idoso o transporte público urbano e rural, nos termos da 
Lei; 
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j) prestar apoio aos clubes e grupos de idosos, mediante repasse de 
subvenções. 
II - na área de saúde: 
a) garantir ao idoso a assistência à saúde, no âmbito do Sistema Úni￾co de Saúde, mediante distribuição de fraldas geriátricas, de órteses e próteses; 
b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, median￾te programas e medidas profiláticas; 
c) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas 
e similares, com fiscalização pelo gestor municipal do Sistema Único de Saúde; 
d) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares; 
e) desenvolver formas de cooperação entre as secretarias de Saúde 
do Município e a do Estado e entre os Centros de Referências em geriatria e Ge￾rontologia para treinamento de equipes interprofissionais; 
f) incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concur￾sos públicos municipais; 
g) realizar estudos para o caráter epidemiológico de determinadas do￾enças do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação; e 
h) criar serviços alternativos de saúde para idoso; 
III - na área de educação: 
a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas 
educacionais destinados ao idoso; 
b) inserir nos currículos mínimos, no ensino fundamental, conteúdos 
voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e 
a produzir conhecimentos sobre o assunto: 
c) incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares; 
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d) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de 
comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimen￾to; 
e) desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à dis￾tância, adequados às condições do idoso; 
f) inserir o idoso em cursos técnicos e profissionalizantes consideran￾do asua situação peculiar; 
IV - na área de trabalho: 
a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto 
a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado: 
V - na área de habitação e urbanismo: 
a) destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime áe co￾modato ao idoso. na modalidade de casas-lares; 
b) incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria 
de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu esta￾do físico e sua independência de locomoção; 
c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habita￾ção popular; 
d) diminuir barreiras arquitetõnicas e urbanas; 
VI - na área de justiça: 
a) promover e defender os direitos da pessoa idosa; 
b) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações 
para evitar abusos e lesões a seus direitos; 
VII - na área de cultura, esporte e lazer: 
a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelabo￾ração efruição dos bens culturais; 
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b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante 
preços reduzidos, em âmbito municipal; 
c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividade cultural; 
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e 
habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a 
identidade cultural; 
e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividade físicas que 
proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua partici￾pação na comunidade. 
~ 1°. É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proven￾tos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente com￾provada. 
§ 2°. Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus 
bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em Juízo. 
CAPÍTULO V - DO CONSELHO MUNICIPAL 
Art. 8°. O Conselho Municipal do Idoso — CMI é órgão consultivo, per￾manente, deliberativo, de apoio e assessoramento do Prefeito Municipal e da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho. composto por igual núme￾ro de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações repre￾sentativas da sociedade civil ligadas à área. 
Parágrafo Único. O CMI é vinculado ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 9°. Compete ao CMI: 
I - assessorar o Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Assistên￾cia Social e Trabalho no desenvolvimento do Programa de Valorização da Tercei￾ra Idade; 
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II -elaborar, planejar e sugerir projetos que busquem a reintegração e 
a participação ativa do idoso na vida da comunidade; 
III - promover a constituição de grupos de idosos através de encontros 
com atividades de cultura e lazer; 
!V - realizar o levantamento periódico das condições sociais em que 
vivem os idosos do Município; 
V -sugerir medidas que impliquem na melhora das condições sociais 
dos idosos; 
VI -elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser submetido à a￾provação do Prefeito Municipal; 
VII -exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Mu￾nicipal e/ou Secretário Municipal de Assistência Social e Trabalho. 
Art.10. O CMI compor-se-á, paritariamente, de 8 (oito) membros, de￾signados pelo Prefeito, sendo: 
I - 4 (quatro) representantes da Administração Pública, a saber; 
a) da Secretaria Municipal de Saúde; 
b) da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho; 
c) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
d) da Secretaria Municipal da Administração. 
II - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, indicados pelas se￾guintes entidades: 
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE; 
b} Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural — ASCAR; 
c) Associação Beneficente Hospital São José; 
d) Grupo de Idosos São Camilo, da Linha Camilo, Barão. 
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§ 1°. Para cada titular será indicado o respectivo suplente. 
§ 2°. O mandato dos membros do Conselho Municipal do Idoso será 
de 2 (dois) anos, admitida a recondução. 
