norma nº 1661/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~ L' . 
GABINETE DO PREFEITO noï~'~i;: 
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LEI N° 1661, DE 21 DE MARÇO DE 2012. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
pessoal, pelo regime celetista, em 
caráter temporário, por excepcional 
.interesse público. 
CLÁUDIO FERRARI, Préfeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipál de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, para o 
emprego de Agente Comunitário de Saúde. 
Art. 2°. As contratações previstas na artigo anterior dar￾se-ão no número de 01 (um) Agente Comunitário de Saúde, para atendimento da 
Microárea 03 —Centro, da Equipe Saúde da Família 01. 
Art. 3°. Para os efeitos de remuneração, vantagens, 
carga horária e atribuições, será observado, no que couber, o contido na Lei 
Municipal n° 1089, de 06 de abril de 2005, que criou o emprego de Agente 
Comunitário de Saúde, e Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÁO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.pmbarao.com.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 4°. A duração dos contratos será de até 12 (doze) 
meses, possibilitada a prorrogação, por no máximo até igual período. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. 
publicação. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL QE BARÃO, 
aos vinte e um dias do mês de março de 2012. 
Registre-se e Publique-se 
Em 27./03/2072 
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rra'da Admi}fistra ç ão 
CLÁUD, ~~ ~ ' RARI 
Prefeito Municipal 
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Rua da Estaç~o, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696 1200 
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