| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 2016 |
| Date | 2016-10-25 |
| Ementa | Autoriza a suplementação por arrecadação a maior, no exercício do ano de 2016, no valor de R$ 700.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2107, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO POR
ARRECADAÇÃO A MAIOR, NO EXERCÍCIO DO
ANO DE 2016, NO VALOR DE R$ 700.000,00.
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI :
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar, no orçamento do exercício do ano de 2016, o valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), na seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
809 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE VIAS URBANAS
3.4.4.9.0.51.00.000000 - Obras e Instalações R$ 700.000,00
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a
arrecadação a maior no orçamento do exercício do ano de 2016.
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis.
Registrado e.F'ublicado
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Secretár~ó Municipal da Administração
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JEFFER {SCHUSTER BORN
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