norma nº 1631/2011

Grande do Sul, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEI N° 1631, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo 
à empresa Korel Indústria e Comércio de 
Calçados Ltda, nos termos da Lei Municipal n° 
550, de 17 de abril de 1998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 1998, 
que trata da concessão de incentivos para atrair investimentos no Município, fica o 
Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa KOREL INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 13.478.338/0002-86. 
Parágrafo primeiro. O incentivo de que tráta este artigo dar-se-á 
levando-se em conta a função social decorrente da manutenção/incremento de 
empregos e a importância para a economia do Município. 
Parágrafo segundo. O prazo de concessão do incentivo será de até 
12 (doze) meses, com possibilidade de renovação, por no máximo igual período, 
observado o interesse público e condicionado à existência de previsão orçamentária. 
Art. 2°. O Incentivo consistirá no repasse de recursos financeiros, em 
até 90% (noventa por cento) do valor do aluguel mensal de um prédio com 
aproximadamente 100 m2 (cem metros quadrados) de área construída, antigo Salão 
Jahn, localizado em Linha Francesa Alta, Município de Barão, com finalidade industrial, 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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conforme previsão contida no parágrafo único, inciso IV, do artigo 1° da Lei Municipal 
n° 550/1998. 
Art. 3°. Os recursos serão liberados pelo Poder Executivo a contar 
da assinatura do Termo de Compromisso. conforme minuta anexa, e condicionado à 
análise da documentação que integrará o processo administrativo. 
Parágrafo único. O pagamento do aluguel será efetuado diretamente 
ao proprietário do imóvel. 
Art. 4°. O Incentivo está condicionado à observância das 
seguintes obrigações, por parte da empresa beneficiada: 
I- estar em pleno funcionamento em sua atividade industrial, 
por ocasião da assinatura do Termo de Compromisso; 
II— permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo 
de 10 (dez) anos, contados da data de assinatura do Termo de Compromisso. 
Art. 5°. Para receber o incentivo de que trata a presente Lei, a 
empresa beneficiada deverá apresentar a seguinte documentação: 
a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
b) Prova de regularidade relativa ao INSS; 
c) Prova de regularidade relativa ao FGTS; 
d) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, com 
alterações posteriores; 
e) Certidão Negativa Municipal da sede da empresa; 
f) Certidão Negativa da Fazenda Estadual; 
g) Certidão Negativa Conjunta da União. 
Art. 6°. Caberá à Secretaria Municipal de Administração 
analisar a documentação apresentada, bem como acompanhar o fiel cumprimento das 
normas contidas nesta Lei e no pacto a ser firmado entre as partes. 
Parágrafo único. A Secretaria da Administração poderá 
também requerer outros documentos que julgar necessários, para fins de análise da 
regularidade da empresa. 
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Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
pela Secretaria Municipal da Administração, na seguinte rubrica orçamentária: 
434 —Apoio ao Desenvolvimento Econômico 
3.3.60.41.00.020000 — Contribuição a Indústria 
Art. 8°. O Poder Executivo fiscalizará o fiel cumprimento dos 
dispositivos desta Lei, podendo regulamentá-la, por Decreto, no que couber. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e quatro dias do mês de outubro de 2011. 
Registre-se e Publique-se 
Em 24.10.201 
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Secretaria da~~iinistração 
CLÁUDI~`~F~RRARI 
Prefeito ~llurj,icipal 
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PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
EMPRESA: KOREL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA 
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA 
BASE LEGAL: Lei Municipal n°
O MUNICÍPIO DE BARÃO. 
com sede administrativa na Rua da Estação, 1085 
91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo 
Ferrari, adiante denominado simplesmente 
inscrita no CNPJ sob n° 
cidade de 
inscrito no CPF sob n° 
pessoa jurídica de direito público, 
Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 
Prefeito Municipal Senhor Cláudio 
MUNICÍPIO e a empresa 
com sede a 
representada neste ato por 
Bairro , 
residente e domiciliado a 
Município de /RS, 
adiante denominada de EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar 
o presente Termo de Compromisso, nos termos das cláusulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A empresa acima qualificada e abaixo firmada é 
beneficiária da Lei Municipal n° , de de de 2011, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma de recurso 
financeiro. 
SEGUNDA: O incentivo será destinado exclusivamente para 
pagamento de aluguel de um prédio de aproximadamente 100 m2 (cem metros 
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quadrados) de área construída, localizado na Linha Francesa Alta, interior do Município 
de Barão, com finalidade industrial. 
TERCEIRA: O incentivo de que trata a Lei n° constitui 
no repasse mensal de até 90% (noventa por cento) do valor mensal do aluguel do 
imóvel referido na cláusula segunda, repassado até o dia 10 do mês subseqüente, 
mediante apresentação de contrato de aluguel, cuja cópia deverá ser anexada junto ao 
processo do incentivo a indústria, na Prefeitura Municipal. 
Parágrafo primeiro. O pagamento do aluguel será efetuado 
diretamente ao LOCADOR, mediante apresentação de recibo. 
Parágrafo segundo. O incentivo será concedido pelo prazo de 
até 12 (doze) meses, contados da assinatura do presente Termo, podendo ser 
renovado, por no máximo igual período, observado o interesse público e condicionado 
a previsão de dotação orçamentária. 
QUARTA: O LOCADOR receberá o recurso somente nos meses 
em que a empresa beneficiada estiver em atividade no prédio alugado. 
QUINTA: Constituem obrigações da EMPRESA BENEFICIADA: 
I. estar em pleno funcionamento de sua atividade industrial, no 
ato de assinatura do presente Termo; 
II. utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para fins 
previstos na cláusula segunda; 
III. atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS, FGTS, 
Municipal e Estadual; 
IV. permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo de 
10 (dez) anos, a contar a da data de assinatura do Termo de Compromisso; 
V. comunicar ao Município, caso necessite interromper os 
serviços, com dispensa temporária dos empregados; 
VI. manter os índices de crescimento mínimos constantes no 
protocolo de intenções. 
SEXTA: Em caso de descumprimento das obrigações por parte 
da EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
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a) advertência, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do 
incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de 
descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no presente 
Termo de Compromisso, ficará obrigada a restituir ao MUNICÍPIO os valores por este 
concedidos, atualizados monetariamente com base na variação do Índice Geral de 
Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas —FGV, ou, na desconstituição 
deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor —INPC do instituto Brasileiro de 
Geografia eEstatística —IBGE, acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, 
capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor atualizado. 
SÉTIMA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a cumprir 
o prazo de comprometimento de que trata o item IV da cláusula quinta, exceto por caso 
fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do valor do auxílio recebido, 
atualizado monetariamente com base na variação do índice Geral de Preços —Mercado 
(IGP-M) da Fundação Getulio Vargas —FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística — IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, 
capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a ser fixada 
via notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
Parágrafo único. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue 
a devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as 
medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os custos inerentes. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para 
dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, o qual lido 
e achado conforme é firmado em 02 vias de igual teor, na presença de duas 
testemunhas. 
Barão, de de 2011. 
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Testemunhas: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Empresa beneficiada 
Representante legal 
Visto. De acordo. 
Assessoria Jurídica do Município 
P~PO 
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• PARTICIPAR E CONSTRUfR 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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