norma nº 1652/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO p ~~~ 
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GABINETE DO PREFEITO ~ARiiGPARECONSTRUIR 
LEI N° 1652, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. 
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA FINS 
DE INSTALAÇÃO DE ACESSO A INTERNET -
PROVEDOR DA COOPERATIVA REGIONAL 
DE ELETRIFICAÇÃO TEUTÔNIA LTDA￾CERTEL, NA LOCALIDADE DE LINHA 
WILMSEN, BARÃO/RS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio financeiro, para fins de instalação de serviços de acesso a 
INTERNET —provedor da Cooperativa Regional de Eletrificação Teutônia 
Ltda - Certel, na Localidade de Linha Wilmsen, Município de Barão. 
Parágrafo 1° -Serão instaladas estruturas para disponibilização 
do serviço para o acesso a INTERNET na localidade de Linha Wilmsen e a 
área de cobertura do sinal atenderá parte da localidades de Linha Camilo e 
da localidade de Linha Francesa Alta. 
Art. 2°- O incentivo a que se refere o artigo 1 ° consistirá no 
repasse de recurso financeiro, no valor de até R$ 1.750,0,00 (hum mil, 
setecentos e cinqüenta reais). 
Art. 3°- O auxílio será repassado diretamente à CERTEL, 
inscrita no CNPJ n° 89.777.692/0055-85, em parcela única, após 
apresentação de laudo de conclusão da obra, emitido pela Secretaria 
Municipal de Planejamento e ou Setor de Engenharia. 
Art. 4°- O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
do Planejamento, fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei, mediante sistema 
de controle próprio. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.pmbarao.com.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art.S° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela 
Secretaria Municipal da Fazenda. na seguinte rubrica orçamentária: 
434 —Apoio ao Desenvolvimento Econômico 
3.3.60.41.00.000000 —Contribuições 
publicação. 
Art.6° - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e três dias do mês de dezembro de 2011. 
Registre-se e Publique-se 
Em 23/9 2/2 
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Secretaria`~a A~ninistração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estaçâo, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÁO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.pmbarao.com.br f 
Ce~rfielNET • 
Proposta para Instalação de Acesso à Intemet 
Linha Wilmsem /Barão — RS 
1.OBJETIVO 
Apresentar orçamento para instalação de estrutura para disponibilização do serviço de acesso á 
Intemet na localidade de Linha Wilmsem. 
2. INVESTIMENTOS ENVOLVIDOS 
Rádios 5,8 GHz — 06 unidades 
Antenas Setoriais 5,8 GHz - O6 unidades 
Carregadores de Bateria — 02 unidades 
Baterias 12V / 7A — 04 unidades 
Caixas Metálicas — 02 unidades 
Switch — 01 unidade 
Cabos, parafusos, suportes, etc. 
Readequação da rede elétrica 
3. RESPONSABILIDADES 
■ Prefeftura /Comunidade: participação com parte dos investimentos para instalação dos 
rádios, antenas e cabos necessários, bem como infraestrutura lógice. 
Valor: RS 3.500,00 (Trés mil e quinhentos reais). 
■ CerteiNET: ficará responsável pela instalação e configuração dos equipamentos necessários 
para o funcionamento do serviço. A CerteINET também ficará responsável pela interligação 
do sistema com a rede mundial de computadores (Intemet). 
■ Cliente: Pessoa interessada que, no local onde será instalado, possui visada direta para 
antena de distribuição do sinal, podendo aderir aos planos disponíveis: O cliente pagará taxa 
de adesão de R$ 250,00 parcelados em até 5 x R$ 50,00 ou R$ 220,00 à vista, podendo 
escolher os planos de conexão com velocidade de até 200 kbps por R$ 49,00 /mês, até 400 
kbps por R$ 69,001 més ou até 600 kbps por R$ 89,00 / més. 
- Para as pessoas interessadas no serviço e que moram em locais onde não existe visada direta 
para o ponto de repetição da Certe1NET, deverá ser elaborado projeto especial, podendo este 
acarretarem custos adicionais aos apresentados nesta proposta. 
4. VALIDADE DA PROPOSTA 
Proposta com validade de 30 dias, a contar da data de sua apresentação. 
Cooparativa Ragional da D Ivimanto Tsutõnia - CCRTCL 
Rua Alrredo Driemeier, 1285 - Fone: (51) 3762-5501 - Fax: (51) 37625576 - TeutSnia/RS - 95.890.000 
E-mail: aerenciar~certelneLsom b[ 
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Ca+r~e/NE~ • 
5. FOTOS /ILUSTRAÇÕES DO PROJETO 
Cooperativa Regional de D Ivimento Teutõnia - ClRTCL 
Rua Alfredo Driemeier, 1285 -Fone: (51) 37625501 -Fax: (51) 3762-5576 - TeutBnia/RS - 95.890-000 
E-mail: gerencia~certelnet com br 
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Coopsrativa Rsglonal de D Ivimsnto Toutõnla - CCRTEL 
Rua Alfredo Driemeier, 1285 - Fone: (51) 37625501 - Fax: (51) 37625576 - Teutánia/RS - 95.890-000 
E-mail: qerenciaCç~certelnet.com br 
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Teutónia (RS), 05 de dezembro de 2011. 
Marcus Inici !- - ari 
Gerent — C eINET 
CR ~ RS 107.482 
Cooperativa Rsglonal de Dwsenvolvimsnto Teutõnia - CERTlL 
Rua Alfredo Driemeier, 1285 -Fone: (51) 3762ô501 -Fax: (51) 3762-5576 - Teutbnia/RS - 95.890-000 
E-mail: aerencia(~certelnet.com.br