norma nº 1683/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTIClPAR E CONSTRUIR 
LEI N°. 1683, DE 20 DE JUNHO DE 2012. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por 
excepcional interesse püblico. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, com base no artìgo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988; e Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 
2006 —Regime Jurídico dos Servidores;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, 
no cargo de Professor. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no 
número de 01 (uma) vaga para Professor de Ensino Fundamental, séries 
finais, disciplina de Língua Portuguesa, com carga horária de até 22 (vinte e 
duas) horas semanais, para lotação na Escola Municipal de Ensino Fundamental 
Senhor do Bom Fim. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, vantagens, carga 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÂO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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horária e atribuições, será observado o contido rio Plano de Carreira do 
Magistério, Lei Municipal n° 1138, de 21 de dezembro de 2005, bem como no 
art. 199 da Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006, que trata do 
Regime Jurídico dos Servidores. 
Art. 4°. O contrato será de natureza administrativa, nos 
termos da Lei Municipal n° 1182/2006, com duração de até o dia 21 (vinte e 
um) de dezembro de dois mil e doze, sem possibilidade de prorrogação. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ~ARÃO, aos 
vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e doze. 
CLÁUDIO rERRARI 
Prefeita, I~Ilunicipal 
Registre-se e Publique-se 
Em 20/06/2012 
secretaria da Administração 
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