norma nº 1632/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI n° 1632, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011. 
AUTORIZA OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM ACAIXA-RS 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Caixa Estadual S.A. - Agência 
de Fomento - RS; com recursos próprios para construção do Centro Administrativo Municipal. 
Artigo 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Estadual S.A. -Agência de 
Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de~ R$ 700.000,00. 
Artigo 2°. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de 
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes 
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução n° 
43/2009 de 21/1212001 do Senado Federal, bem como as normas específicas da Caixa Estadual S.A. -
Agência de Fomento - RS. 
Artigo 3°. - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que 
trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária 
municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas á Circulação de 
Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios. 
Artigo 4°. - O Poder Executivo encaminhará à Cãmara Municipal dentro de 30 dias, contados da 
contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos 
contratuais. 
Artigo 5°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do 
financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão. 
Artigo 6°. - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções 
de dotação orçamentária . 
Artigo 7°. -Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias 
no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. 
Artigo 8°. -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 04 dias do mês de novembro de 
2011. 
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Cláuc~~~ ~ rari 
Prefeit'~ unicipal 
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