norma nº 1669/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1669, DE 04 DE ABRIL DE 2012. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por 
excepcional interesse público. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Súl, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 
2006 —Regime Jurídico dos Servidores, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, 
no cargo de Professor. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á 
no número de 03 (três) vagas para Professor de Ensino Fundamental, séries 
iniciais, com carga horária de até 22 (vinte e duas) horas semanais, para 
lotação na Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Gomes e Centro 
Ocupacional Pequenos Amigos. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÂO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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FARTILIPAR E CON.4TRUIR 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, vantagens, carga 
horária e atribuições, será _ observado o contido no Plano de Carreira do 
Magistério, Lei Municipal n° 1138, de 21 de dezembro de 2005, bem como no 
art. 199 da Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006, que trata do 
Regime Jurídico dos Servidores. 
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, nos 
termos da Lei Municipal n° 1182/2006, com duração de até 6 (seis) meses, 
podendo ser prorrogados por até igual período. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE~`~~'ÃO, aos 
quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e doze. !!~ 
tl ~~ CLÁUDIO ' ' RARI 
Prefe~to~Mtánicipal 
Registre-se e Publique-se 
Em 04/04/2012 
Secretaria cia Ac~~iistração 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
44C pAUNIC/pq~O 
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IMRUCIVAR E CONSTRUIR 
III -DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
PADRAO VALOR 
FG I R$ 138,14 
FG II R$ 230,78 
FG III. R$ 346,29 
FG IV R$ 461,76 
FG v R$ • 635,11 
FG VI R$ 1.112,55 
FG VII R$ 1.365,97 
IV -DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO 
CLASSE NÍVEIS 
1 2 3 4 
A R$ 820,73 R$ 984,90 R$ 1.152,33 R$ 1.313,64 
B R$ 861,75 R$ 1.034,17 R$ 1.209,93 R$ . 1.379,33 
C R$ 902;78 R$ 1.083,39 R$ 1.270,43 R$ 1.448,29 
D R$ 943,86 R$ 1.132,77 R$ 1.333,94 R$ 1.520,71 
E R$ 984,18 R$ 1.181,95 R$ 1.400,62 R$ 1.596,72 
F R$ 1.033,38 R$ 1.241,04 R$ 1.470,65 R$ 1.676,54 
V -PROFESSORES COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO 
NÍVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO 
~ ~ CLASSE 
A 
VENCIMENTO 
R$ 943,70 
B 
C 
D 
E 
R$ 990,94 
R$ 1.038,36 
R$ 1.085,43 
R$ 1.132,77 
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