norma nº 1639/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~~P4~° 
MUN I Clp,~~ 
O 
~ 
~ 
9A
z 0 
~ ~► 
~ 
"`, :TE(`IPA~1 E ~t)4~7RlitR 
LEI N°. 1639, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Rio Grande do Sul, 
Dá nova redação ao inciso III do art. 13 da 
Lei Municipal n° 1135, de 07 de dezembro 
de 2005, que dispõe sobre o Regime 
Próprio de Previdência Social — RPPS. 
Revoga a Lei Municipal n° 1531, de 09 de 
setembro de 2010. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o inciso III do art 13 da Lei Municipal n° 
1135, de 07 de dezembro de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Barão, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 13-
(...) 
"III. a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, 
de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas 
suas autarquias e fundações, na razão de 14,13% 
(quatorze vírgula treze por cento), incidente sobre a 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.pmbarao.com.br - www.baraors.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
h~~4~o 
MUNlClP,q~ 
O~ 
~ 
z 
~ 
~~ ~ ~~~ 
PARTICiPAR E CONSTRitIR 
Y ~ 
Cn~ ó 
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores 
ativos, em disponibil idade remunerada, inativos e 
pensionistas, nos termos dos incisos I e II, estando nesse 
percentual já incluída a alíquota da taxa suplementar, 
prevista para o ano de 2011 em 2,39% (dois vírgula trinta 
e nove por cento), e para o ano de 2012 o percentual 
será acrescido em 0,23% (zero vírgula vinte e três por 
cento), sendo acrescida a partir do ano de 2013 em mais 
0,24% (zero vírgula vinte e quatro por cento) ao ano, 
ficando a taxa suplementar projetada para o ano de 
2045, no percentual de 10,37% (dez vírgula trinta e sete 
por cento)." (NR) 
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
2010. 
publicação. 
Art. 3°. Revoga a Lei Municipal n°. 1531, de 09 de setembro de 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigora partir da data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA,; DE BARÃO, aos 
doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 12.12.20.11 ,t ~ - -
Secretarïra da ac~inistração 
CLÁU 
Pref~i 
RRARI 
~nicipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.pmbarao.com.br - vvww.baraors.gov.br