norma nº 1680/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~~P4~o 
MU N! ClPq~ 
O 
e 
~ ~ z ~n~ ó ~ 
~ 
~~ _ ~ ~ ;; 
LEI N° 1680, DE 06 DE JUNHO DE 2012. 
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA FINS 
DE INSTALAÇÃO DE ACESSO A INTERNET -
PROVEDOR DA COOPERATIVA REGIONAL DE 
ELETRIFICAÇÃO TEUTÕNIA LTDA- CERTEL, 
NA LOCALIDADE DE LINHA GENERAL NETO 
BAIXO E NA LOCALIDADE DE LINHA CAMILO, 
BARÃO/RS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio financeiro, para fins de instalação de serviços de acesso a INTERNEI 
— provédor da Cooperativa Regional de Eletrificação Teutônia Ltda - Certel, 
na Localidade de Linha General Neto Baixo e Linha Camilo, Município de 
Ciarão. 
Parágrafo 1° -Serão instaladas estruturas para disponibilização 
do serviço para o acesso a INTERNEI na localidade de Linha General Neto 
Baixo e Linfa Camilo. 
Art. 2°- O incentivo a que se refere o artigo 1 ° consistirá no 
repasse de recurso financeiro, no valor de até R$ 2.050,00 (dois mil e 
cinqüenta reais). 
Art. 3°- O auxílio será repassado diretamente à CERTEL, inscrita 
no CNPJ n° 89.777.692/0055-85, em parcela única, após apresentação de 
laudo de conclusão da obra, emitido pela Secretaria Municipal de Obras e 
Viação e ou Setor de Engenharia. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.pmbarao.com.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUl 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4°- O Executivo Municípal, através da Secretaria Municipal 
do Planejamento, fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei, mediante sistema 
de controle próprio. 
Art.5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela 
Secretaria Municipal da Fazenda, na seguinte rubrica orçamentária: 
434 —Apoio ao Desenvolvimento Econômico 
3.3.60.41.00.000000 —Contribuições 
Art.6° -Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos seis 
dias do mês de junho de 2012. 
Registre-se e Publique-se 
Em 06/06/2012. 
Secretaria da Administração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.~mbarao.com.br