norma nº 1668/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1668, DE 04 DE ABRIL DE 2012. 
Autoriza o Poder Executivo a 
contratar pessoal, em caráter 
emergencial, para o cargo de 
Monitora) de Educação Infantil. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182/2006 —Regime 
Jurídico Único, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Baráo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
pessoal, em caráter emergencial, para o cargo de Monitora) de Educação 
Infantil. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á 
no número de 01 (um) profissional. 
Art. 3°. Para os efeitos de remuneração, vantagens, 
carga horária e atribuições, será observado o contido no Plano de Carreira 
dos Servidores, Lei Municipal n° 118312006, bem como no art. 199 da Lei 
Municipal n° 1182/2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores. 
Art. 4°. O contrato será de natureza administrativa, nos 
termos da Lei Municipal n° 1182/2006, com duração de até 03 (três) meses, 
podendo ser prorrogados por àté igual período 
Art. 5°. Para fins de contratação do profissional, será 
observada a classificação do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital 
de Homologação n° 08/2011, de 1 ° de março de 2011. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. 
publicação. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
quatro dias do mês de abril de 2012. 
Registre-se e Publique-se 
Em 04/04/2012 
Secretaria da~Aclh~nístração 
CLÁUDI 
Prefeito 
RRARI 
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