norma nº 1648/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1648, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. 
do Rio Grande do Sul, 
Concede contribuição financeira à 
Associação de Telefonia Rural de General 
Neto - TELENETO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no 
artigo 42, VII, da Lei Orgânica, a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
contribuição financeira à ASSOCIAÇÃO DE TELEFONIA RURAL DE GENERAL 
NETO — TELENETO, de General Neto, interior do Município de Barão/RS. 
Parágrafo único. A contribuição destina-se à manutenção da 
Associação, relativamente a despesas ordinárias, conforme plano de aplicação em 
anexo. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da contribuição, a 
TELENETO deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por 
uma autoridade do Município.. e comprovante de regularidade do mandato de sua 
diretoria. 
Art. 3°. A contribuição consistirá no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R$ 7.499.00 (sete mil quatrocentos e noventa e nove 
reais) na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte 
integrante da presente Lei. 
Art. 4°. No caso de inocorrência ou desvio da finalidade que 
fundamentou a concessão da contribuição elou na falta de prestação contas, estará 
o Poder Executivo desobrigado do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica 
a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta} dias, contados da ciência, pelo 
Município, a restituir os valores já recebidos, com os acréscimos previstos no 
Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. O valor da contribuição será repassado em parcelas 
mensais de janeiro a dezembro de 2012. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 6°. A prestação de contas dos valores recebidos por parte da 
beneficiada deverá ocorrer semestralmente, conforme Termo de Convênio. 
Art. 7°. A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se à 
observância das exigências do Convênio em anexo, e atender, nc que couber, ao 
artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 8°. A beneficiada com a presente Lei submeter-se-á à 
fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das 
metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da 
seguinte rubrica da Secretaria Municipal de Obras e Viação: 
821 -Manutenção dos Serv. De Comunicação 
3.3.50.41.00.000000 -Contribuições Sociais. 
Art.10°.Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e 
três dias do mês de dezembro de 2011. 
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Cláudi~lFèrrari 
Prefeito Municipal 
Regisfre-se e Publique-se 
Em 23/12/20 ~,1 
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Rua da Estaçâo, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ 
sob n° 91.693.32510001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor 
Cláudio Ferrari, brasileiro, casado. residente e domiciliado à Rua Raimundo 
Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante denominado Município e de outro 
lado, ASSOCIAÇÃO DE TELEFONIA RURAL DE GENERAL NETO — TELENETO, 
com sede em Linha General Neto, Município de Barão - RS, inscrita no CNPJ sob 
n° 02.084.991/0001-63, neste ato representado pelo(a) Presidente, 
Sr(a) a seguir denominada simplesmente de TELENETO, resolvem com 
base na Lei Municipal n° de .... de de , celebrar o 
presente Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará à TELENETO a quantia de até R$ 
7.499,00 (sete mil quatrocentos e noventa e nove reais) em 12 (doze) parcelas 
mensais de até R$ 524,00 (seiscentos e vinte e quatro réais). 
CLÁUSULA SEGUNDA — A contribuição será repassada ao representante legal da 
TELENETO ou depositado em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A contribuição tem por finalidade a manutenção da 
TELENETO, em despesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do Município: 
a) Repassar mensalmente o valor de até R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro 
reais), conforme cláusula primeira do presente convênio; 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da TELENETO: 
a) Prestar contas semestralmente dos valores recebidos mediante comprovação da 
despesa efetuada, ou seja: 
• A prestação de contas dos valores recebidos no primeiro semestre deverá 
ser protocolada, na Prefeitura, até 30 de agosto de 2012; 
• A prestação de contas dos valores recebidos no segundo semestre deverá 
ser protocolada, na Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 2013. 
b) Oferecer atendimento, na central telefônica, aos assinantes da Associação. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2012. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta 
da seguinte rubrica da Secretaria Municipal de Obras e Viação: 
821 -Manutenção dos Serv. De Comunicação 
3.3.50.41.00.000000 -Contribuições Sociais. 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, solicitado com no mínimo 30 dias de antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo acordo 
ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS 
para dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em três vias. 
Barão, de de 
CLAUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Presidente da TELENETO 
RUa tla Estaçâo, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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PLANO DE APLICAÇÃO 
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Associação de Telefonia Rural de Linha General Neto - Barão — RS. 
ENDEREÇO: Linha General Neto, Barão — RS. 
C N PJ : 02.084.991 /0001-53 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder contribuição à Associação de Telefonia Rural de Linha General Neto. 
3 -METAS 
Manutenção do sistema de telefonia no interior 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
- Despesas com pessoal 
- Despesas com energia elétrica 
- Despesas com a manutenção da Gentral 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais) mensais. 
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