norma nº 2106/2016

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2106, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE, O CALENDÁRIO 
DE PAGAMENTO E OS DESCONTOS 
CONCEDIDOS SOBRE: OIPTU, O ISSQN -FIXO E 
SOBRE AS TAXAS MUNICIPAIS E FIXA O VALOR 
DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que, em cumprimento da Lei Orgânica 
Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o 
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano —IPTU para o ano de 2017 
e a conceder descontos nos pagamentos em parcela única, conforme segue: 
1. PAGAMENTO PARCELADO: 
N° da Parcela 
1 a Parcela 
2a Parcela 
3a Parcela 
Data do Vencimento 
15.04.2017 
15.05.2017 
15.06.2017 
2. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM DESCONTO: 
Data do Vencimento da Parcela Percentual de Desconto 
15.01.2017 8% 
15.02.2017 4% 
15.03.2017 2% 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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Secretário Municipal da Administração 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2°. Fica autorizado o parcelamento do pagamento do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e das Taxas de 
Fiscalização e/ou Vistoria, para o ano de 2017 e a conceder descontos, nos 
pagamentos em parcela única, conforme segue: 
1. PAGAMENTO PARCELADO: 
N° da Parcela 
1a Parcela 
2a Parcela 
Data do Vencimento 
15.04.2017 
15.05.2017 
2. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM DESCONTO: 
Data de Vencimento da Parcela Percentual de Desconto 
15.01.2017 
15.02.2017 
8% 
4% 
Art. 3°. Fixa o percentual de reajuste do Imposto Predial e 
Territorial Urbano — IPTU, para o ano de 2017 em 10,21% (dez inteiros e vinte 
e um centésimos por cento), com base no IGPM (Índice Geral de Preços do 
Mercado), dos últimos doze meses. 
Art. 4°. Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal —
URM, para o ano de 2017 em R$ 27,55 (vinte e sete reais e cinquenta e cinco 
centavos). 
Art.S°. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, e seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis. 
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JEFFER$~M ~CHUSTER BORN 
eito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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