norma nº 1658/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI fV° 1658, DE 07 DE MARÇO DE 2012. 
Autoriza o Poder Executivo a 
contratar servidores, em caráter 
temporário, por excepcional 
interesse público. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 
2006 —Regime Jurídico dos Servidores, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, 
no cargo de Professor. 
Art. 2°- A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á 
no número de 05 (cinco) Professores, sendo 04 (quatro) vagas para 
Professor de Ensino Fundamental, Séries Iniciais, com carga horária de 22 
(vinte e duas) horas semanais, para lotação na Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Ludwig Koch, Escola Municipal de Ensino Fundamental Martim 
Afonso de Souza, Escola Municipal de Ensino Fundamental Sagrad 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.pmbarao.com.br i 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Coração de Jesus, Escola Municipal de Ensino Fundamental Nicolau 
Bourscheid e 01 (uma) vaga para Professor de Séries Finais, com carga 
horária de até 22 horas semanais para atuar na Escola Municipal Senhor do 
Bom Fim. 
Art. 3°- Para efeitos de remuneração, vantagens, carga 
horária e atribuições, será observado o contido no Plano de Carreira do 
Magistério; Lei Municipal n° 1138, de 21 de dezembro de 2005, bem como no 
art. 199 da Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006, que trata do 
Regime Jurídico dos Servidores. 
Art. 4°- Os contratos serão de natureza administrativa, 
nos termos da Lei Municipal n° 118212006, com duração de até 6 (seis) 
meses, podendo ser prorrogados por até igual período. 
Art. 5°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
sete dias do més de março do ano de dois mil e doze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 07/03/2012 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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