norma nº 1664/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEI N° 1664, DE 30 DE MARÇO DE 2012. 
Rio Grande do Sul, 
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
incentivo à Empresa TRANSPORTES E 
MADEIREIRA ALTO SERRANA LTDA, nos 
termos da Lei Municipal n° 550!1998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 
1998, fica o Poder Executivo autorizado .a conceder incentivo à empresa 
TRANSPORTE E MADEIREIRA ALTO SERRANA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 
11.465.774/0001-04 e Inscrição Municipal n° 696/2010. 
Parágrafo Único. O incentivo de que trata este artigo dar￾se-á levando-se em conta o interesse econômico do Município, decorrente 
do incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias 
e Serviços - ICMS. 
Art. 2°. O incentivo consistirá em auxílio financeiro em moeda 
corrente nacional no valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARRO - RS 
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Parágrafo único. Do montante previsto no caput deste artigo, o 
valor de até RS 50.000,00 (cinqüenta mil reais) será destinado para construção de 
um .prédio industrial, a ser construído na localidade de Linha Francesa Alta, 
Barão/RS. 
Art. 3°. O montante relativo à construção do prédio industrial 
será liberado em 04 (quatro) parcelas, a primeira após o início da obra, a segunda 
quando a base estiver concluída, a terceira quando as paredes estiverem erguidas 
e a quarta quando concluída a obra, mediante laudo emitido pela Secretaria 
Municipal de Planejamento e/ou Setor de Engenharia do Município. 
Art. 4°. Para fins da presente Lei, a empresa beneficiada 
deverá apresentar a seguinte documentação: 
a) Cadastro Geral de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
b) Prova de regularidade relativa ao INSS; 
c) Prova de regularidade relativa ao FGTS; 
d) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, com 
alterações posteriores; 
e) Certidão Negativa da Prefeitura Municipal (sede da empresa); 
f) Certidão Negativa da Fazenda Estadual; 
g) Certidão Negativa da Fazenda Federal; 
h) Último balanço, exigível na forma da Lei. 
Art. 5°. O Poder Executivo nomeará Comissão Especial, por 
Portaria, para fins de cumprimento da presente Lei, que terá como atribuições, 
dentre outras, a análise da documentação apresentada pela empresa, bem como 0 
fiel cumprimento das normas contidas nesta Lei. 
Parágrafo único. A Comissão poderá requerer outros 
documentos que julgar necessários, para fins de análise da regularidade da 
empresa. 
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GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta 
da seguinte rubrica do Orçamento de 2012: 
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
434 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECCSNÔMICO 
3.3.60.41.00.000000 —Contribuições R$ 50.000,00 
TOTAL R$ 50.000,00 
Art. 7°. O Poder Executivo velará pelo fiel cumprimento desta 
Lei, estabelecendo os procedimentos de controle. 
Art. 8°. A empresa beneficiada compromete-se a contratação 
de 20 (vinte) funcionários e aumento da produção mensal no valor de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais), num prazo de até (dois) anos a contar da data da instalação da 
empresa no novo prédio. 
publicação. 
Art. 9°. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPÁL DE BARÃO, AOS 
TRINTA DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2012. 
CLÁUDIO `' ~~RRARI 
Prefeito unicipal 
Registre-se e Publique-se 
Ern 30/03/2012 , ~ ~ ~~ F- __---
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Secretaria da A~7ministração 
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PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
EMPRESA:TRANSPORTES EMADEIREIRA ALTO SERRANA LTDA 
BASE LEGAL: Lei n° 
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA 
O MUNICÍPIO DE BARÃO. pessoa jurídica de direita público, com sede administrativa na 
Rua da Estação, 1085, Barão/RS. inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52 
representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor Cláudio Ferrari, adiante denominado 
simplesmente MUNICÍPIO e a empresa TRANSPORTES E MADEIREIRA ALTO 
SERRANA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 11.465.774/0001-04 e Inscrição Municipal n° 
696/2010. com sede na localidade de La Francesa Alta, cidade de Barão/RS, representada 
neste ato por brasileiro, casado, residente e domiciliado a rua 
n° , bairro Município de , inscrito no 
CPF sob n° adiante denominada de EMPRESA 
BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de Compromisso, 
nos termos das cláusulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A empresa acima qualificada e abaixo firmada é 
beneficiária da Lei Municipal n° de de de 2012; que 
autoriza o Poder Executivo Municipal à conceder incentivo sob a forma de recurso 
financeiro. 
SEGUNDA: O incentivo consistirá em auxílio financeiro em moeda 
corrente nacional no valor de até R$ 50.00,00 (cinqüenta mil reais). O valor será destinado 
para a construção de um prédio industrial de 867,35mz (oitocentos e sessenta e sete 
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vírgula trinta e cinco metros quadrados), a ser construído na localidade de Linha Francesa 
Alta. Barão/RS. 
TERCEIRA: Constituem obrigações da EMPRESA BENEFICIADA: 
I. instalar-se no imóvel, num prazo máximo de 02 anos , contados 
da assinatura do presente Termo: 
II. utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para fins 
industriais; 
III. atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS, 
FGTS, Municipal e Estadual; 
IV. permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo de 10 
(dez) anos, a cantar a da data de assinatura do Termo de Compromisso; 
V. comunicar ao Município; caso necessite interromper os serviços, 
com dispensa temporária dos empregados. 
VI. a empresa beneficiada compromete-se a contratação de 20 
(vinte) funcionários e aumento da produção mensal no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais), num prazo de até 2 (dois) anos a contar da data da instalação da empresa no novo 
prédio. 
QUARTA: Em caso de descumprimento das obrigações por parte 
da EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem 
às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do 
incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de 
descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigaçôes previstas no presente 
Termo de Compromisso, ficará obrigada a restituir ao MUNICÍPIO os valores por este 
concedidos, atualizados monetariamente com base na variação do Índice Geral de Preços. 
— Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas — FGV, ou, na desconstituição deste. pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística —IBGE. acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados 
anualmente e incidentes sobre o valor atualizado. 
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GABINETE DO PREFEITO 
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QUINTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a cumprir o 
prazo de comprometimento de que trata o item IV da cláusula terceira, exceto por caso 
fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do valor do auxílio recebido; atualizado 
monetariamente com base na variação do índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da 
Fundação Getulio Vargas — FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, 
acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizados _anualmente e 
. incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a ser fixada via notificação; por parte do 
MUNICÍPIO. 
Parágrafo único. Casa a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a 
devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as medidas 
. legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os custos inerentes. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para 
dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso; o qual lido e 
achado conforme é firmado em 02 vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. 
Barão, de de 2012. 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Empresa beneficiada 
Representante legal 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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