norma nº 1638/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL h ~ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~,$>~" ~ 
GABINETE DO PREFEITO ' ~~~£IC9i~AR E ~í;~1STRl;Ïk 
LEI N°1638, DE 07 DE DEZEMBRO 2011. 
Autoriza a instituição de servidão de 
passagem em área de terras que 
menciona e dá outras providências. 
CLÁUDIO.FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir servidão de 
passagem sobre a área de terras localizada na Travessa Alfredc dos Reis, de 
propriedade do Município de Barão, matriculado no Registro Imobiliário de Barão 
sob n° 14.061, a seguir descrita: 
"Um terreno sem benfeitorias. localizado na zona 
urbana, com área superficial de 93,OOm2 (noventa 
e três metros quadrados), situados na cidade de 
Barão, distando ao Leste 65, OOm da Rua Buarque 
de Macedo, não formando quarteirão, com as 
seguintes medidas e confrontações: ao norte, 
mede 6, OOm, com o prolongamento da mesma; ao 
sul, mede 6, OOm, com o terreno de Carlos Alberto 
Guimarães; a leste, mede 15,50m, com terras do 
Município de Barão; a oeste, mede 75, 50m, com 
terreno da Calçados Simpatia". 
Art. 2°. A servidão de passagem instituída no artigo anterior 
será concedida em favor do imóvel lindeiro, matriculado no Registro Imobiliário 
de Barão sob n° 14.244 de propriedade de Carlos Alberto Guimarães. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 3°. Ficam autorizadas as alterações cadastrais e a 
averbação da servidão de passagem nos registros municipais, bem como no 
Cartório de Imóveis competente, conforme mapa e memorial descritivo 
subscritos, respectivamente, pelo Engenheiro Civil José Laerce Morales Cézar 
(Crea-RS n° 89571-D) e pela Arquiteta Urbanista Elizabeth Frederica Manteufel 
(Crea-RS n° 136012). 
Art. 4°. Os ônus decorrentes da instituição da servidão de 
passagem descrita no art. 1 ° da presente Lei correrão por conta do Sr. Carlos 
Alberto Guimarães. 
Art. 5°.Apresente servidão de passagem é instituída por prazo 
indeterminado, enquanto durarem os motivos justificadores do ato. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 07 
dias do mês de dezembro de 2011. 
Cláud'•~~~-rrari 
Prefeit•rj, nicipal 
Registre-se e Publique-se 
Em 07/12/9 9 . 
Secretaria m~nistração 
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