norma nº 1667/2012

Rio Grande do Sul, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUt_ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1667, DE 04 DE ABRIL DE 2012. 
Estabelece índices para a revisão geral 
anual e de reajuste dos vencimentos dos 
servidores, dos proventos dos 
aposentados e das pensões, do Poder 
Executivo. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado dó 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores dé 
Barão aprovou e~ eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. A revisão geral anual de que. trata o inciso X do art. 37 
da Constituição Federal de 1988, e nos termos da Lei Múnicipal n° 1166/2006 é 
concedida pela aplicação de 3,23% (três vírgula vinte e três por cento), com vigência a 
contar de 1° de abril de 2012, sobre os vencimentos dos servidores da Poder Executivo, 
estatutárias, celetistas e contratos emergenciais; exceto aos Secretários Municipais, 
extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 
8° da Constituição Federal. 
Art. 2°. Fica concedido reajuste de vencimentos; no 
percentual de 6,77% (seis vírgula setenta e sete por cento), com vigência a contar de 1° 
de abril de 2012, aos servidores do Poder Executivo, estatutários, celetistas e contratos 
emergenciais, exceto aos Secretários Municipais, extensivo aos proventos dos 
aposentados e às pensões, com direito à paridade. . ,~ 
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Art. 3°. As Funções Gratificadas serão revistas e reajustadas 
conforme estabelecido nos artigos 1° e 2° desta Lei. 
Art. 4°. A tabela dos padrões, níveis e classes, calculada 
sobre a revisão geral anual prevista no art. 1° e sobre o reajuste do art. 2° é a que consta 
em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Leia 
Art. 5°. A despesa decorrente será atendida pelas dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 1° de abril de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
quatro dias do més de abril de 2012. 
Registre-se e Puálique-se 
Em 04/04/2092 
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TABELA DE VALORES 
- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
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PARTlGPAR E CONSTRll(R 
PADRÃO 
CLASSE 
A B C 
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D E ~ 
I R$ 715,98 R$ 787,59 R$ 866,34 R$ 953,01 R$ 1.048,29 
- II R$ 819,91 R$ 901,90 R$ 992,10 R$ 1.091,31 R$ 1.200,34 
III R$ 1.016,33 R$ 1.117,96 R$ 1.229,78 R$ 1.352,75 R$ 1.488,03 
IV ~ R$ 1.212,79 R$ 1.334,08 R$_1.467,50 R$ 1.614,24 R$ 1.775,66 
V R$ 1.351,25 R$ 1.486,36 R$ 1.635,02 R$ 1.7,98,51 R$ 1.978,37 
VI R$ 1.709,46 R$ 1.880,41 R$ 2.068,47 R$ 2.275,33 R$ 2.502,83 
VII R$ 1.732,61 R$ 1.905,85 R$ 2.096,46 R$ 2.306,10 R$ 2.536,71 
VIII R$ 1.848,00 R$ 2.032,81 R$ 2.236,10 R$ 2.459,72 R$ 2.705,70 
IX R$ 1.963,62 R$ 2.159,98 R$ 2.375,98 R$ 2.613,60 R$ 2.874,96 
X R$ 2.685,40 R$ 2.953,95 R$ 3.249,37 R$ 3.574,29 R$ 3.931,72 
II -CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
PADRÃO VALOR 
CC I R$ 808,43 
CC II R$ 1.039,42 
CC III R$ 1.291,92 
CC IV R$ 1.541,12 
CC V R$ 1.848,09 
- CC VI R$ 2.301,77 
CC VII R$ 2.732,58 
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III —DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
" PADRÃO VALOR 
FG I R$ 138;94 
FG II R$ 230,78 
FG III R$ 346,29 
FG IV R$ 461,76 
FG v R$ 635,11 
. FG VI R$ 1.112,55 
FG VII R$ 1.365,97 
IV -DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO 
CLASSE ' NÍVEIS 
1 2 3 4 -
A • R$ 820,73 R$ 984,90 R$ 1.152,33 R$ 1.313,64 
B R$ 861,75 R$ 1.034,17 R$ 1.209,93 R$ 1.379,33 
C R$ 902,78 R$ 1.083,39 R$ 1:270,43 R$ 1.448,29 
D R$ "943,86 ' R$ 1,.132;77 R$ 1.333,94 R$ 1.520,71 
E R$ 984,18 R$ 1.181,95 R$ 1.400,62 R$ 1.596,72 
R ' R$ 1.033,38 R$ 1.241,04 R$ 1.470,65 R$ 1.676,54 
V -PROFESSORES COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO 
NÍVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO 
CLASSE VENCIMENTO 
A R$ 943,70 
B R$ 990,94 
C ~ R$.1.038,36 
D R$ 1.085,43 
E R$ 1.132,77 
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