norma nº 1676/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1676, DE 18 DE ABRIL DE 2012. 
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Autoriza o Poder Executivo a contratar 
servidor, em caráter temporário, por 
excepcional interesse público. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988; e Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 
2006 —Regime Jurídico dos Servidores, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, 
no cargo de Professor. 
Art. 2°. A contratação. prevista no artigo anterior dar-se-á 
no número de 02 .(duas) gagas para Professor de Ensino Fundamental, 
séries iniciais, com carga horária de até 22 (vinte e duas) horas semanais, 
para lotação na Escola Municipal de Ensino Fundamental Ludwig Koch e 
Escola Municipal de Ensino Fundamental Nicolau Bourscheid. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, vantagens, carga 
horária e atribuições, será observado o contido no Plano de Carreira do 
Magistério, Lei Municipal n° 1665, de 04 de abril de 2012, bem como no art. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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199 da Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006, que trata do Regime 
Jurídico dos Servidores. 
Art. 4°. O contrato será de natureza administrativa, .nos 
termos da Lei Municipal n° 1182/2006, com duração de até 6 (seis) meses, 
podendo ser prorrogado por até igual período. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e doze. 
Registre-se e publique-se 
Em 7 8/04/2012 
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Secretaria ~a",~dministração 
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CLÁUDI RARI 
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