norma nº 1645/2011

J 
do Sul, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA. MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~~ MUNIC/pq~ 
~P4 ~F 
~ 
~ 
z 
~ 
~~ ~~.~~~ 
PAeTN_"tPAR E CONSTRGiR 
LEI N° 1645, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Altera a redação dos artigos 25, 28, 29, 30' e 
31, altera o anexo IV e inclui o anexo V a Lei 
Municipal n° 1138, de 21 de dezembro de 
2005, Plano de Carreira do Magistério. 
CLAl1Dl0 FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Barão aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Altera os artigos 25, 28, 29, 30 e 31 da Lei Municipal n° 1138, de 
21 de dezembro de 2005, que instituiu o Plano de Carreira do Magistério, passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 25 —Para substituição temporária de professor legalmente afastado, 
para suprir a falta de professor concursado, para reforço pedagógico ou nos casos 
de designação para o exercício de direção de escola, vice direção de escola, 
coordenação pedagógica de escola e coordenação pedagógica municipal, o 
professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de vinte e 
duas (22) horas semanais, em conformidade com a necessidade da substituição ou 
pelo tempo que perdurar a função gratificada. 
~ ) 
Rua da Estação. 10$5 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.pmbarao.com.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUl 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 28 -São criados setenta (70) cargos de professor de vinte e duas (22) 
horas semanais. 
Parágrafo único — As especificações dos cargos efetivos de Professor e 
das Funções Gratificadas de Diretor de Escola, Vice Diretor de Escola, Coordenador 
Pedagógico de Escola e Coordenador Pedagógico Municipal são as que constam 
nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei. 
Art. 29 -São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do 
Magistério: 
N° cargos Denominação Código 
4 Coordenador Pedagógico de Escola FG1 
5 Vice Diretor de Escota FG2 
10 Diretor de Escola FG3 
2 Coordenador Pedagógico Municipal FG4 
Art. 30 —Para fins de remuneração, às Funções Gratificadas criadas 
no artigo 29 são atribuídos os seguintes valores, calculados sobre o Nível 
1, Classe A do quadro do magistério: 
Denominação Código Percentual 
Coordenador Pedagógico de Escola FG1 30% 
Vice Diretor dé Escola FG2 33% 
Diretor de Escola FG3 33%, 42% e 50% 
Coordenador Pedagógico Municipal FG4 -- -- - -- -- - --- 60% 
Parágrafo único. Os percentuais atribuídos para a Função 
Gratificada de Diretor de Escola serão pagos de acordo com o número de 
alunos matriculados nas respectivas Escolas: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.pmbarao.com.br 
~ 
alunos; 
4~o MUNic~aq<a 
~-P ~~ 
~ 9
z D~~ ó 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
~ 
~ ~ i
GABINETE DO PREFEITO PARTfGPARFC(NJSTRUIR 
— Trinta e três por cento (33%) para escola de até vinte e cinco (25) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
II — Quarenta e dois por cento (42%) para escola com vinte e seis 
(26) a cinquenta (50) alunos: 
II I —Cinqüenta por cento (50%) para escola com cinquenta e um (51) 
ou mais alunos. 
Art. 31 — As Funções Gratificadas de Vice Diretor de Escola e de 
Coordenador Pedagógico de Escola somente serão pagas nos casos de designação 
em escolas que possuam mais cinqüenta (50) alunos e mais de sessenta (60) 
alunos, respectivamente." (NR) 
Art. 2°. Altera o Anexo IV e inclui o Anexo V do Plano de Carreira do 
Magistério, com a seguinte redação: 
`'ANEXO IV 
COORDENADOR PEDAGÓGICO MUNICIPAL -FUNÇÃO GRATIFICADA 
ATRIBUIÇÕES: 
Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, 
organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, 
planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; 
orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; planejar 
ações de execução da política educacional da rede municipal, da dimensão 
pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; 
convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a 
elaboração de documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; 
propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores; 
orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino aprendizagem; verificar a 
necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, 
para aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.pmbarao.com.br 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~ 
z 
4~0 MUNIC/P,~ 
O 
ti~ ~~ 
nn n ó 
~o ~~~ ~ 
~ 
S~.Sr~T~r!qrm ~ 
r.,.. 
processo educacional; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais 
dispõem em razão de sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de 
Educação com dados e informações referentes a todas as atividades de ensino; 
controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua 
responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o 
uso correto dos equipamentos de proteção individual, quando deles se fizer uso; 
comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomadas 
de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e 
orientando o processo de planejamento e dinamização de currículo, conforme os 
planos de estudo; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de 
acordo com a necessidade de trabalho. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Ser professor, ocupante de cargo de provimento efetivo; 
b) Contar com, pelo menos, um (01) ano de exercício na docência; 
c) Formação: curso superior em pedagogia, ou curso superior de licenciatura plena 
para a educação básica com especialização em, pelo menos, uma das seguintes 
áreas: orientação educacional, supervisão educacional, psicopedagogia e 
coordenação pedagógica ou mestrado e/ou doutorado na área da educação. 
ANEXO V 
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA -FUNÇÃO GRATIFICADA 
ATRIBUIÇÕES: 
Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, 
organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, 
planos e projetos; coordenar a equipe multidisciplinar da escola; orientar a 
elaboração e execução das diretrizes pedagógicas da escola; planejar ações de 
execução da política educacional da escola, da dimensão pedagógica; assessorar a 
equipe diretiva da escola e também os professores; convocar e coordenar reuniões 
com o grupo escolar; coordenar a elaboração de documentos relativos ao 
~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.pmbarao.com.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~~P4~O 
~U N I C/P,q~ 
O 
~ 
~ ~ \
2 "r-- r~ o~ ~ _ LI 
~~ ~►r "~.~ 
gARTiGPAR ~ CfTlJSTRUlR 
desenvolvimento curricular da escola, propor; planejar e coordenar ações voltadas à 
formação continuada dos professores; orientar medidas e ações de melhoria do 
processo ensino aprendizagem; subsidiar o(a) Coordenador(a) Pedagógico 
Municipal com dados e informações referentes a todas as atividades de ensino; 
acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo 
de planejamento e dinamização de currículo, conforme os planos de estudo; 
coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a 
necessidade de trabalho. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Ser professor, ocupante de cargo de provimento efetivo: 
b) Formação: curso superior em pedagogia, ou curso superior de licenciatura plena 
para a educação básica com especialização em, pelo menos, uma das seguintes 
áreas: orientação educacional, supervisão educacional, psicopedagogia e 
coordenação pedagógica." (NR) 
Art. 3°. Revogam-se as Leis Municipais n° 1499, de 18 de fevereiro de 
2010 e n° 1550, de 08 de dezembro de 2010. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a 
contar do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e tr,~s~ dias do mês de 
dezembro de 2011. 
Registre-se e Publique-se 
Em 23.12.201 
i ~' 
Secret~ía da A 
1 
nis ração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
,\~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.pmbarao.com.br