norma nº 1646/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1646, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. 
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Autoriza o Poder Executivo a conceder 
incentivo à empresa Luana da Silva Atelier de 
Cos#ura, nos termos da Lei Municipal n° 550, 
de 17 de abril de 1998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 
1998, que trata da concessão de incentivos para atrair investimentos no Município. 
fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa LUANA DA 
SILVA ATELIER DE COSTURA, inscrita no CNPJ sob n° 11.095.878/0001-74 é 
Inscrição Municipal n° 683/2009. 
Parágrafo primeiro. O incentivo de que trata este artigo dar-se-á 
levando-se em conta a função social decorrente da manutenção/incremento de 
empregos e a importância para a economia do Município. 
Parágrafo segundo. O prazo de concessão do incentivo será de 
até 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação, por no máximo igual 
período, observado o interesse público e condicionado à existência de previsão 
orçamentária. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 2°. O Incentivo consistirá no repasse de recursos 
financeiros, no valor mensal de até R$ 1.000,00 (um mil reais), que serão 
utilizados exclusivamente para pagamento de despesa de aluguel de um prédio, 
com 450 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) de área construída, 
localizado na Avenida Central, n° 4585, térreo, em Linha Francesa Alta, Município 
de Barão, com finalidade industrial, conforme previsão contida nQ parágrafo único, 
inciso IV, do artigo 1° da Lei Municipal n° 550/1998. 
Art. 3°. Os recursos serão liberados pelo Poder Executivo a 
contar do início das atividades da empresa no referido prédio, e condicionado à 
análise da documentação que integrará o processo administrativo, sendo que as 
partes assinarão o Termo de Compromisso, conforme minuta anexa, que fíca 
fazendo parte integrante da presente Lei. 
Parágrafo único. O pagamento do aluguel será efetuado 
diretamente ao proprietário do imóvel. 
Art. 4°. O Incentivo está condicionado à observância das 
seguintes obrigações, por parte da empresa beneficiada: 
I- a beneficiária deverá instalar-se no imóvel, e entrar em 
funcionamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de 
assinatura do Termo de Compromisso; 
II— caso não se efetive o funcionamento da empresa no 
prazo previsto no item anterior, exceto em razão de caso fortuito ou força maior, 
haverá rescisão do Termo de Compromissso; 
III— a beneficiada deverá permanecer em atividade no 
Município pelo prazo mínimo de 10 (dez} anos, contados da data de assinatura do 
Termo de Compromisso. 
Art. 5°. Para receber o incentivo de que trata a presente 
Lei, a empresa beneficiada deverá apresentar a seguinte documentação: 
a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
b) Prova de regularidade relativa ao INSS; 
c) Prova de regularidade relativa ao FGTS; 
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d) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, 
com alterações posteriores; 
e) Certidão Negativa Municipal da sede da empresa; 
f) Certidão Negativa da Fazenda Estadual; 
g) Certidão Negativa da Fazenda Federal. 
Art. 6°. Caberá à Secretaria Municipal de Administração 
analisar a documentação apresentada, bem como acompanhar o fiel cumprimento 
das normas contidas nesta Lei e no pacto a ser firmado entre as partes. 
Parágrafo único. A Secretaria da Administração poderá 
também requerer outros documentos que julgar necessários, para fins de análise 
da regularidade da empresa. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão pela Secretaria Municipal da Administração, na seguinte rubrica 
orçamentária: 
434 —Apoio ao Desenvolvimento Econômico 
3.3.60.41.00.000000 —Contribuições 
Art. 8°. O Poder Executivo fiscalizará o fiel cumprimento 
dos dispositivos desta Lei, podendo regulamentá-la, por Decreto, no que couber. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNIS 'AL DE BARÃO, aos 
quatorze dias de mês de dezembro de 2011. 
CLÁUDIO` ~r'RARI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Em 23.12.2011 
Secreta ~ dá~ministração 
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TERMO DE COMPROMISSO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
EMPRESA•
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA 
BASE LEGAL: Lei Municipal n°
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O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito 
público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal 
Senhor Cláudio Ferrari, adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a 
empresa , inscrita no CNPJ sob n° 
com sede a , cidade de , representada 
neste ato por inscrito no CPF sob n° , 
residente e domiciliado a Bairro , 
Município de /RS, adiante denominada de EMPRESA 
BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de 
Compromisso, nos termos das cláusulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A empresa acima qualificada e abaixo firmada é 
beneficiária da Lei Municipal n° de de de 
2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma 
de recurso financeiro. 
SEGUNDA: O incentivo será destinado exclusivamente para 
pagamento de aluguel de um prédio de 450mz (quatrocentos e cinqüenta metros 
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quadrados) de área construída. localizado na Avenida Central, n° 4585, térreo, em 
Linha Francesa Alta, Município de Barão, com finalidade industrial. 
TERCEIRA: O incentivo de que trata a Lei n° 
constitui no repasse mensal de até R$ 1.000,00 (um mil reais), repassado até o dia 
10 do mês subseqüente, a contar do início das atividades da empresa, no prédio 
alugado, mediante apresentação de contrato de aluguel, cuja cópia deverá ser 
anexada junto ao processo do incentivo a indústria, na Prefeitura Municipal. 
Parágrafo primeiro. O pagamento do aluguel será efetuado 
diretamente ao LOCADOR, mediante apresentação de recibo. 
Parágrafo segundo. O incentivo será concedido pelo prazo 
de até 12 (doze) meses, contados da assinatura do presente Termo, podendo ser 
renovado, por no máximo igual período, observado o interesse público e 
condicionado a previsão de dotação orçamentária. 
QUARTA: O LOCADOR receberá o recurso somente nos 
meses em que a empresa beneficiada estiver em atividade no prédio alugado. 
QUINTA: Constituem obrigações da EMPRESA 
BENEFICIADA: 
I. instalar-se no imóvel, num prazo máximo de 30 (trinta) 
dias, contados da assinatura do presente Termo; 
II. utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para fins 
previstos na cláusula segunda; 
III. atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS, 
FGTS, Municipal e Estadual; 
IV. permanecer em atividade no Município pelo prazo 
mínimo de 10 (dez) anos, a contar a da data de assinatura do Termo de 
Compromisso; 
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V. comunicar ao Município, caso necessite interromper os 
serviços, com dispensa temporária dos empregados. 
SEXTA: Em caso de descumprimento das obrigações por 
parte da EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o 
valor do incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de 
descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no 
presente Termo de Compromisso, ficará obrigada a restituir ao MUNICÍPIO os 
valores por este concedidos, atualizados monetariamente com base na variação 
do Índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas —FGV, 
ou, na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, acrescido de juros 
legais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre 
o valor atualizado. 
SÉTIMA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a 
cumprir o prazo de comprometimento de que trata o item IV da cláusula quinta, 
exceto por caso fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do valor do 
auxílio recebido, atualizado monetariamente com base na variação do índice Geral 
de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas —FGV, ou, na 
desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do 
instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, acrescido de juros legais de 
1 % (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor 
atualizado. em prazo a ser fixada via notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
Parágrafo único. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não 
efetue a devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este 
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tomará as medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os 
custos inerentes. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS 
para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, 
o qual lido e achado conforme é firmado em 02 vias de igual teor, na presença 
de duas testemunhas. 
Barão, de de 2011 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Empresa beneficiada 
Representante legal 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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