norma nº 1635/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
p¡~UNIC/p~ 
~P~~,O 
~(~ 
~ y
~ ó~ z ~n ~ 
z 
~r~~~1~ p
PARTIGPAR E Cik~ISTRU{R 
LEI N° 1635, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARÃO, PARA 
O EXERCÍCIO DE 2011. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE BARÃO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Barão, para o exercício de 2011, crédito ESPECIAL no 
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para a inclusão do seguinte 
programa: 
ORGÃO: SECRETARIA. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: SECRETARIA. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO 
Função: 4 -Administração 
Subfunção: 122 —Administração Geral 
Programa: 4 — Supervisão e Coordenação Administrativa 
Projeto/Atividade:2301—Manutenção da Secretaria da Administração 
Categoria: 4.4.90.51.99:01.0000 —Obras Construção/Manutenção 
TOTAL R$ 700.000,00 
Art. 2° -Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que 
trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas 
as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei n°. 1632. 
§ 1° — Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, 
segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, 
atendido o critério disposto no caput deste artigo. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.pmbarao.com.br - www.baraors.go~.br 
~ ~~_ T ' ~ 
,~- '' ~ 
~~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
4~,0 MUNlC/p,q! 
Q-~ ~ h 
O~ 
~ 
`\ 
~ ~Ó \ z 
J:. ~ ~ .~. ., ~ 
PARTIGPAR E Cfti~íSTRUIi: 
§ 2° - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei 
referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser 
incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício. 
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dezessete dias do mês 
de novembro do ano de 2011. 
Registre-se e Publique-se 
Em 17. ~1
`
1. 01.1 
\ \~ 
Secré ~ ariã ~ a dmini st r açao 
~ ~~ 
f':' 
kj/:~` 
~' CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
~ 
Rua da Estação, 1085 - Centro ~ Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.pmbarao.com.br - www.baraors.áov.br