norma nº 1671/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1671, DE 04 DE ABRIL DE 2012. 
P° 
MUNtC/p,~ 
~~P4 
O 
~ 
~ 
r~ 
2 ~~Lf ~ 
~~,~ `~~ 
t~AkT(('IPAí2 ~ CC1Nt.7RliiR 
ESTABELECE INDICES PARA A 
REVISÃO GERAL ANUAL E DE REAJUSTE 
DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Múnicipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou o Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo Municipal n° 76/2012 e 
eu sanciono a promulgo a seguinte, 
LEI 
Art. 1° -Concede revisão geral anual, índice 3,23% (três vírgula vinte 
e três por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, a 
contar de 1° de abril de 2012. 
Art. 2° -Fica concedido reajuste de vencimentos, no percentual de 
6,77% (seis vírgula setenta e sete por cento), com vigência a contar de 1° de abril 
de 2012, aos servidores do Poder Legislativo. 
Art. 3° - A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias. 
Art. 4° -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
. GABINETE DO PREFEITO MU CIIP~,:~!~DE BARÃO, aos 04 
dias do mês de abril de 2012. 
Registre-se e Publique-se 
Em 04.04.2012. 
Secreï~ia cCa~ministração 
CLÁU ~ tí~"-" RRARI 
Prefe • unicipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
www.barao.rs_gov.br - www.pmbarao.com.br