norma nº 1650/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEïTO 
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LEI N° 1650, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Rio Grande do Sul, 
Concede Auxílio à Associação dos 
Morados da Comunidade do Sagrado 
Coração de Jesus, de Arroio Canoas, 
Barão/RS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio 
à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DO SAGRADO 
CORAÇÃO DE JESUS, inscrita no CNPJ sob n° 91.984.757/0001-12, com sede em 
Arroio Canoas, distrito de Barão/RS. 
Parágrafo único. O objetivo do auxílio previsto no caput deste 
artigo é participar nos investimentos de instalação de telefonia automática 
modalidade DDD —Discagem Direta a Distância, para disponibilização de serviço 
de telecomunicação mais preciso à Comunidade beneficiada. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento do auxílio, a 
Associação deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por 
autoridade do Município e comprovante de regularidade do mandato de sua atual 
Diretoria. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
,_ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTIGRAR E COUSTRUIR 
Art. 3°. O Município beneficiará a entidade mediante repasse 
de recurso financeiro no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma de 
Convênio a ser firmado entre as partes, minuta que integra a presente Lei. 
Art. 4°. Não atingido o fim a que se destina o presente auxílio, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a restituir os valores já 
recebidos, com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. O Município repassará o auxílio em . 04 (quatro) 
parcelas, após a conclusão do serviço, mediante laudo a ser emitido pela 
Secretaria Municipal de Obras e Viação do Município, após vistoria in loco. 
Art. 6°. A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar 
contas do Auxílio recebido, conforme previsão contida no Termo de Convênio. 
Art. 7°. A beneficiada submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os 
quais recebeu os recursos. 
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2011, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) sob 
a seguinte classificação: 
Órgão: SECRET. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: SEC. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO 
334 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.3.60.41.00.060000—Contrib. Assoc. Moradores S.C.Jesus R$ 40.000,00 
Art. 9°. Servirá de cobertura do artigo anterior, a redução da 
seguinte rubrica orçamentária: 
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GABINETE DO PREFEITO F~ART{GPAR E CONSTRUIR 
Órgão: SECR. MUNICIAPL DE OBRAS E VIAÇÃO 
Unidade: SECR. MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
809 —MANUTENÇÃO AMPLIAÇÃO VIAS URBANAS 
4.4.90.51.99.150000 —Obras Manut./Constr.Estradas R$ 40.000,00 
Art. 10 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze. 
Registre-se e Puáiique-se 
Em 23/12/2011 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CONVÉNIO 
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O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, 
inscrito no CNPJ sob n° 91.693.32510001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor Cláudio Ferrari, brasileìro, casado, residente e domiciliado na rua 
Raimundo Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante denominado MUNICÍPIO e de 
outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DO SAGRADO 
CORAÇÃO DE JESUS, com sede no Distrito de Arroio Canoas, Município de Barão/RS, 
inscrito no CNPJ sob n° 91.984.757/0001-12, neste ato representado pelo Presidente, 
Sr , brasileiro, casado, portador de CPF n° residente e 
domiciliado na , a seguir denominado de ENTIDADE BENEFICIADA, 
resolvem com base na Lei Municipal n° de .... de de celebrar o 
presente Termo de Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Mediante o presente Convênio e nos 
termos da Lei Municipal n° de de de 20... . , a ENTIDADE BENEFICIADA é 
titular do presente Termo de Convênio, beneficiada mediante o recebimento de auxílio, a 
ser repassado pelo MUNICÍPIO, com o fim de auxiliar na instalação de telefonia automática 
modalidade DDD —Discagem Direta a Distãncia, para disponibilização de serviço de 
telecomunicação mais preciso para a ENTIDADE BENEFICIADA, tudo conforme Plano de 
aplicação, anexo ao Convênio. 
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor do auxílio é de até R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), a ser repassado em quatro parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
ao representante legal da ENTIDADE BENEFICIADA. 
cláusula segunda; 
presente Convênio. 
BENEFICIADA: 
despesa efetuada; 
CLÁUSULA TERCEIRA -Constituem obrigações do MUNICÍPIO: 
a) repassar à ENTIDADE BENEFICIADA o valor previsto na 
b) fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos do 
CLÁUSULA QUARTA -Constituem obrigações da ENTIDADE 
a) prestar contas do auxílio recebido mediante comprovação da 
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b) zelar pelo cumprimento da finalidade proposta. 
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CLÁUSULA QUINTA - O presente Convênio terá vigência a partir 
da data de sua assinatura e até 31 de dezembro de 2012. 
CLÁUSULA SEXTA - As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. 
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente instrumento poderá ser alterado 
mediante celebração de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo, 30 (trinta) dias de 
antecedência. 
CLÁUSULA OITAVA -Poderá haver rescisão, por mútuo acordo 
ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA NONA - As partes elegem o Foro de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir qualquer dúvida decorrente deste Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o Termo em duas 
vias de igual forma e teor. 
Barão, de de 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Presidente da ENTIDADE BENEFICIADA 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DE PLANO DE APLICAÇÃO 
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PARTIGPAR E CONSTRUIR 
AUXÍLIO FINANCEIRO A 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE 
DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. 
1-IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Associação dos Moradores da Comunidade do Sagrado Coração de 
Jesus. 
ENDEREÇO: Arroio Canoas, distrito de Barão/RS 
C N PJ: 91.984.757/001-12 
PRESIDENTE: ~~
2- OBJETIVO 
Conceder auxílio a Associação dos Moradores da Comunidade do Sagrado 
Coração de Jesus, com o fim de auxiliar na instalação de telefonia automática 
modalidade DDD —Discagem Direta e Distância, para disponibilização de serviço 
de telecomunicação mais preciso para a Comunidade de Sagrado Coração de 
Jesus, de Arroio Canoas. 
3- METAS 
Disponibilizar a comunicação mais precisa para a comunidade e arredores. 
4- PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Central Digital com 110 portas, 2 sistemas de energia auxiliar com baterias, 
tarifador, tarifador com interface web, distribuidor geral completo, ar 
comdicionado de 7.500 btus, demais materiasi, instalação e configurções. 
Implantação de cabos de 50 pares numa extensão de 2.600m, adequação 
de todos cabos e interligação com o novo sistema, ampliação de algumas 
pontas de cabo no total de 1.070 m, novos aterramento de blindagem e mão 
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GABINETE DO PREFEITO 
de obra de cabista. 
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PART~IPAR E COALSTRIIIR 
- Estrutura de fios após a caixa no cabo, incluindo mão de obra. 
5- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Barão, de de 2011. 
Assinatura das partes 
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