norma nº 1654/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1654, DE 11 DE JANEIRO 2012. 
AMPLIA O PERÍMETRO URBANO 
DO MUNICÍPIO DE BARÃO NA 
LOCALIDADE DE BARÃO VELHO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: 
LEI: 
Art. 1 °. Fica ampliado o Perímetro Urbano do 
Município de Barão, junto a RST 470 KM-248, localidade de Barão Velho, 
Município de Barão//RS, para fins de implantação de área industrial: 
"Uma fração de terras, sem benfeitorias, situada na Rodovia RSC 
470 — km 248: localidade de Barão Velho município de Barão — RS, com área superficial 
de 40.720,85m2 (Quarenta mil setecentos e vinte metros e oitenta decímetros quadrados), 
com as seguintes confrontações atuais: Ao Norte; iniciando 100m do eixo da rodovia 
estadual RSC 470 (anteriormente Estrada Buarque de Macedo) e dois segmentos de reta 
sendo o primeiro numa extensão de 114,OOm, na area de Propriedade da empresa 
Ortobras Industria e Comercio de Ortopedia Ltda.; e o segundo com 35,OOm com terras de 
Nestor Tonietto; ao Sul confronta-se numa extensão de 163.00 pelo eixo do antigo leito da 
Rede Ferroviária Federal, a Leste em dois segmentos de reta, sendo o primeiro numa 
extensão 56,00; com terras de Nestor Tonietto e o segundo 350,OOm; com terras de 
Numitor Gasperin (anteriormente Jaime 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - 8ÁRÁ0 - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTIGPAR E CONSTRUIR 
Deitos e Ana Maria Deitos) e a Oeste iniciando 100m do eixo da rodovia estadual RSC 
470 (anteriormente Estrada Buarque de Macedo), numa extensão de 270,OOm com terras 
de Sergio Pedro Herbert e Jurema Cavalhero Herbert', tudo conforme Croqui mapa em 
anexo, parte integrante da presente Lei. 
Art. 2°.Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e doze. 
Rcgrstre-se e rublrque-se 
Em 11/09 2 
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ç. 
Secretárïá~clà Administração 
CLAUD~,~`~ERRARI 
Prefeito ;~/lunicipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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