norma nº 1657/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ó ~~ 
GABINETE DO PREFEITO Pá I'ARECQNSTR R 
LEI N° 1657, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012. 
Concede abono salarial aos 
Agentes Comunitários de Saúde, 
vinculados a equipe Estratégia 
Saúde da Família-ESF. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Pela presente Lei, é concedido aos Agentes 
Comunitários de Saúde, vinculados a equipe Estratégia Saúde da Família até 
31 de dezembro do ano de dois mil e onze, um abono salarial no valor de R$ 
600,00 (seiscentos reais). 
Parágrafo Único. O abono de que trata o caput deste 
artigo não se incorporará para nenhum efeito legal ao salário dos 
empregados públicos, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal. 
publicação. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e três dias do mês de fevereiro de 2012. 
Registre-se e Publique-se' 
Em 23.02.2012.: 
Secreta ~ Administração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
\\ 
Rua da Estação. 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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