norma nº 1640/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1640, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE BARÃO PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2012. 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2012, compreendendo: 
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal Direta. 
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
Administração Direta. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2° A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 
13.541.513,00 (treze milhões, quinhentos e quarenta e um mil e quinhentos e treze reais). 
Art. 3° A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos 
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação 
vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS 
LIVRES 
RECURSOS 
VINCULADOS TOTAL 
1 —RECEITAS CORRENTES 6.981.188,02 8.133.679,51 15.114.867,53 
Receita Tributária 801.611,57 257.189,43 1.058.301,00 
Receita de Contribuições 0,00 542.951,00 542.951,00 
Receita Patrimonial 46.613,00 352.605,00 399.218,00 
Receita Agropecuária 100.00 0,00 100,00 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIRAR E CONSTRUIR 
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 161.301.00 4.500,00 165.801,00 
Transferências Correntes 5.873.424,65 6.940.671,88 12.814.096,53 
Outras Receitas Correntes 98.138,00 35.762,00 133.900,00 
2 -RECEITAS DE CAPITAL 2,00 162.004,00 162.006,00 
Operações de Crédito Internas 1,00 12.000,00 12.001,00 
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 
Transferências de Capital 0,00 150.002,00 150.002,00 
Alienação de Bens 1,00 2,00 3,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
7 -RECEITAS CORRENTES 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 307.770,58 307.770,58 
Receita de Contribuições -Intraorç. 0,00 307.770,58 307.770,58 
Receita Parimonial -Intraorç. 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes -Intraorç. 0,00 0,00 0,00 
8 -RECEITAS DE CAPITAL 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens -Intraorç. 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos -Intraorç. 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital -Intraorç. 0,00 0,00 0,00 
9 -DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 2.043.131,11 2.043.131,11 
TOTAL 6.981.190,02 6.560.322,98 13.541.513,00 
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
Art. 4° A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Réceita Orçamentária, é fixada 
em R$ 13.541.513,00 (treze milhões, quinhentos e quarenta e um mil e quinhentos e treze 
reais) sendo: 
- No Orçamento Fiscal, em R$ 9.737.746,50 (nove milhões, setecentos e trinta e 
sete mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinqüenta centavos); 
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.803.766,50 ( três milhões, 
oitocentos e três mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta centavos); 
Art. 5° A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento: 
GRUPO DE DESPESA RECURSOS 
LIVRES 
RECURSOS 
VINCULADOS 
TOTAL 
3. DESPESAS CORRENTES 5.217.005,00 5.942.104,00 11.159.109,00 
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3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 2.015.438.00 2.443.704,00 4.459.142,00 
3.1 - Pessoal e Encargos Social 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 300.000,00 300.000,00 
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 1,00 0,00 1,00 
3.3 -Outras Despesas Correntes 3.201.566,00 3.198.400,00 6.399.966,00 
3.3 -Outras Despesas Correntes 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 0,00 0,00 
GRUPO DE DESPESA RECURSOS 
LIVRES 
RECURSOS 
VINCULADOS 
TOTAL 
4. DESPESAS DE CAPITAL 1.111.220.00 330.515,00 1.441.735,00 
4.1 —Investimentos 839.320,00 330.515,00 1.169.835,00 
4.1 —Investimentos — Op.lntraorçamentárias 0,00 0,00 0,00 
4.2 - Inversões Financeiras 114.500,00 0,00 114.500,00 
4.2 —Inversões Financeiras — 
Op.lntraorçamentárias. 
0,00 0,00 0,00 
4.3 —Amortização da Dívida 157.400,00 0,00 157.400.00 
4.3 —Amortização da Dívida — 
Op.l ntraorçamentárias. 
0.00 0,00 0,00 
RESERVA DE CONTINGËNCIA 489.545,50 451.123.50 940.669,00 
TOTAL 6.817.770,50 6.723.742,50 13.541.513,00 
Art. 6° Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal n° 1629/2011, que dispõe sobre 
as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2012, os anexos contendo os 
quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de 
trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. 
Seção III 
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares 
Art. 7° Ficam autorizados: 
— Ao Poder Executivo, mediante Decreto. a abertura de Créditos Suplementares até o 
limite de 30 por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações 
Intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias. 
mediante a utilização de recursos provenientes de: 
a) anulação parcial ou total de suas dotações; 
b) incorporação de superavit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurados em balanço; 
c) excesso de arrecadação. 
II — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura 
de Créditos Suplementares até o limite de 30 por cento de sua despesa total fixada, 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de 
suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação 
parcial ou total de suas dotações. 
Art. 8° Os limites autorizados no artigo 7° não serão onerados quando o crédito 
suplementar se destinar a atender: 
—insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 —Pessoal e 
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas 
consignadas ao mesmo grupo; 
II —pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e 
encargos da dívida; 
III —despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, 
alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado. 
Parágrafo único: As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 9° A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de 
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos 
recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. 
Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as 
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 
de cada mês. 
Art. 11 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que 
dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização dás 
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.. 
Art. 12 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o 
montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal 
previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2° da Lei Municipal N° 1629 
/2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, em 
conformidade com o disposto no § 2° do mesmo artigo. 
Art. 13 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 23 dias do mês de • 'zembro de 2011. 
Cláudio ,errari 
Prefeitq,~VÍ~unicipal 
Registre-se e Publique-se `
Em 23.12.201 
~t~ Secretarie da A~~ninistração 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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