norma nº 1679/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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t'ARTLCIFAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1679, DE 16 DE MAIO DE 2012. 
Rio Grande do Sul, 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO À COOPERATIVA 
DE LATICINIOS GENERAL NETO LTDA., 
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 
550/1998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°- Nos termos da Lei Municipal n° 550/1998, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à Cooperativa de Laticínios 
General Neto Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 90.876.749/0001-90, inscrição Estadual 
n° 252/0000230 e Municipal n° 122/2001, com sede em Linha General Neto, 
Barão/RS. 
Parágrafo Único - O incentivo de que trata este artigo dar-se-á 
levando-se em conta o interesse econõmico do Município. 
Art. 2°- O incentivo consistirá no repasse de recurso financeiro, 
no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) que será destinado exclusivamente 
para a aquisição de um Gerador de Energia para a Cooperativa de Laticínios 
General Neto Ltda. 
Rua da Estação. 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.pmbarao.com.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 3°- O valor previsto no art. 2° será liberado em 03 (três) 
parcelas consecutivas; mediante comprovação de Nota Fiscal e laudo a ser emitido 
pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, após vistoria in loco. 
Art. 4°. Para fins da presente Lei, a empresa beneficiada 
deverá apresentar a seguinte documentação: 
a) Cadastro Geral de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
b) Prova de regularidade relativa ao INSS; 
~) Prova de regularidade relativa ao FG ~ S; 
d) Contrato Social ou Declaração de Firma Ináividual, com 
alterações posteriores; 
e) Certidão Negativa da Prefeitura Municipal (sede da empresa); 
f) Certidão Negativa da Fazenda Estadual; 
g) Certidão Negativa da Fazenda Federal; 
h) Último balanço, exigível na forma da Lei. 
i) A empresa beneficiada deverá comprovar a contratação de no 
mínimo 02 (dois) funcionários diretos, num prazo de até 06(seis) meses a contar da 
data da instalação do gerador de energia elétrica na empresa. 
Art. 5°. O Poder Executivo nomeará Comissão Especial, por 
Portaria, para fins de cumprimento da presente Lei, que terá como atribuições, 
dentre outras, a análise da documentação apresentada pela empresa, bem como 0 
fiel cumprimento das normas contidas nesta Lei. 
Parágrafo único. A Comissão poderá requerer outros 
documentos que julgar necessários, para fins de análise da regularidade da 
empresa. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta da seguinte rubrica do Orçamento de 2012: 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.pmbarao.com.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
434 —APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.3.60.41.00.000000 —Contribuições R$ 12.000,00 
TOTAL R$ 12.000,00 
Art. 7°. O Poder Executivo velará pelo fiel cumprimento desta 
Lei, estabelecendo os procedimentos de controle. 
publicação. 
Art. 8°. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 
DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2012. 
Registre-se e Publique-se 
Em 16/05/201 
Secretar~,~ da ~dministração 
CLÁUDIO FÊRRARI 
Prefeit Municipal 
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GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DE 
TERMO DE COMPROMISSO 
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PARTtCtPAR E CONSTRUtR 
OBJETO: Concessão de incentivo para fins de investimento em 
infraestrutura 
EMPRESA BENEFICIADA: Cooperativa de Laticínios General Neto Ltda. 
BASE LEGAL: Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 1998 e Lei 
Municipal n° 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito 
público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, 
inscrito no CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52 representado neste ato pelo 
Prefeito Municipal, adiante denominado MUNICÍPIO e a empresa 
COOPERATIVA DE LATICINIOS GENERAL NETO LTDA, inscrita no CNPJ 
sob n° 90.8976.749/0001-90, inscrição Estadual n° 252/0000230 e 
Municipal n° 12212001, com sede em Linha Generai Neto, Barão/RS, 
representada neste ato pelo Gerente Administrativo Sr , 
inscrito no CPF sob n° RG adiante 
denominada de EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum acordo 
firmar o presente Termo de Compromisso, nos termos das cláusulas a seguir 
elencadas: 
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA, acima 
qualificada e abaixo firmada é beneficiária da Lei Municipal n° , de 
de de , que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder incentivo sob a forma de auxílio financeiro. 
SEGUNDA: O incentivo consistirá em auxílio financeiro 
no valor de até R$12.000,00 (doze mil reais), a serem utilizados 
exclusivamente na a aquisição de um Gerador de Energia para a 
Cooperativa de Laticínios General Neto Ltda. 
TERCEIRA: O valor previsto no art. 2° será liberado em 03 
(três) parcelas consecutivas, mediante comprovação de Nota Fiscal e laudo a ser 
emitido pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, após vistoria in 
loco. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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BENEFICIADA: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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QUARTA: Constituem obrigações da EMPRESA 
I- utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para fins 
previsto tia cláusula segunda; 
II- utilizar equipamento a ser adquirido com o recurso 
previsto no presente incentivo para fins econômicos da EMPRESA 
BENEFICIADA; 
III- prestar contas do valor repassado, mediante relatório, 
acompanhado das respectivas Notas Fiscais ou comprovantes de despesa; 
IV- permanecer em atividade no Município pelo prazo 
mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de assinatura do 
presente termo. 
V- a empresa beneficiada deverá comprovar a 
contratação de no mínimo 02 (dois) funcionários diretos, num prazo de até 06 
(seis) meses a contar da data da instalação do gerador de energia elétrica na 
empresa. 
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações 
por parte da EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes 
penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o 
valor do incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de 
descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no 
presente Termo de Compromisso, exceto por caso fortuito ou força maior, 
devidamente comprovado, ficará obrigada a restituir a totalidade do valor do 
auxílio recebido, atualizado monetariamente com base na variação do índice 
Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas — FGV, ou, 
na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, acrescido de 
juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente, em 
prazo a ser fixado via notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a 
devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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as medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA com os 
custos inerentes. 
SÉTIMA: A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no 
prazo de cumprimento da clausula quarta —item IV do presente Termo de 
Compromisso, vender, alugar, emprestar, a título gratuito ou oneroso, ceder, 
ou doar o equipamento adquirido com o auxílio recebido, sem prévia e 
expressa autorização do MUNICÍPIO. 
Parágrafo Único: Caso seja autorizado pelo Poder 
Executivo, o futuro comprador ou compromissário, deverá reafirmar os 
termos do compromisso assumido nas mesmas clausulas e condições. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo 
de Compromisso, o qual lido e achado conforme é firmado em 03 vias de 
igual teor, na presença de duas testemunhas. 
Barão, de de 20 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Empresa beneficiada 
Representante legal 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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