norma nº 1681/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1681, DE 06 DE JUNHO DE 2012. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
pessoal, em caráter emergencial, para 
o cargo de Técnico de Enfermagem. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal 
de 1988, e Lei Municipal n° 1182/2006 —Regime Jurídico Único, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
pessoal, ém caráter emergencial, para o cargo de Técnico de Enfermagem. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á 
no número de 02 (dois) profissionais. 
Art. 3°. Para os efeitos de remuneração, vantagens, carga 
horária e atribuições, será observado o contido no Plano de Carreira dos 
Servidores, Lei Municipal n° 1183/2006, bem como no art. 199 da Lei Municipal 
n° 1182/2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores. 
Art. 4°. O contrato será de natureza administrativa, nos 
termos da Lei Municipal n° _1182/2006, com duração de até 06 (seis) meses, 
podendo ser prorrogados por até igual período. 
Art. 5°. Para fins de contratação do profissional, será 
observada a classificação do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital 
de Homologação n° 08/2011, de 1 ° de março de 2011. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.pmbarao.com.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
seis dias do mês de junho de 2012. 
Registre-se e Puálique-se 
Em 06/06/2012., 
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Secretaria ~~lministração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estaçâo, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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