norma nº 1636/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1636, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. 
Dispõe sobre calendário para pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre Serviços de 
C~ualquer Natureza fixo e Taxas de Fiscalização e/ou 
Vistoria. Fixa o valor da Unidade de Referéncia 
Municipal. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Munìcipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, a 
Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o ano de 2012 e conceder 
desconto nos pagamentos em parcela única, conforme segue: 
1. Pagamento parcelado: 
N° da parcela 
1a parcela 
2a parcela 
3a parcela 
Data de vencimento 
16.05.2012 
16.06.2012 
16.07.2012 
2. Pagamento em parcela única com desconto: 
Data de vencimento da parcela Percentual de desconto 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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2. Pagamento em parcela única com desconto: 
Data de vencimento da parcela Percentual de desconto 
16.02.2012 6% 
16.03.2012 3% 
16.04.2012 1% 
Art. 2°. Fica autorizado o parcelamento do pagamento do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSON Fixo e as Taxas de Fiscalização 
e/ou Vistoria, para o ano de 2012 e conceder desconto, nos pagamentos em 
parcela única, conforme segue: 
1. Pagamento parcelado: 
N° da parcela 
1 a parcela 
2a parcela 
Data de vencimento 
16.06.2012 
16.07.2012 
2. Pagamento em parcela única com desconto: 
Data de vencimento da parcela Percentual de desconto 
16.02.2012 
16.03.2012 
6% 
3% 
Art.3°. Fixa o percentual de reajuste do Imposto Predial e Territorial 
Urbano — IPTU, para o ano de 2012 em 7,08% (sete vírgula zero oito por cento), 
com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), dos últimos 
doze meses. 
Art. 4°. Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal — URM, para 
o ano de 2012 em R$ 19,33 (dezenove reais e trinta e três centavos). 
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GABINETE DO PREFEITO 
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Art.5°.Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e 
seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dezessete 
dias do mês de novembro de 2011. 
Registre-se e Publique-se 
Em 17/11/01.1;. 
Secretari~~Administração 
CLÁUDI~ ~ F~RARI 
.//. Prefeito Municipal 
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