norma nº 1670/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1670, DE 04 DE ABRIL DE 2012. 
Rio Grande do Sul, 
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CONCEDE REAUJUSTE SALARIAL 
AOS OCUPANTES DE CARGO ELETIVO, 
PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES 
E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou o Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo Municipal n° 75/2012 e 
eu sanciono a promulgo a seguinte, 
LEI 
Art. 1° -Concede reajuste salarial, índice 3,23% (três vírgula 
vinte e três por cento) aos ocupantes de cargo eletivo, Prefeito, Vice Prefeito, 
Vereadores e Secretários Municipais, a contar de 1° de abril de 2012. 
Art. 2° - A despesa decorrente será atendida pelas dotações 
próprias. 
Art. 3° -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNCIIPAL DE BARÃO, aos ,,,,~'l dias do mês de abril 
de 2012. 
Registre-se e Publique-se 
Em 04.04.2012. 
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