§ 3°. No mínimo 2 (dois) dos membros do CMI deverão ter 60 (sessen￾ta) anos de idade ou mais. 
§ 4°. OPresidente e oVice-Presidente do Conselho de que trata esta 
Lei serão eleitos pela maioria simples dos demais membros. 
§ 5°. O Presidente escolherá o Secretário do Conselho. 
Art. 11. O CMI se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraor￾dinariamente, sempre que convocado pelo Presidente. 
Parágrafo Único. O conselheiro que deixar de comparecera 03 (três) 
reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) intercaladas, sem justificativa, perderá o 
mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento 
que também será adotado nos casos de renúncia. 
Art. 12. A função de membro do CMI será gratuita e considerada como 
serviço público relevante para o Município. 
Art. 13. O Conselho Municipal do Idoso incentivará a formação de As￾sociações de Idosos no Município, prestando o auxílio necessário. 
Art. 14. O Poder Executivo prestará o apoio financeiro, estrutura admi￾nistrativa e de pessoal necessária para o funcionamento do CMI. 
CAPÍTULO VI - DO FUNDO MUNICIPAL 
Art. 15. É criado o Fundo Municipal do Idoso, cujos recursos serão uti￾lizados para o financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos de 
ações assistenciais aos idosos do Município. 
Art. 16. Constituem recursos do Fundo: 
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I - os de origem orçamentária eextra-orçamentária; 
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II - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou en￾tidades federais ou estaduais; 
III - as contribuições provenientes de convênios ou de acordo com en￾tidades públicas ou privadas; 
IV - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou pri￾vadas internas ou externas; 
V - os recursos decorrentes de empréstimos internos e externos; 
VI - importâncias provenientes de alienação, comercialização de bens 
e fornecimento de serviços, na forma da legislação específica; 
VII - os saldos de exercícios anteriores; 
VIII - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orça￾mentários eextra-orçamentários, observada a legislação aplicável; 
IX -outras receitas. 
Art. 17. Cabe à Secretaria Municipal da Assistência Social e Trabalho 
gerir o Fundo Municipal do Idoso, através de gestor nomeado e lotado nessa Se￾cretaria, esob aorientação efiscalização do CMI. 
Art. 18. Nenhuma liberação do Fundo poderá ser feita sem prévia a￾provação do CMI. 
Art. 19. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles con￾tábeis efinanceiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido o pre￾visto na Lei Federal n° 4.320/64, e fará a tomada de contas dos recursos aplica￾dos. 
§ 1°. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial em 
estabelecimento oficial de crédito, conforme dispuser o regulamento. 
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§ 2°. Obedecida a programação financeira previamente aprovada, o 
excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de 
banco oficial de crédito. 
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercí￾cio, um crédito especial, destinado a atender os objetivos do Fundo: 
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
MANUTENÇÃO DO FUNDO DO IDOSO 
3.3.90.30.99.010000 —Materiais de consumo diversos — R$ 1.000,00 
3.3.90.39.99.010000 —Demais Serviços de Terceiros — R$ 10,00 
4.4.90.52.36.010000 — Equipamentos e Mat. Permanente — R$ 10,00 
(Recurso 2073 — FMASPBV II) 
3.3.90.30.99.010000 —Materiais de consumo diversos — R$ 1.000,00 
3.3.90.39.99.010000 —Demais Serviços de Terceiros — R$ 10,00 
4.4.90.52.36.010000 — Equipamentos e Mat. Permanente — R$ 10,00 
(Recurso Livre) 
Parágrafo único. Servirá de recurso à abertura do crédito especial a 
arrecadação a maior do exercício de 2011. 
CAPÍTULO VI -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 21. O Poder Executivo, ouvido do CMI, regulamentará, no que 
couber. esta Lei. 
Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas no pre￾sente exercício, pelas dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal 
de Assistência Social e Trabalho. 
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GABINETE DO PREFEITO ~ i ~~ a PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 23. Ficam revogadas as Leis Municipais n° 452, de 06 de setem￾bro de 1996, n° 1097. de 18 de maio de 2005 e n° 1612, de 22 de junho de 2011. 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e qua￾tro dias do mês de outubro de 2011. 
Registre-se e Publique-se 
Em 24/10/20 1 
Secretaria da~•~Vinistração 
Cláudi•'~-rrari 
Prefeito Municipal 
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